br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 220/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaInstitui campanha de conscientização nas escolas da rede pública municipal de ensino, visando afirmar a importância da proteção ao meio ambiente e aos recursos ambientais.
native_id1337

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Enviado ao autor para adequação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei N25420 /2021
Ementa:
“omissão o Institui campanha de conscientização
, LEGISLAÇÃO E JUST ç nas escolas da rede pública municipal
de ensino, visando afirmar a
PO Zi; importância da proteção ao meio
ambiente e aos recursos ambientais.
ásid)
A Câmara Municipal de eo Otoni aprova:
Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de realização de campanhas nas escolas da rede pública
municipal para a conscientização sobre a importância da proteção ao meio ambiente e do uso
adequado dos recursos ambientais.
Art. 2º No desenvolvimento da campanha instituída por esta lei deverá ocorrer a sensibilização
das crianças e dos adolescentes sobre a importância do meio ambiente e dos recursos
ambientais, tais como a água, solo, a qualidade do ar, a vegetação e outros recursos naturais,
através da leitura de textos, informativos, cartazes, peças teatrais, palestras, dinâmicas e outros
métodos pedagógicos que sejam considerados convenientes a critério dos órgãos competentes.
Art. 3º A campanha instituída por esta lei tem como objetivos:
| - estimular:
a) que as crianças e adolescentes do Município de Teófilo Otoni reflitam acerca da importância
do meio ambiente e dos recursos ambientais de modo a compreender que tais recursos são
finitos e que devem ser preservados para as presentes e futuras gerações.
b) que alunas e alunos realizem pesquisas e escrevam textos, redações e outras motivações que
sejam consideradas convenientes a critério dos órgãos competentes sobre a importância da
preservação do meio ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONS: — [1 SC.
DATA: IT, 124 A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Il - chamar a atenção de toda a comunidade sobre a importância do papel de todos na proteção
ao meio ambiente, por se tratar de direito fundamental de todos, bem como para o fato de que
os recursos naturais são finitos e que carecem de proteção.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro de 2021
Dr. Gi Igongabes,
sident
«Pres qnicipal
Vereador Also ob sta - PSB
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista (O gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de ações socioeducativas nas
escolas da rede pública municipal de ensino no Município de Teófilo Otoni, visando afirmar a
importância da proteção ao meio ambiente e aos recursos naturais, como água, solo, ar,
vegetação, entre outros.
No tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o Projeto de Lei prosperar, uma vez que o
Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para
organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, |, Constituição da República).
Além disso, é dá competência comum dos entes federativos proporcionar os meios de acesso à
educação e à cultura, e combater as causas e fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, V e X, Constituição da República).
Assim sendo, por se respeitar o princípio da independência de poderes, disciplinando
matéria de forma geral e abstrata e tendo em vista a importância constitucional do direito em
questão, previsto no artigo 225 da Magna Carta, conto com o apoio dos Nobres Pares.
Praça Tiradentes, 170 —- Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista (gmail.com

open original →