PESA
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei Nº 522/ /2021
Ementa:
"n Autoriza a entrada de agentes de
“omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ, endemias em imóveis abandonados,
públicos ou privados, no Município de
Teófilo Otoni, quando verificada
situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito
transmissor dos vírus causadores da
Dengue e da febre Chikungunya e do
vírus Zika.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica autorizada a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou
privados, no Município de Teófilo Otoni, quando verificada situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre
Chikungunya e do vírus Zika
Art. 2º Os imóveis privados abandonados, ou sem uso que possuam piscinas ficarão sujeitos ao
ingresso forçado dos agentes de endemias para inspeção da limpeza do pátio e dos locais de
proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. O ingresso forçado em imóveis públicos ou privados dar-se-á na situação
prevista pelo caput do art. 1º desta Lei e nos seguintes casos:
|— Situação de abandono, aquele que demonstre flagrante e prolongada ausência de utilização
do imóvel, verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação,
pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
(CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
protocoLons: — JÍSF.
para: HW ,t2, O!
Praça Tiradentes, 170 - Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista(D gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Il - Ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável ou que permita o
acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas, devidamente comunicadas, em dias e
períodos alternados, no intervalo de 10 (dez) dias,
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro de 2021
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Gabinete do Vereador Gilson Dentista
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a preocupação com a saúde coletiva da população de Teófilo Otoni, em
especial com a proliferação de vírus transmitidos por mosquitos que causam doenças como
dengue, chikungunya e zika, o presente Projeto de Lei visa a autorizar a entrada dos agentes de
endemias em imóveis abandonados ou sem uso, cuja limpeza do terreno, pátio ou piscinas não
estejam de acordo com o necessário para que sejam evitados o aparecimento e o crescimento
das larvas de mosquitos.
A Constituição Federal autoriza a entrada de agentes públicos em imóveis privados em
casos de perigo público ou flagrante criminal.
Situações que caracterizam infração sanitária são previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece sanções, dentre
elas a determinação de punição em casos de não obediência das determinações das autoridades
sanitárias competentes.
Conforme a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que altera a Lei Federal nº
6.437, de 1977, e dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada a
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da
dengue e da febre Chikungunya e do vírus da Zika, prevalece o interesse da coletividade no
combate às epidemias em ponderação quanto aos incomensuráveis resultados à saúde da
população e os provisórios prejuízos à violação da propriedade privada e à inviolabilidade do
domicílio.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
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