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materia nº 222/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre o programa "Escola Segura", que se torna necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos de ensino no âmbito do município de Teófilo Otoni.
native_id1339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
PROJETO DE LEI Nº 442.2 /2021
Ementa:
omissão, LE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
* LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA “ESCOLA SEGURA”, QUE SE TORNA
NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E
EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE
SEGURANÇA NOS ESTABELECIMEN-
TOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. O Município de Teófilo Otoni incentivará o programa Escola Segura, que torna necessário
o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos Estabelecimentos de Ensino.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se como medidas e equipamentos mínimos de
segurança:
|— Exigência de documento de identificação para controle de acesso às dependências, inclusive
de funcionários terceirizados e prestadores de serviços;
Il - Manutenção dos portões fechados sempre que possível;
Hll — Existência de vigilantes em seus acessos;
IV — Utilização de detectores de metais em todos os acessos.
Art. 2º. É obrigatória a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de
ensino da rede pública e privada no âmbito do município de Teófilo Otoni.
8 1º, O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública
municipal, sem exceção, está condicionado à passagem por um detector de metais e à inspeção
visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONº:
DATA: Ly 1d OI
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
8 2º. Será concedido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da entrada em
vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas municipais que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro de 2021.
Dr. cad Eae
A a
Verea oo iso va rnisida PS
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.meg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista (O gmail.com

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