| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA OU INADIPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NAS COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ( IPTU) NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. |
| native_id | 134 |
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