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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 223/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaCria o disque denúncia de maus tratos aos animais no município de Teófilo Otoni.
native_id1340

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei Nº,423/2021
Ementa:
“omissão, LEGISLA Cria o disque denúncia de maus tratos
ÇÃO E JUSTIÇA aos animais no município de Teófilo
Otoni.
Art. 1º Fica criado no município o Disque Denúncia de Maus Tratos aos Animais.
Art. 2º Para oferecer o serviço de que trata o artigo anterior será disponibilizada uma linha
telefônica para a recepção, o processamento e o encaminhamento das denúncias aos órgãos
competentes, para as providências cabíveis.
Parágrafo Único - Caso exista a identificação do denunciante, esta deverá ser mantida em sigilo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro de 2021
Dr. sos
vice Muniol
VereadSABSon Dentista - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTON!
PROTOCOLONS; — [23
Dara: LT, 12, 27
HORA: IG: DO
O, —
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Justificativa
Realmente é muito triste saber que atrocidades com animais ocorrem a o todo
momento, o que precisamos fazer é conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo
de atitude, pois denunciar tais crimes é ato de cidadania.
Uma das formas para isso é instituir um disque-denúncia contra maus tratos de animais,
mas além disso é importante divulgar esse canal em todas as repartições públicas do município,
com informações sobre quais atitudes poder ser consideradas como maus tratos.
São exemplo de Maus-Tratos aos animais:
- Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
- Manter preso permanentemente em correntes;
- Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
- Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
- Deixar sem ventilação ou da luz solar;
- Não dar água e comida diariamente;
- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
- Obriga a trabalho excessivo ou superior a sua força;
- Capturar animais silvestres;
- Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
- Promover violência tais como rinhas.
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista(Ogmail.com

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