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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 225/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a coleta de amostras para análise da qualidade da água dos reservatórios das escolas públicas municipais, bem como das unidades de saúde do município de Teófilo Otoni.
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DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Enviado ao autor para adequação — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
PROJETO DE LEINS 2925/2021
Ementa:
“Omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIC!
G DISPÕE SOBRE A COLETA DE
AMOSTRAS PARA ANÁLISE DA
QUALIDADE DA ÁGUA DOS
RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO
DAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá realizar, anualmente, a coleta de amostras para
análise da qualidade da água dos reservatórios das creches e escolas públicas municipais, bem
como das unidades de saúde do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. A análise das amostras de água coletadas deverá ser efetuada pelo órgão da
Vigilância Sanitária Municipal, ao qual caberá adotar as medidas e providências necessárias nos
casos em que for constatado que a qualidade da água não obedece ao padrão de potabilidade
e/ou oferece risco à saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 32 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
protocoLons; — /43/ o ot carsos
O io (2 24 VereadáfeftidonQheoni Bento
: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista (O gmail.com

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