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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei Nº226 /2021
Ementa:
Exudi 2d Dispõe sobre a Implementação do
-omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA “Programa Educacional para a Prática
de Educação Física Adaptada para
Em 2uzi Estudantes com Deficiência”.
y
siden.
A Câmara Municipa de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para estudantes do
ensino fundamental, deverão implantar o “Programa Educacional para a Prática de Educação
Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”
8 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada.
8 2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão
dos estudantes com deficiência.
| Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes.
|- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar;
Il - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste
programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que
tange à acessibilidade; e
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONº; Z
DATA: /) 12, Pr
: Tera
o Re TIVE 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
e W.teofilootoni.meg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista (gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidade públicas
e privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro 2021
Dr. Gi Eh pes a Gonçalves
vertgilspr FEST OnÇaÕeSS PSB
Vereador Gilson Denusta
(PSB)
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista(D gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
JUSTIFICATIVA
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se caminhar
rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que
apoie a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a
escola deve estar preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e
membros da comunidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas referentes à Educação
Inclusiva, ela ocorra também nas atividades práticas da educação física.
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são aceitos,
ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da comunidade escolar, para que
suas necessidades educacionais sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes
em salas regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios
estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a
criança pode aprender e fazer parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada.
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de direitos
humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia em
um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e
aprendizagem cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o
suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de
educação física e ter entrosamento com os professores e amigos possam garantir o seu pleno
direito de inclusão e desenvolvimento.
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista gmail.com
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