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de
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei Nº 227/2021
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
" Clínicas veterinárias, Pet Shops e ou-
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI tros estabelecimentos assemelhados
PROTOCOLONS: que recebam e façam tratamento
DATA: / | / es 124 Médico Veterinário em comunicar ao
mM órgão de segurança pública
DRA: U competente sobre o recebimento de
casos de animais domésticos ou
domesticados em situação de maus
tratos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º As clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados ficam
obrigadas a comunicar ao Órgão de Segurança Pública competente sobre o recebimento de
casos de animais domésticas ou domesticados em situação de maus-tratos no Município de
Teófilo Otoni.
Art. 2º A comunicação ao órgão competente poderá ser feita por meio de oficio, meio digital (e-
mail) ou telefone específico para contato.
Art. 3º Na comunicação referida no art. 2º deve constar:
|- nome;
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Il- endereço;
Hll - e telefone do acompanhante do animal;
IV - um relatório do atendimento prestado contendo:
a) descrição da espécie;
b) raça;
c) características físicas do animal;
d) situação de saúde, com a descrição dos respectivos maus-tratos encontrados.
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista (gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art. 4º Será preservado o sigilo da identidade do denunciante.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro de 2021.
Dr.G Gânçalves
Vereator oh. Gonfibivese
Vice-Presidente da
Câmara Municipal
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver .gilsondentista Qgmail.com
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