DATA:
CÂMARA MUNICIPAL DE Im Em 23
E Projeto de Lei nº BRA, to) [2021
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
- Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a criação do programa munidppal de doação de
padrões de energia elétrica para famílias carentes e, dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, — Fica instituído o programa de doação de padrões de energia elétrica no:Município
de Teófilo Otoni visando fornecer padrões de energia elétrica de uma ou duas caixas e, ainda,
monofásico ou bifásico (área rural), destinados à população carente do Município.
Parágrafo único - As famílias a serem contempladas com as doações a que se refere o
artigo 1º desta lei, serão selecionadas a partir da avaliação social, realizada pela parte técnica da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, priorizando aquelas que não participem de
nenhum programa social de renda mínima.
Art. 2º. - Para inclusão dessas famílias no benefício objeto do art. 1º, será considerado o
caráter humanitário do direito à dignidade humana em ter acesso a energia elétrica para melhoria da
qualidade de vida da população, priorizando:
I - Famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
Il - Famílias com idosos e/ou portadores de necessidades especiais, ensejadores de
cuidados especiais;
II - Famílias inscritas no Cadúnico que se encontrem em situação de risco social e,
momentaneamente, não conseguem adquirir tal equipamento sem prejuízo do sustento próprio.
Parágrafo único - A comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada
antes de cada ato de entrega, através do cadastro existente e, sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 3º, - Fica autorizada a captação de doações feitas por instituições privadas, com ou
sem fins lucrativos ou, ainda, diretamente por pessoas físicas, de alimentos próprios para consumo
humano de acordo com as regras sanitárias.
Parágrafo único - Poderão ser realizadas campanhas de publicidade para incentivar as
doações de terceiros junto aos canais de comunicação de mídia.
Art. 4º, — Fica autorizada a aquisição de tais equipamentos pelo Poder Público municipal,
via de Secretaria Municipal competente, utilizando-se de recursos consignados no orçamento
municipal vigente e, na forma indicada no artigo 1º desta lei, para doação a munícipes que se
enquadrem como beneficiários, de acordo com os critérios definidos nessa norma.
Parágrafo único - Cria-se uma Comissão para acompanhar e fiscalizar a compra e
distribuição destes alimentos, sendo essa comissão composta por:
I- Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
IH- Um representante indicado pelas Associações Empresariais de Teófilo Otoni;
e
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
HI- Um representante indicado pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
IV- Um representante pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V- Um representante indicado do Sindicato dos empegados do Comércio de Teófilo Otoni.
Art. 5º, - Fica autorizada a suplementação de dotação orçamentária municipal, se
necessário, para fazer frente à despesa com a execução da presente lei.
Art. 6º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de
junho de 2021.
Teófilo Otoni/MG, 22 de dezembro de 2021.
DANIEL BANISTA SUCUPIRA
Prefeito do Municisio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Encaminhamento
Exmo Sr. Presidente
Demais edis integrantes dessa Casa de Leis,
Venho por meio desta, apresentar para apreciação dessa douta Casa de Leis, proposição tendente a
criar Projeto de Doação de Padrões de Energia Elétrica a munícipes em situação de vulnerabilidade
social, no âmbito do Município de Teófilo Otoni MG.
Somos cientes de que o acesso do ser humano a energia elétrica propicia condição digna de vida, na
medida em que viabiliza deslocamento noturno no interior e áreas próximas às suas respectivas
residências, bem como, possibilita a aquisição de aparelhos domésticos facilitadores para guarda e
conservação de alimentos, para divertimento e conforto mínimo, após longo dia de trabalho.
Trata-se de equipamento necessário para condução de energia elétrica dos postes de alimentação da
concessionária de energia até as residências, no entanto, somos cientes de que o valor cobrado pela
aquisição do mesmo se faz muitas vezes inviável financeiramente a diversas famílias em condições de
miserabilidade que não podem adquiri-lo sem prejuízo do sustento próprio.
Na zona rural, as famílias ainda podem se utilizar de tal equipamento para ligação de pequenos
aparelhos e máquinas que auxiliam na produção de alimentos para consumo próprio de subsistência,
caso em que atuam os padrões bifásicos.
Nesse sentido, o intuito da proposição que ora apresentamos, criar o programa de doação de padrões
a beneficiários que atendam aos requisitos da norma e, ainda solicitar autorização legislativa para que
o Poder Público possa adquirir e promover às mencionadas doações, atendendo ao espírito da lei que
ora se apresenta.
Sem mais, rogamos pela aprovação da mesma, em regime de urgência a teor de permissivo legal e
regimental, esperando contar com a costumeira sensibilidade que notabiliza os membros dessa Casa
Legislativa.
Teófilo Otoni MG, 22 de dezembro de 2021.
DANIEL NATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Múnicípio de Teófilo Otoni