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PROJETO DE LEINº 10 [2022
“Dispõe sobre denominação de
logradouro público Rua Ana àAlves
Pereira, no Distrito de Mucuri”.
Art. 1º - Fica denominada Rua ANA ALVES PEREIRA, atualmente sem
nome, localizada no Distrito de Mucuri, na cidade de Teófilo Otoni - MG, a rua sem
saída que cruza a Rua “Um” na proximidade da BR 116.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni -
PMTO providenciará a
colocação de placas indicativas no local, bem como a devida comunicação às
concessionárias, tais como: Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA,
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, Companhias de telefonias móveis
e fixas da cidade e Cartórios de registros de imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de novembro de 2022.
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: vere.luizfernandoQteofilootoni.mg.leg.br
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Luiz Fernando
Justificativa
Projetos de lei que propõem conceder nome a uma rua ou logradouro,
frequentemente, são criticados por este ser considerado um assunto irrelevante ou
uma atividade menor dos vereadores nos Legislativos municipais.
Mas a falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para
todas as pessoas que nela residem.
Fica mais difícil para alguém explicar corretamente onde mora, se a pessoa
reside numa rua sem nome, gerando problemas inclusive para o recebimento de
correspondências, encomendas e cobranças.
O nome de uma rua é muito importante e faz parte do chamado endereço,
juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a cidade.
Portanto, visando atender aos moradores da Rua a ser denominada, tenho a
honra de encaminhar, para apreciação dos nobres vereadores do município de Teófilo
Otoni- MG, essa propositura e espero que seja acolhida por esta casa legislativa.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de novembro de 2022.
Luiz
Ficaria
Fernando de Oliveira
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Vereador - PCdoB
4
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: vere.luizfernandoOteofilootoni.mg.leg.br
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