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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaDispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
native_id1364

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Aprovado em 2º turno — —
2023-03-20 Aprovado em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
PROJETO DE LEIO5/2023
Dispõe sobre
a
utilização do cordão de girassol
como símbolo para a identificação da pessoa
com deficiência oculta no Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa
com deficiência oculta no Município.
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1º desta lei deverá ser da cor verde,
estampado degirassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Unico desta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que
possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa
impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá
assegurados osdireitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
$ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas
prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento
prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à
pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol.
$ 2º - Para os efeitos do disposto no $ 1º deste artigo, entende-se, por eRaa
Câmara unicia = BROoOteiy
privados:
Protocolo Nº
Data dl,LDUAS OL
II - bancos; Hora
I - supermercados;
IH - farmácias; e
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Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39.800- 000 Fone: (033) 98806- d145
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail: uglenoalves%gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados poreste $2º.
8 3º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento
comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 09 de janeiro de 2023.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39.800-000 Fone: (033) 98806-9145
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail: uglenoalvesSgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
ANEXO ÚNICO
Modelo do cordão de girassol:
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39.800-000 Fone: (033) 98806-9145
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail: uglenoalvesSgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
JUSTIFICATIVA
O cordão de girassol foi criado para ser usado por pessoas com deficiência oculta,
ou seja, deficiência que não pode ser percebida imediatamente, como o autismo. Esse cordão
consiste em uma faixa estreita, semelhante aos usados em crachás, de cor verde e estampado
com desenhosde girassóis.
O objetivo da sua utilização é auxiliar na identificação das pessoas com
deficiência oculta e garantir-lhes assistência diferenciada e mais segurança durante viagens,
passeios e compras. Além disso, a pessoa que usa o cordão de girassol sinaliza para as equipes
dos estabelecimentos que poderá necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência
oculta.
O uso de tal cordão já foi adotado, internacionalmente, em diversos locais, como
aeroportos, ferrovias, supermercados e atrações turísticas. Essa medida é muito interessante e
pode ser adotada também em nosso País, o que, certamente, representaria mais uma conquista
para as pessoas com necessidades especiais.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39.800-000 Fone: (033) 98806-9145
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail: uglenoalvesgmail.com

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