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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o "Alimenta-CÃO" para animais de rua no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei Nº 05 /2023
ra Municipal de Teófilo Otoni
Ementa: Autoriza o Poder Público fazer
Anexª,
parceria para a colocação de
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comedouros e bebedouros, o
”Alimenta-CÃO" para animais de rua no
Municipio de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. lº Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada
a instalação de bebedouros e comedouros o "Alimenta-CÃO" públicos nas ruas do Município de
Teófilo Otoni.
êlº A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento
(colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de responsabilidade do órgão
público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de
proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão
municipal responsável;
ê2º Caberá as comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas físicas de onde estão
localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando
sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável;
53“ Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações, empresas, comerciantes, clínicas
veterinárias, e instituições que militam na causa de proteção e bem—estar animal.
Art. 29 Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias,
levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas
públicas ou privadas.
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800—001, Celular: (33) 9 988117505
Site: www.teofilootonimg.leg.br/ E-mail: ver.giIsondentista©gmaiicom
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art. 3º Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas
para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem
como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;
Art. 4º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão
municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 12 de janeiro de 2023.
Dr. Gilªfelrªâ Gonçalves
Vereador Gilson Dentista — PSB
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800—001, Celular: (33) 9 988117505
Site: www.teofilootoni.mg.leg£/ E-mail: ver.gilsondentista©gmai|.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Justificativa
É
importante frisar inicialmente, que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em uma propositura que venha
custo ao erário público deste município.
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidas na Constituição Federal
através do artigo 225, êlº inciso VII. É necessário garantir o bem-estar desses animais no local
onde se encontram, garantido amparo e alimentação. Assim, como consequência da legislação
vigente no nosso Estado, pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna
aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização
de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados.
Segue em anexo fotos e fatos que podem servir como modelos para a implantação do
presente projeto de Lei.
Diante do exposto, venho respeitosamente pedir aos senhores e senhoras
vereadores(as), a aprovação deste projeto e lei de extrema—' relevância para o município de
Teófilo Otoni.
Praça Tiradentes, 170 —Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 988117505
Site: www.teofilootonimgleg.br/ E-mail: ver.gi|sondentista©gmail.com
Câmara Municipalde Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Modelos de Bebedouro e Comedouro de cano PVC:
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Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 988117505
Site: www.teofilootonimglegª/ E-mail: vergilsondentista©gmailcom

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