| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o "Alimenta-CÃO" para animais de rua no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. |
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" º“) cr: ,, vnlli :.3 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gilson Dentista Projeto de Lei Nº 05 /2023 ra Municipal de Teófilo Otoni Ementa: Autoriza o Poder Público fazer Anexª, parceria para a colocação de , ; ' comedouros e bebedouros, o ”Alimenta-CÃO" para animais de rua no Municipio de Teófilo Otoni e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. lº Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros o "Alimenta-CÃO" públicos nas ruas do Município de Teófilo Otoni. êlº A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável; ê2º Caberá as comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável; 53“ Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações, empresas, comerciantes, clínicas veterinárias, e instituições que militam na causa de proteção e bem—estar animal. Art. 29 Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas. Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800—001, Celular: (33) 9 988117505 Site: www.teofilootonimg.leg.br/ E-mail: ver.giIsondentista©gmaiicom Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gilson Dentista Art. 3º Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros; Art. 4º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 12 de janeiro de 2023. Dr. Gilªfelrªâ Gonçalves Vereador Gilson Dentista — PSB Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800—001, Celular: (33) 9 988117505 Site: www.teofilootoni.mg.leg£/ E-mail: ver.gilsondentista©gmai|.com Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gilson Dentista Justificativa É importante frisar inicialmente, que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em uma propositura que venha custo ao erário público deste município. Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidas na Constituição Federal através do artigo 225, êlº inciso VII. É necessário garantir o bem-estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e alimentação. Assim, como consequência da legislação vigente no nosso Estado, pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados. Segue em anexo fotos e fatos que podem servir como modelos para a implantação do presente projeto de Lei. Diante do exposto, venho respeitosamente pedir aos senhores e senhoras vereadores(as), a aprovação deste projeto e lei de extrema—' relevância para o município de Teófilo Otoni. Praça Tiradentes, 170 —Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 988117505 Site: www.teofilootonimgleg.br/ E-mail: ver.gi|sondentista©gmail.com Câmara Municipalde Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gilson Dentista Modelos de Bebedouro e Comedouro de cano PVC: “um .» [W sªm «.l , zm ?HKHMUAMMÉW . >» oªslfiààill Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 988117505 Site: www.teofilootonimglegª/ E-mail: vergilsondentista©gmailcom