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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAltera o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 7.651, de 22 de julho de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS nº 2.109, e dá outras providências.
native_id1368

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Aprovado em 2º turno S —
2023-03-10 Aprovado em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

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OJ
Prefeitura Municipalde Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº WE [2023
Altera o disposto no artigo lº da Lei Municipal nº 7.651, de 22 '
de julho de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e, dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/ 2022, Portaria GM/MG 1.971/ 2022 e
Portaria MS nº 2.109, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o disposto no Art. lº da Lei Municipal nº 7.651, de 22 de julho de 2022, passando a
Viger com a seguinte redação:
"Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente de Combate às Endemias (A CE)
e, Agente Comunitário de Saúde (A CS) desta Municma/idade, que não será inferior a 02
(dois) salários m/nimos nacionalmente definidos, repassados pela União ao Municm/o,
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de
2022 e, Pomar/a M$ nº 1.971 e, Portaria M$ nº 2109, ambas de 30 de jun/70 de 20221 .
Art. zº — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2023.
Art. 4º - Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial, o disposto no Art. lº da Lei Municipal
nº 7.651, de 22 de julho de 2022, no que couber.
Teófilo Otoni /MG, 02 de fevereiro de 2023.
ATISTA SUCUPIRA
unicipio de Teófilo Otoni
DANIE
Prefeito do
“arara Municip.-ai de Teófilo u,
“
Anexol
rroiecolo Nº
mw
Data 20202529—
Hora
:
,
' lg9% *
Prefeitura Mumcrpalde Teófilo Otoni
Gablnéte do Prefeito
LEI MUNICIPAL NO 7.651/2022
'
Regulamenta afixação do piso,-salarial. dos Agentes ,de
;Combate às Endemias (ACE) e, dos Agentes Comunitários
;de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional '
'
nº 120/ 2022, Portaria GM/MG 1.971/ 2022 .e Portaria MS
- nº 2. 109,_e dá outras providências.
'
'
o
PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
vãº- '
'
Art.iº'- FiCa regulamentado o vencimento dos cargos de Agente de Combate às Endemias, ]
-. (ACE) e, Agente Comunitário de Saúde (ACS) desta Municipalidade, em R$ 2. 424,00 (dois mil
_
'
quatmcentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, .
'
publicada em 06 de maio de 2022 e, Portaria MSnº 1. 971 e, Portaria MS nº 2.109, ambas de
; Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
30 de junho. de 2022
x
-
-_'_orçamentárias próprias, suplementadas se necessário _
Art-. 30— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando=se os dispositivos em»
"
contrario, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.
'
_- Art. 4º —
Revogam—se o's dispôsitivos em contrário.
, Teófilo Otoni /Mí".::, _2?__._ de Julho dez 022. "
-' DANIEL Íãfãfsu'CUNIRA—á;
'Prefeito 'do'Mulãlciplol'de Teófilo om
'
03
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
J USTI FI CATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição consiste em adequação do
valor de pagamento dos profissionais ACE e ACS's em atuação no municipio de Teófilo Otoni/MG.
Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c Portaria MS nº 1.971 e Portaria MS nº 2.109, de
2022, regulamentaram novo Piso de tais profissionais em, no mínimo, 02 (dois) salários mínimos,
nacionalmente definidos, cujo montante deverá ser repassado pela União Federal aos Municípios.
Por ocasião da proposição que originou a Lei Municipal nº 7.651, de 22 de julho de 2022,
eis que o texto do PL e respectiva Lei, em seu Artigo lº, fixaram definição do citado PISO em valor
numérico, referente a somatório de valor referente a 02 salários mínimos da época, se devendo a
receio do Governo Municipal de que o Governo Federal não viesse a honrar tal repasse, mês a mês, o
que inocorreu.
Assim, sob auspícios de novo Governo Federal, que intenciona promover reajuste anual
no valor do salário mínimo nacional e, a fim de evitar necessidade de alteração legal da presente
norma, todos os anos, eis o objeto da presente proposição, qual seja, alterar o disposto no Art. lº da
Lei Municipal nº 7.651/2022, definindo 0 Piso da categoria, tal qual expressamente mencionado na
legislação federal atinente à matéria: “02 (dois) salários mínimos”.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, aprovando a proposição
que ora apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 02 de fevereiro de 2023.
DANIEL
Prefeito do
ISTA SUCUPIRA
icipio de Teófilo Otoni

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