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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a substituição eventual de professor titular, afastado temporariamente do cargo de carreira do Magistério, até o prazo necessário para abertura de edital seletivo e, dá outras providências.
native_id1370

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Aprovado em 2º turno — —
2023-03-08 Aprovado em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Oi
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Projeto Lei nº 9342022
Dispõe sobre a substituição eventual de professor titular, afastado
temporariamente do cargo de carreira do Magistério, até o prazo
necessário para abertura de edital seletivo e, dá outras
providências.
-
'
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E,'O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o — Para atendimento as substituições eventuais de Professores da Educação Básica em Regência
'de turmas e/ou Regência de aulas,.em caráter emergencial, poderá ser disponibilizado um professor
substituto, que possua vínculo empregatício com o município, até que se abra o edital de seleção, não
podendo tal substituição ultrapassar o período máximo de 30 (trinta) dias, sendo a remuneração do
substituto com base no vencimento do cargo em substituição.
I
— o disposto no caput desse artigo, será concedido para professores da Educação Básica que
possuem somente (Ol) um cargo público no Município;
:11 — o disposto na presente Lei será válido apenas para casos de educandários que não possuam em
fseu quadro de pesSoal, as figuras do Professor da Educação Básica na Eventualidade e Professor da
:Educação Básica Regente de Aulas;
'
'III — havendo profeszor eventual no educandário, este será utilizado até o retorno do professor titular
fou, por no máximo, 10 dias letivos, até abertura/ conclusão do processo seletivo de contratação-de
', substituto para atuar por período maior de tempo, até retorno do titular às suas atividades.
,Art. 2o - Cabe ao Diretor Escolar organizar o quadro de pessoal das escolas múnicipa'is de acordo
'com as legislações vigentes e, instruções complementares expedidas pela Secretaria Municipal de
. Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 26 de outubro de 2022.
il .
Danie aTsta Sucupira
Prefeitº dº unigípiº de Têâªilqaªãvitmiclpal de Teófilo Otoni
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Anexo l
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Protocolo Nºm « “Mºm W....“
Data _LQWÍ 0)» iªi ,
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. Prefeitura Municipalv de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
« Venho, por meio desta, apresentar a presente proposição consiste na possibilidade de
substituição eventual de professor titular afastado, temporariamente do cargo de carreira do
Magistério, até o prazo de abertura de edital seletivo e, dá outras providências.
Lei será válida apenas para casos de educandários que não possuam em seu quadro de
pessoal, a figura do professor eventual. Caso o professor eventual estiver substituindo um outro
professor ou se o professor eventual estiver de licença.
Havendo professor eventual no educandário, este; será utilizado até o retorno do
professor titular ou, .por no máximo, 10 dias letivos, até abertura/ conclusão do processo seletivo de
contratação de substituto para atuar por período maior detempo, até retorno do titular às suas
atividades, considerando a necessidade de atendimento aos alunos na sala de aula, nas situações de
afastamento temporário do professor titular da turma;
Essa modificação legal tem o condão de dar cumprimento ao disposto no inciso 1, artigo
24 da Lei federal Nº 9394/1996: “I - a carga horária mínima anual será de oitoªcentas horas para o
ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um minimo-de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar,,_excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela
Lei nº 13.415, de 2017).
Não raros são os casos em que, o professor titular da turma, em casos de licença saúde,
por exemplo, comunicam à escola sua eventual ausência, logo após a consulta médica, ou seja, os
:
alunos ficam sem professor devido a prazo, muitas vezes eXIguo, às vezes de 24"Í'("vinte e quatro)
horas para que a Secretaria Municipal de Educação, Ciênica e Tecnologia abra e publique edital e
realize processo seletivo para contratação de professor substituto.
Considerando a necessidade da qualidade do processo de ensino, aprendizagem e foco
no desenvolvimento pedagógico dos alunos, um professor com vínculo na rede municipal de ensino
terá conhecimento da demanda a ser atendida, tornando-se viável a aplicabilidade da Proposta Política
Pedagógica da Escola, bem ainda, viável a proposição de lei que se apresente, a bem do serviço
público municipal.
:
Assim, esperando Contar com o apoio “dessa Casa Legislativa, autorizando a proposição
que ora apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos. *
'
Teófilo Oto .i/MGTO4 de novembro de 2022.
Prefeito do unicípio de Teófilo Otoni

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