| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Dentista Noturno" para realizar Plantão Odontológico 24 (vinte e quatro) horas, durante a semana, nas Unidades Básicas de Saúde-UBS do Município de Teófilo Otoni. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gilson Dentista Projeto de Lei NºOâ /2023 “gªg Municipal rig Teófiãg Diggi Ementa: Autoriza o Poder Executivo Anexol a criar o programa ”Dentista Prgâgçolg Nº ( )Eíi Noturno” para realizar Plantão mª. , Odontológico 24 (Vinte e Quatro) horas, durante a semana, nas Unidades Básicas de Saúde—UBS do Município de Teófilo Otoni. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. lº - Fica autorizado no âmbito do Municipio de Teófilo Otoni, o programa ”Dentista Noturno", com a finalidade de realizar PLANTÃO ODONTOLÓGICO 24 (Vinte e Quatro) horas, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS, durante a semana, para a realização de atendimentos de emergências. Art. Zº—O Plantão acontecerá nas Unidades Básicas de Saúde, sendo organizados os atendimentos para escala semanal. Art. 3º— O Plantão 24(vinte e quatro) horas tratará apenas dos casos que caracterizarem emergência, ou seja, de extensa gravidade. Parágrafo Único: Para ter direito a obtenção deste atendimento, os pacientes deverão ser submetidos a uma triagem nas UPAS, por um profissional médico clínico geral, o qual fará a devida avaliação da necessidade de atendimento emergencial e deverá promover o encaminhamento para o PLANTÃO ODONTOLÓGICO 24 (Vinte e Quatro) Horas. Art. 49 Os atendimentos deverão ocorrer por ordem de chegada, sempre observada a prioridade para os casos mais graves, e respeitado os benefícios em favor de crianças, idosos, gestantes, na forma da lei e na sequência os demais. 05?» Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gilson Dentista Art. 5º - O Plantão 24 (vinte e quatro) horas executará procedimentos para alívio da dor, controle de hemorragias e infecções da região buco—maxilar, atendimento dos traumatismos dento—alveolares, além de cirurgias dentais básicas, que formam o conjunto mais comum da demanda na área odontológica. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 15 de fevereiro de 2023. Dr.GiIMÉrr ' Gonçalves Vereador Gilson Dentista — PSB Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 98811—7505 Site: www.teofilootoni.mglegbr/ E-mail: vergilsondentista©gmailcom Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gilson Dentista Justificativa O objetivo deste Projeto de Lei é garantir acesso aos pacientes que precisarão de tratamento odontológico com emergência, pois em muitas Unidades Básicas de Saúde não tem profissionais adequados que darão diagnóstico adequado para determinados problemas dentários. Portanto, profissionais especializados realizando plantões nas Unidades Básicas de Saude, serão imprescindíveis para auxiliar os pacientes que necessitarão desses atendimentos. Diante do exposto, peço respeitosamente aos senhores e senhoras vereadores do Município de Teófilo Otoni que aprovem este projeto de lei de extrema relevância para os cidadãos do nosso Município de Teófilo Otoni. Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 98811—7505 Site: www.teofilootonimgleg.br/ E—mail: ver.giIsondentista©gmailcom 0 ?>