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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o programa "Dentista Noturno" para realizar Plantão Odontológico 24 (vinte e quatro) horas, durante a semana, nas Unidades Básicas de Saúde-UBS do Município de Teófilo Otoni.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei NºOâ /2023
“gªg Municipal rig Teófiãg Diggi Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Anexol a criar o programa ”Dentista
Prgâgçolg Nº ( )Eíi Noturno” para realizar Plantão
mª.
, Odontológico 24 (Vinte e Quatro)
horas, durante a semana, nas
Unidades Básicas de Saúde—UBS do
Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. lº - Fica autorizado no âmbito do Municipio de Teófilo Otoni, o programa
”Dentista Noturno", com a finalidade de realizar PLANTÃO ODONTOLÓGICO 24 (Vinte
e Quatro) horas, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS, durante a semana, para a
realização de atendimentos de emergências.
Art. Zº—O Plantão acontecerá nas Unidades Básicas de Saúde, sendo organizados os
atendimentos para escala semanal.
Art. 3º— O Plantão 24(vinte e quatro) horas tratará apenas dos casos que
caracterizarem emergência, ou seja, de extensa gravidade.
Parágrafo Único: Para ter direito a obtenção deste atendimento, os pacientes deverão
ser submetidos a uma triagem nas UPAS, por um profissional médico clínico geral, o
qual fará a devida avaliação da necessidade de atendimento emergencial e deverá
promover o encaminhamento para o PLANTÃO ODONTOLÓGICO 24 (Vinte e Quatro)
Horas.
Art. 49 Os atendimentos deverão ocorrer por ordem de chegada, sempre observada a
prioridade para os casos mais graves, e respeitado os benefícios em favor de crianças,
idosos, gestantes, na forma da lei e na sequência os demais.
05?»
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art. 5º - O Plantão 24 (vinte e quatro) horas executará procedimentos para alívio da
dor, controle de hemorragias e infecções da região buco—maxilar, atendimento dos
traumatismos dento—alveolares, além de cirurgias dentais básicas, que formam o
conjunto mais comum da demanda na área odontológica.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 15 de fevereiro de 2023.
Dr.GiIMÉrr '
Gonçalves
Vereador Gilson Dentista — PSB
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 98811—7505
Site: www.teofilootoni.mglegbr/ E-mail: vergilsondentista©gmailcom
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Justificativa
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir acesso aos pacientes que precisarão
de tratamento odontológico com emergência, pois em muitas Unidades Básicas de
Saúde não tem profissionais adequados que darão diagnóstico adequado para
determinados problemas dentários.
Portanto, profissionais especializados realizando plantões nas Unidades Básicas
de Saude, serão imprescindíveis para auxiliar os pacientes que necessitarão desses
atendimentos.
Diante do exposto, peço respeitosamente aos senhores e senhoras vereadores
do Município de Teófilo Otoni que aprovem este projeto de lei de extrema relevância
para os cidadãos do nosso Município de Teófilo Otoni.
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 98811—7505
Site: www.teofilootonimgleg.br/ E—mail: ver.giIsondentista©gmailcom
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