| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Institui o programa "Banco de Ração para Animais" de Teófilo Otoni e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária Sâmaià municipal de'ieóiilo Gioia, & Wil AneXOl _ Projeto de Lei 12023 — ProtocoloNºwÁ-u “Gaia (15 log Jâºlà. Hora fi ªí '. 39 Institui o programa ”Banco de Ração para Wi “ª“ Animais" de Teófilo Otoni e dá outras cec &àría providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. lº -Fica instituído o programa ”Banco de Ração para Animais” no município de Teófilo Otoni, com vistas a: !. Receber e armazenar gêneros alimentícios perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; f) campanhas sociais. Art. 2º-. O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados será exclusivamente de responsabilidade da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável da Coordenadoria de Defesa Animal. Anexa l — Rua Engenheira Antunes, l72, Gab. 25, Centro — BEP: SHEEN-UIQ ane: ([ISS) HSW-EBER E-mail: vensBiªginhndaagrnpenuarialªgmailcum O 9! Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária ê lº cabe à Prefeitura Municipal ' determinar os critérios de coleta, armazenamento distribuição, bem como estabelecer os critérios de credenciamento para os benefícios do programa. 92“ as entidades, ONGs e/ ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º- São beneficiários do " Banco de Ração para Animai”; |. Grupos de Proteção Animal e Protetores Independentes cadastrados; ll. OSCs (Organizações da Sociedade Civil) ligadas à causa Animal, devidamente constituídas e cadastradas; lll. Monitores do Programa Animal Comunitário; IV. Famílias cadastradas pelo Comitê de Saúde única, por meio do Programa de Atenção à Pessoa em situação de Acúmulo de Animais. Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo ”Banco de Ração para Animais". Parágrafo único: A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios farse —á sem ônus para o Executivo Municipal. Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação. Art. Gº - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 15 de fevereiro de 2023. Vereador Ser da Agropecuária Anexo | — Rua Engenheiro Antunes, l72, Sab. 25, Elantra - EEF: EEEM-[IIS Fune: (UBE) ElB7l1l-EBBEI E-mail: ver.serginhndaagrnpecuariaªgmailcum (05 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária Justificativa Tendo em vista o atual momento em que o Município assume ações de proteção e defesa animal, em especial no tocante ao cadastro de Protetores de Animais e Monitores do Programa Animal Comunitário, o presente Projeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por esses Programas e pela proteção Animal. Tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo animal, que não poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais e que serão encaminhadas ao comércio. O ”Banco de Ração para Animais" irá receber, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas. Por meio desta iniciativa, espera-se criar uma cultura de colaboração entre a população de Teófilo Otoni, por meio da qual as comunidades promovem mútua ajuda em prol dos animais, destinando-se produtos de quem não precisa mais, para os que mais precisam. Pelo exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que visa a instituição do ”Banco de Ração para Animais do Município de Teófilo Otoni. %; Sérgio MaÉõ'É/Franca Cardoso Vereador Serginho, da Agropecuária - PT Anexo I — Rua Engenheiro Antunes, 172, Bah. 25, Elantra - EEF: EHBUH-UIE Funa: (DSB) HSW-ESSE E-mail: ver.sarginhndaagrupecuarialªgmail.cum