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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaInstitui o programa "Banco de Ração para Animais" de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1373

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Sâmaià municipal de'ieóiilo Gioia, & Wil AneXOl
_ Projeto de Lei 12023 —
ProtocoloNºwÁ-u
“Gaia (15 log Jâºlà.
Hora fi ªí '. 39 Institui o programa ”Banco de Ração para
Wi “ª“ Animais" de Teófilo Otoni e dá outras
cec &àría
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. lº -Fica instituído o programa ”Banco de Ração para Animais” no
município de Teófilo Otoni, com vistas a:
!. Receber e armazenar gêneros alimentícios perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios,
coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de
doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos;
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
f) campanhas sociais.
Art. 2º-. O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros
alimentícios e dos utensílios coletados será exclusivamente de responsabilidade da
secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável da
Coordenadoria de Defesa Animal.
Anexa l — Rua Engenheira Antunes, l72, Gab. 25, Centro — BEP: SHEEN-UIQ
ane: ([ISS) HSW-EBER E-mail: vensBiªginhndaagrnpenuarialªgmailcum
O 9!
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
ê lº cabe à Prefeitura Municipal '
determinar os critérios de coleta,
armazenamento distribuição, bem como estabelecer os critérios de credenciamento
para os benefícios do programa.
92“ as entidades, ONGs e/ ou protetores independentes designados para esses
fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e
promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º- São beneficiários do " Banco de Ração para Animai”;
|. Grupos de Proteção Animal e Protetores Independentes cadastrados;
ll. OSCs (Organizações da Sociedade Civil) ligadas à causa Animal, devidamente
constituídas e cadastradas;
lll. Monitores do Programa Animal Comunitário;
IV. Famílias cadastradas pelo Comitê de Saúde única, por meio do Programa de
Atenção à Pessoa em situação de Acúmulo de Animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
recebidos e doados pelo ”Banco de Ração para Animais".
Parágrafo único: A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far￾se —á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessário à sua efetiva aplicação.
Art. Gº - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala de sessões, 15 de fevereiro de 2023.
Vereador Ser da Agropecuária
Anexo | — Rua Engenheiro Antunes, l72, Sab. 25, Elantra - EEF: EEEM-[IIS
Fune: (UBE) ElB7l1l-EBBEI E-mail: ver.serginhndaagrnpecuariaªgmailcum
(05
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Justificativa
Tendo em vista o atual momento em que o Município assume ações de proteção e defesa
animal, em especial no tocante ao cadastro de Protetores de Animais e Monitores do Programa
Animal Comunitário, o presente Projeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão
amparados por esses Programas e pela proteção Animal.
Tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo animal, que não poderão ser
comercializados por estarem próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil
para o consumo, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais e que serão
encaminhadas ao comércio.
O ”Banco de Ração para Animais" irá receber, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais,
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos,
provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão
fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas.
Por meio desta iniciativa, espera-se criar uma cultura de colaboração entre a população de
Teófilo Otoni, por meio da qual as comunidades promovem mútua ajuda em prol dos animais,
destinando-se produtos de quem não precisa mais, para os que mais precisam.
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei que visa a instituição do ”Banco de Ração para Animais do Município de Teófilo Otoni.
%;
Sérgio MaÉõ'É/Franca Cardoso
Vereador Serginho, da Agropecuária - PT
Anexo I — Rua Engenheiro Antunes, 172, Bah. 25, Elantra - EEF: EHBUH-UIE
Funa: (DSB) HSW-ESSE E-mail: ver.sarginhndaagrupecuarialªgmail.cum

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