| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Amparo aos Animais Abandonados "Anjos de Patas" e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni 9) Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br Gabinete da Vereadora Vânia Resende old PROJETO DE LEINº /2023 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Amparo aos Animais Abandonados “Anjos de Patas” e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública municipal, para todos os fins de direito, a Associação de Proteção e Amparo aos Animais Abandonados “Anjos de Patas”, inscrita no CNPJ: 49.297.097/0001-35, constituída em 11/ 10/2022, sediada na Rua Ribeirão Preto, nº 632 — Bairro Jardim São Paulo, no município de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. vamara Municipal de Teófilo Gioni | | Anexo Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 2023. ProtocoloN" O| Vânia Mirian Salustiano (Vânia Resende) Vereadora REDE Câmara Municipal de Teófilo Otoni N as Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000 ad Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Dteofilootoni.mg.leg.br JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo declarar como utilidade pública municipal a Associação de Proteção e Amparo aos Animais Abandonados “Anjos de Patas”, associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, de caráter filantrópico e assistencial. A associação tem como finalidade apoiar a luta e desenvolver trabalhos em defesa dos animais, planejando, executando e apoiando atividades e ações relacionadas a resgate, tratamento, abrigo e adoção de animais em situação de abandono, envidando esforços a fim de dar proteção e assistência a esses animais. Além disso, busca combater toda e qualquer forma de maus tratos € crueldade praticada contra os animais, promovendo denúncia aos devidos órgãos, bem como promover debates informativos visando à redução dos casos de maus tratos. Portanto, sendo a associação de essencial interesse social e assistencial e cumprindo todos os requisitos legais, conforme documentação em anexo, justifica-se a presente propositura por estar a associação apta a ser considerada de utilidade pública. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Edis para aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 2023. VâniaVAN Mirian Salustiano (Vânia Resende) Vereadora REDE