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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Amparo aos Animais Abandonados "Anjos de Patas" e dá outras providências.
native_id1374

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni 9)
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
old
PROJETO DE LEINº /2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Proteção e Amparo aos
Animais Abandonados “Anjos de Patas” e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública municipal, para todos os fins de
direito, a Associação de Proteção e Amparo aos Animais Abandonados “Anjos de Patas”,
inscrita no CNPJ: 49.297.097/0001-35, constituída em 11/ 10/2022, sediada na Rua Ribeirão
Preto, nº 632 — Bairro Jardim São Paulo, no município de Teófilo Otoni, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
vamara Municipal de Teófilo Gioni
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Anexo
Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 2023. ProtocoloN" O|
Vânia Mirian Salustiano
(Vânia Resende)
Vereadora REDE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
N
as
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
ad Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Dteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo declarar como utilidade pública municipal a
Associação de Proteção e Amparo aos Animais Abandonados “Anjos de Patas”, associação de
direito privado, beneficente, com fins não econômicos, de caráter filantrópico e assistencial.
A associação tem como finalidade apoiar a luta e desenvolver trabalhos em defesa
dos animais, planejando, executando e apoiando atividades e ações relacionadas a resgate,
tratamento, abrigo e adoção de animais em situação de abandono, envidando esforços a fim de
dar proteção e assistência a esses animais.
Além disso, busca combater toda e qualquer forma de maus tratos € crueldade
praticada contra os animais, promovendo denúncia aos devidos órgãos, bem como promover
debates informativos visando à redução dos casos de maus tratos.
Portanto, sendo a associação de essencial interesse social e assistencial e cumprindo
todos os requisitos legais, conforme documentação em anexo, justifica-se a presente
propositura por estar a associação apta a ser considerada de utilidade pública.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Edis para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 2023.
VâniaVAN Mirian Salustiano
(Vânia Resende)
Vereadora REDE

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