| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | "Altera o Código Tributário Municipal, acrescenta Art. 119 e Art. 119-A à Lei Complementar nº 21/2000 (Código Tributário Municipal), revoga o § 2º do art. 133, e renumera o §1º para parágrafo único do art. 133". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI WL Gabinete do Prefeito ' 003 ' º“ : f'gi «.É " CâlmaraMunicipeªlªª le Óilªº UWROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _ _]2022 Amex ol , - ProtocoloNºW OZZWÁ Sata | QIW; 0,5; 23 “Altera o Código Tributário Municipal, acrescenta 'Art. 11 e Art. Hora 323, à Lei Complementar nº 21/ 2.000 (Código Tributário A & _ ' Municipal), revoga o __g 20 do art. 133, e renumera o ªlº para parágrafo único do art. 133”. A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Acrescenta o Art. 119 ao CTM com a seguinte redação: Art. 119 - O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido deste, anualmente, em função de cada atividade profissional exercida, à razão de: I - atividade profissional de nível superior: 200 UFPTO por ano; II- atividades proãssionais de nível médio e afins: 100 UFPTO por ano; III — demais atividades profissionais: 50 UFPTO por ano. 5 lº - Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a do profissional que, no exercício de sua atividade, for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou de profissional com habilitação idêntica à sua. & zº — O Executivo, por meio de Decreto, poderá conceder desconto pelo pagamento antecipado do ISSQN devido pelos profissionais autônomos. Art. zº - Acrescenta Art. 119-A ao CTM com a seguinte redação: Art. 119-A — Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortopédico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente na razão de 50 UFPTO para cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou trabalhador avulso que prestem serviço em nome da sociedade. 5 lº — O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qual uma. das seguintes características: ' I — natureza comercial; PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI O 02/ Gabinete do Prefeito Q II - sócio pessoa jurídica; III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV — sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; VI — caráter empresarial; VII - sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes; . VIII - terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica, VII - existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado. g zº - O Executivo, por meio de Decreto, poderá conceder desconto pelo pagamento antecipado do ISSQN devido pelas sociedades profissionais citadas no caput. Art. 3º - Revoga-se o g zº do art. 133, e renumera o 510 para parágrafo único do art. 133. Art. 40 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Teófilo Otoni MG, 03 de junho de 2022. DANIE ISTA SUCUPIRA Prefeito unicipal de Teófilo Otoni PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 00% Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Justificativa referente ao Projeto de Lei Complementar nº' /2022. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, Mensagem e Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração ao Cód/yo Tr/buta'rio Municioai, acrescentando art. 119 e 119—A a' Lei n0 21, de 20 de dezembro de 2, 000 — Código Tr/buta'rio Munic/pai, revoga a 5 20 do art. 133, e renumera o 51 º para parágrafo único do art. 135". A Procuradoria da Fazenda, em análise da legislação tributária municipal, verificou que não tem previsão legal que determine a base de cálculo do imposto sobre serviço para possibilitar a cobrança do ISS fixo para os profissionais autônomos, bem como, não consta previsão legal para o ISS Fixo para as sociedades profissionais. A Constituição Federal de 1988 determinou que o imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal, conforme art. 156, III, cabendo a uma lei complementar, de competência da União, (530) fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular os benefícios fiscais. CF/88 Art. ]55. Compete aos Mun/cwios instituir impostos sobre: lll - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ]], def/nidos em lei complementar. (---) _ê' 30 Em relação ao imposto previsto no inciso fl./' do caput deste artigo, cabe a' lei comp/ementar: ] - fikar as suas a/lãyuotas ma'ximas e m/himas; ]] - excluir da sua Incide-noa exportações de serviços para o exterior. lll - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A lei complementar foi publicada em 2003, LC 116/2003, que passou a disciplinar o ISSQN, à qual todos ,os municípios devem obediência. Antes da vigência da LC 116/2003, o Decreto Lei 406/68 regulava o imposto, o qual foi recepcionado pela Constituição de 1988, com status de lei complementar, tendo sido revogado parcialmente ela nova lei do ISSQN. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI © O 6 Gabinete do Prefeito Razão disso, eis o objeto da presente proposta de emenda à LOM, qual seja, autorização legislativa para revogação do art. 116 da LOM, permanecendo apenas o disposto no art. 93, VI do Código Tributário Municipal a tratar sobre o tema. Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de aplicar o REGIME DE URGÉNCIA para apreciação da presente proposta. Desde já agradeço rogo pela aprovação da presente proposição de lei. Teófilo Otoni, 03 de junho de 2022. DANIEL Prefeito M ISTA SUCUPIRA icipal de Teófilo Otoni OO * Câmara Municipal de Teófllo OtG—i ? Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800— 000- Fone: (033) 5.2 2—2ª ._ªi riª,) . & OO? Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800—000 — Fone: (033) 522—2430 SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE Art. 116 # Contribuintes do imposto é o prestador do serviço. Pa remºto Único— Não são contribuintes os que prestem serviço em £e_larão de emprego“, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. Art. 117 — Os contribuintes do imposto sujeitam—se às seguintes modalidades de lançamento: I — por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço; II — de oficio ou direito: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal . Art. 118 — Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros quando: l 4 o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas; ª; o serviço 'for'prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo,“ não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e de pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente ao exercício imediatamente anterior; Ill — o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção; â 1º - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do Imposto; â 2º - Dos comprovantes apresentados, o tomador do serviço reterá uma cópia xerogrãfica, que ficará a disposição do Fisco. Para os efeitos deste imposto considera-se: l — empresa: a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividades econômicas de prestação de serviços; 50 QM Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 - Fone: (033) 522-2430 b) a pessoa física. que admitir para o exercício de sua atividade profissional três ou mais empregados ou 01 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; c) o condomínio que prestar serviços a terceiros; IlI — trabalho pessoal - aquele exercido pelo próprio contribuinte ,com o auxilio de até dois empregados. IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia; V - sociedade de profissionais- sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens:0 1,04,07,24,51,87,88,89,90 e 91, da lista do artigo 115, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe. _ Art. 129 — O contribuinte que exercer mais de uma das atividades reíacãcnadas na Lista de Serviço do art. 115 ficará sujeito à incidência de imposto sobre todasela, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. SEÇÃO ||| DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 121 — A base de cálculo do Imposto e o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado, conforme o Anexo ! deste Código. & 1º - Quando o serviço for prestado sobe a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto será calculado por meio de alíquota fixa tantas vezes quanto forem as atividades exercidas e conforme anexo I deste Código. & 2º — incorporam-se à Base de Cálculo do Imposto: ! — os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; ii os descontose abatimentos concedidos sob condição; 5 Sº - Quando se tratar de contraprestações sem prévio ajuste de preço ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a Base de Cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça. & 4º — quando os serviços a que se referem os itens ,01 ,04,07,24,51,87,88,89,90 e 91 ,da lista do artigo 115, forem prestados por sociedade de profissionais o imposto será devido pela sociedade e calculado a 51 Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 — Fone: (033) 522- Art. 132 — Sem prejuízo de inscrição de respectiva alteração, o pode Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos da fiscalização na forma regulamentar. -—O imposto será lançado: l — anualmente conforme Anexo I deste código, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; ll — mensal em relação aos serviços efetivamente prestados no periodo quando o prestador for, empresa ou a ela equiparada; Parágrafo Único — o contribuinte recolherá o tributo independentemente de providências do fisco, sujeitando-se a posterior "erifªªººão. v" “I.—' ngm»: SEÇÃO vu DAS OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Art. 134 — Os contribuintes sujeito ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a: A I — manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados ainda que não tributáveis; ll — emitir notas fiscais de serviço, notas fiscais de entrada ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços; 5 1º - o Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a ser utilizado pelo contribuinte; ,, _, ê 2_º - ªs livros e documentos fiscais serão previamente formalizados de acordo como estabelecido em regulamento; 5 Sº - sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza dos serviços prestados o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumento e documentos especiais necessários a perfeita apuração dos serviços prestados da receita auferida, e do imposto devido; % 4º — durante o prazo de O5(cinco) anos dado à Fazenda Pública Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte deixar a disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória; 57 'Çàtnara Municipal de Teófilo Oh,