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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-16
Ementa"Altera o Código Tributário Municipal, acrescenta Art. 119 e Art. 119-A à Lei Complementar nº 21/2000 (Código Tributário Municipal), revoga o § 2º do art. 133, e renumera o §1º para parágrafo único do art. 133".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI WL
Gabinete do Prefeito
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CâlmaraMunicipeªlªª le Óilªº UWROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _
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ProtocoloNºW OZZWÁ
Sata | QIW; 0,5; 23 “Altera o Código Tributário Municipal, acrescenta 'Art. 11 e Art.
Hora 323, à Lei Complementar nº 21/ 2.000 (Código Tributário
A & _
' Municipal), revoga o __g 20 do art. 133, e renumera o ªlº para
parágrafo único do art. 133”.
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 119 ao CTM com a seguinte redação:
Art. 119 - O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte será exigido deste, anualmente, em função de cada atividade
profissional exercida, à razão de:
I - atividade profissional de nível superior: 200 UFPTO por ano;
II- atividades proãssionais de nível médio e afins: 100 UFPTO por ano;
III — demais atividades profissionais: 50 UFPTO por ano.
5 lº - Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a do profissional que, no exercício de sua
atividade, for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício,
ou de profissional com habilitação idêntica à sua.
& zº — O Executivo, por meio de Decreto, poderá conceder desconto pelo pagamento
antecipado do ISSQN devido pelos profissionais autônomos.
Art. zº - Acrescenta Art. 119-A ao CTM com a seguinte redação:
Art. 119-A — Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortopédico,
fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da
propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista,
economista e psicólogo forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de
mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente na razão de 50 UFPTO para
cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou trabalhador avulso que prestem serviço
em nome da sociedade.
5 lº — O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qual uma. das
seguintes características:
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I
— natureza comercial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI O 02/
Gabinete do Prefeito Q
II - sócio pessoa jurídica;
III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
IV — sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado
pela sociedade;
V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte
de capital;
VI — caráter empresarial;
VII - sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais
diferentes;
.
VIII - terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica,
VII - existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou
contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
g zº - O Executivo, por meio de Decreto, poderá conceder desconto pelo pagamento
antecipado do ISSQN devido pelas sociedades profissionais citadas no caput.
Art. 3º - Revoga-se o g zº do art. 133, e renumera o 510 para parágrafo único do art. 133.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 03 de junho de 2022.
DANIE ISTA SUCUPIRA
Prefeito unicipal de Teófilo Otoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 00%
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Justificativa referente ao Projeto de Lei Complementar nº' /2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, Mensagem e
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração ao Cód/yo Tr/buta'rio Municioai, acrescentando
art. 119 e 119—A a' Lei n0 21, de 20 de dezembro de 2, 000 — Código Tr/buta'rio Munic/pai, revoga a 5 20
do art. 133, e renumera o 51 º para parágrafo único do art. 135".
A Procuradoria da Fazenda, em análise da legislação tributária municipal, verificou que não tem previsão
legal que determine a base de cálculo do imposto sobre serviço para possibilitar a cobrança do ISS fixo
para os profissionais autônomos, bem como, não consta previsão legal para o ISS Fixo para as
sociedades profissionais.
A Constituição Federal de 1988 determinou que o imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
competência municipal, conforme art. 156, III, cabendo a uma lei complementar, de competência da
União, (530) fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular os benefícios fiscais.
CF/88
Art. ]55. Compete aos Mun/cwios instituir impostos sobre:
lll - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ]], def/nidos em
lei complementar.
(---)
_ê' 30 Em relação ao imposto previsto no inciso fl./' do caput deste artigo, cabe a' lei
comp/ementar:
] - fikar as suas a/lãyuotas ma'ximas e m/himas; ]] - excluir da sua Incide-noa
exportações de serviços para o exterior.
lll - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados.
A lei complementar foi publicada em 2003, LC 116/2003, que passou a disciplinar o ISSQN, à qual todos
,os municípios devem obediência.
Antes da vigência da LC 116/2003, o Decreto Lei 406/68 regulava o imposto, o qual foi recepcionado pela
Constituição de 1988, com status de lei complementar, tendo sido revogado parcialmente ela nova lei
do ISSQN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI © O 6
Gabinete do Prefeito
Razão disso, eis o objeto da presente proposta de emenda à LOM, qual seja, autorização legislativa para
revogação do art. 116 da LOM, permanecendo apenas o disposto no art. 93, VI do Código Tributário
Municipal a tratar sobre o tema.
Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de aplicar o REGIME
DE URGÉNCIA para apreciação da presente proposta. Desde já agradeço rogo pela aprovação da
presente proposição de lei.
Teófilo Otoni, 03 de junho de 2022.
DANIEL
Prefeito M
ISTA SUCUPIRA
icipal de Teófilo Otoni
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Câmara Municipal de Teófllo OtG—i
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Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800— 000- Fone: (033) 5.2
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800—000 — Fone: (033) 522—2430
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 116 # Contribuintes do imposto é o prestador do serviço.
Pa remºto Único— Não são contribuintes os que prestem serviço em
£e_larão de emprego“, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de
conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 117 — Os contribuintes do imposto sujeitam—se às seguintes
modalidades de lançamento:
I — por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço
do serviço;
II — de oficio ou direito: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho
pessoal .
Art. 118 — Será responsável pela retenção e recolhimento do
imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou
isenção, se utilizar de serviços de terceiros quando:
l 4 o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro
documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de
inscrição no cadastro de atividades econômicas;
ª; o serviço 'for'prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional
autônomo,“ não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de
atividades econômicas e de pagamento do imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza referente ao exercício imediatamente anterior;
Ill — o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
â 1º - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante
de retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de
pagamento do Imposto;
â 2º - Dos comprovantes apresentados, o tomador do serviço reterá
uma cópia xerogrãfica, que ficará a disposição do Fisco.
Para os efeitos deste imposto considera-se:
l — empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividades econômicas de
prestação de serviços;
50
QM
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 - Fone: (033) 522-2430
b) a pessoa física. que admitir para o exercício de sua atividade profissional
três ou mais empregados ou 01 (um) ou mais profissionais da mesma
habilitação do empregador;
c) o condomínio que prestar serviços a terceiros;
IlI — trabalho pessoal - aquele exercido pelo próprio contribuinte ,com o auxilio
de até dois empregados.
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto
é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica
mas sem vinculação empregatícia;
V - sociedade de profissionais- sociedade civil de trabalho profissional, de
caráter especializado, organizado para prestação de qualquer dos serviços
relacionados nos itens:0 1,04,07,24,51,87,88,89,90 e 91, da lista do artigo 115,
que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de
classe.
_
Art. 129 — O contribuinte que exercer mais de uma das atividades
reíacãcnadas na Lista de Serviço do art. 115 ficará sujeito à incidência de
imposto sobre todasela, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO |||
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 121 — A base de cálculo do Imposto e o preço do serviço sobre o
qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado, conforme o
Anexo ! deste Código.
& 1º - Quando o serviço for prestado sobe a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte o imposto será calculado por meio de alíquota
fixa tantas vezes quanto forem as atividades exercidas e conforme anexo I
deste Código.
& 2º —
incorporam-se à Base de Cálculo do Imposto:
! — os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
ii os descontose abatimentos concedidos sob condição;
5 Sº - Quando se tratar de contraprestações sem prévio ajuste de
preço ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento
de mercadorias, a Base de Cálculo do imposto será o preço do serviço corrente
na praça.
& 4º — quando os serviços a que se referem os itens ,01
,04,07,24,51,87,88,89,90 e 91 ,da lista do artigo 115, forem prestados por
sociedade de profissionais o imposto será devido pela sociedade e calculado a
51
Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 — Fone: (033) 522-
Art. 132 — Sem prejuízo de inscrição de respectiva alteração, o pode
Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de
dados para fins estatísticos da fiscalização na forma regulamentar.
-—O imposto será lançado:
l — anualmente conforme Anexo I deste código, quando o serviço for prestado
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
ll — mensal em relação aos serviços efetivamente prestados no periodo
quando o prestador for, empresa ou a ela equiparada;
Parágrafo Único — o contribuinte recolherá o tributo
independentemente de providências do fisco, sujeitando-se a posterior
"erifªªººão. v" “I.—' ngm»:
SEÇÃO vu
DAS OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS
Art. 134 — Os contribuintes sujeito ao pagamento mensal do imposto
ficam obrigados a:
A
I — manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados ainda
que não tributáveis;
ll — emitir notas fiscais de serviço, notas fiscais de entrada ou outros
documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos
serviços;
5 1º - o Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e
demais documentos a ser utilizado pelo contribuinte;
,,
_, ê 2_º -
ªs livros e documentos fiscais serão previamente formalizados
de acordo como estabelecido em regulamento;
5 Sº - sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo
em vista a natureza dos serviços prestados o Poder Executivo poderá decretar,
ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir
complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumento e
documentos especiais necessários a perfeita apuração dos serviços prestados
da receita auferida, e do imposto devido;
% 4º — durante o prazo de O5(cinco) anos dado à Fazenda Pública
Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à
revisão, devendo o contribuinte deixar a disposição do fisco os livros e
documentos de exibição obrigatória;
57
'Çàtnara Municipal de Teófilo Oh,

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