br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 160/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 5.834/2008 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE TEÓFILO OTONI
native_id138

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
 Projeto nº 160/11
Dispõe sobre alteração da Lei n. 5.834/2008 que cria o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial de Teófilo Otoni, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, 
fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial de 
forma a garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre os vários grupos 
étnico-raciais, com ênfase na população afro-descendente e indígena.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica, ou político-partidária, 
preservando o exercício de suas atribuições.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção de Igualdade 
Racial de Teófilo Otoni.
I – Propor a política de Promoção da Igualdade Racial.
II – Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação 
de programas de ações afirmativas e serviços que se referem às políticas sociais 
básicas de educação, saúde, habitação, cultura, recreação, esporte, lazer, 
profissionalização, e assistência social para aqueles que dela necessitam, em 
caráter supletivo, para que possa assegurar a plena inserção dos grupos étnico￾raciais na vida sócio-econômica, com ênfase na população afro-descendente e 
indígena.
III – Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da 
Igualdade Racial;
IV – Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos 
problemas sócio-raciais vividos pelos grupos étnico-raciais, com ênfase na 
população afro-descendente e indígena de Teófilo Otoni.
V – Elaborar e deliberar proposta orçamentária municipal 
destinada ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem a 
Promoção da Igualdade Racial, indicando as modificações necessárias à 
consecução da política formulada;
VI – Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios 
entre órgãos governamentais municipais e organizações não governamentais 
representativas, associações de comunidades quilombolas e indígenas que 
promovam a igualdade racial em Teófilo Otoni.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
VII – Elaborar seu regimento interno;
VIII – Elaborar sua proposta orçamentária;
IX – Promover intercâmbio entre o Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial, as entidades e os demais Conselhos Municipais;
X – Divulgar o conselho e sua atuação junto à sociedade em geral 
através dos meios de comunicação; 
XI – Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de 
valorizar a cultura dos diferentes grupos étnico-raciais, com ênfase a população 
afro-brasileira e indígena.
XII – Realizar a Conferencia Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial, conforme a convocação nacional.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder 
público, constituído por:
I – Sete representantes do Poder Público do município, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação;
b) Um representante da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Abastecimento;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer;
f) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
g) Um representante de instituição de ensino público de 
nível superior instalada no Município;
§1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo 
Prefeito, entre os servidores com capacidade de decisão, disponibilidade de 
participação e envolvimento com a política proposta, no âmbito de cada Secretaria.
§2º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo 
Presidente da Câmara Legislativa, entre aqueles que tenham disponibilidade de 
participação e envolvimento com a política proposta.
§3º O representante da instituição de ensino público de nível 
superior será indicado pelos representantes legais de suas respectivas instituições, 
que deverão em comum acordo definir o titular e o suplente.
II – Sete representantes da sociedade civil organizada.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
§1º As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo 
menos um ano, que tenham em seus objetivos estatutários a promoção da 
Igualdade Racial e/ou relações étnico-raciais, preservação cultural e religiosa, 
reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes.
§2º As Associações de comunidades quilombolas, indígenas e de 
outras minorias indicarão seus representantes mediante assembléia geral com a 
maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos de seus associados com 
direito a voto.
§3º As comunidades quilombolas, indígenas e de outras minorias 
do município, ainda que não organizadas formalmente poderão indicar 
representantes, que deverão ser eleitos em reunião com suas respectivas famílias 
que as integram delimitando-se um voto por família, sendo eleitos aqueles que 
obtiverem a maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos presentes.
Art. 5º. Os conselheiros serão indicados para o mandato de três 
anos, admitindo-se recondução.
Parágrafo único. Para cada conselheiro (a) titular será escolhido 
simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
Art. 6º. O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou 
titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 7º. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo 
secretário em primeira composição, serão eleitos por seus pares, na primeira 
reunião ordinária do Conselho convocada pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
Assistência Social e Habitação, sendo os subseqüentes eleitos por seus pares nos 
termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial será assistido pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, prestando o 
devido suporte administrativo-financeiro e a assessoria técnica necessários ao seu 
funcionamento, oferecendo infra-estrutura, servidores dos órgãos da 
administração direta ou indireta do município.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS
Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros elaborará seu 
Regimento Interno.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas pela chefia do Executivo 
Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 9º. O executivo regulamentará esta Lei nos 30 dias seguintes à 
sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário em especial a Lei n. 5.834/2008.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 26 de junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
 Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal 

open original →