| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 5.834/2008 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE TEÓFILO OTONI |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Projeto nº 160/11 Dispõe sobre alteração da Lei n. 5.834/2008 que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teófilo Otoni A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teófilo Otoni, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial de forma a garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre os vários grupos étnico-raciais, com ênfase na população afro-descendente e indígena. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica, ou político-partidária, preservando o exercício de suas atribuições. Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Teófilo Otoni. I – Propor a política de Promoção da Igualdade Racial. II – Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas de ações afirmativas e serviços que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, cultura, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social para aqueles que dela necessitam, em caráter supletivo, para que possa assegurar a plena inserção dos grupos étnicoraciais na vida sócio-econômica, com ênfase na população afro-descendente e indígena. III – Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial; IV – Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pelos grupos étnico-raciais, com ênfase na população afro-descendente e indígena de Teófilo Otoni. V – Elaborar e deliberar proposta orçamentária municipal destinada ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade Racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; VI – Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais municipais e organizações não governamentais representativas, associações de comunidades quilombolas e indígenas que promovam a igualdade racial em Teófilo Otoni. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br VII – Elaborar seu regimento interno; VIII – Elaborar sua proposta orçamentária; IX – Promover intercâmbio entre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, as entidades e os demais Conselhos Municipais; X – Divulgar o conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação; XI – Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura dos diferentes grupos étnico-raciais, com ênfase a população afro-brasileira e indígena. XII – Realizar a Conferencia Municipal de Promoção da Igualdade Racial, conforme a convocação nacional. Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por: I – Sete representantes do Poder Público do município, sendo: a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; b) Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; f) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; g) Um representante de instituição de ensino público de nível superior instalada no Município; §1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores com capacidade de decisão, disponibilidade de participação e envolvimento com a política proposta, no âmbito de cada Secretaria. §2º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Legislativa, entre aqueles que tenham disponibilidade de participação e envolvimento com a política proposta. §3º O representante da instituição de ensino público de nível superior será indicado pelos representantes legais de suas respectivas instituições, que deverão em comum acordo definir o titular e o suplente. II – Sete representantes da sociedade civil organizada. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br §1º As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos um ano, que tenham em seus objetivos estatutários a promoção da Igualdade Racial e/ou relações étnico-raciais, preservação cultural e religiosa, reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes. §2º As Associações de comunidades quilombolas, indígenas e de outras minorias indicarão seus representantes mediante assembléia geral com a maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos de seus associados com direito a voto. §3º As comunidades quilombolas, indígenas e de outras minorias do município, ainda que não organizadas formalmente poderão indicar representantes, que deverão ser eleitos em reunião com suas respectivas famílias que as integram delimitando-se um voto por família, sendo eleitos aqueles que obtiverem a maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos presentes. Art. 5º. Os conselheiros serão indicados para o mandato de três anos, admitindo-se recondução. Parágrafo único. Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências. Art. 6º. O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. Art. 7º. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário em primeira composição, serão eleitos por seus pares, na primeira reunião ordinária do Conselho convocada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Habitação, sendo os subseqüentes eleitos por seus pares nos termos do Regimento Interno. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, prestando o devido suporte administrativo-financeiro e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, oferecendo infra-estrutura, servidores dos órgãos da administração direta ou indireta do município. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de até 60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas pela chefia do Executivo Municipal, obedecida a origem das indicações. Art. 9º. O executivo regulamentará esta Lei nos 30 dias seguintes à sua publicação. Art. 10º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei n. 5.834/2008. Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 26 de junho de 2011. Northon Neiva Diamantino Presidente da Câmara Municipal Autoria: Executivo Municipal