br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, Vidros e ambulatórias no Município de Teófilo Otoni/MG.
native_id1383

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
ss
Projeto de Lei 19 /2023
câmara Municipal de Teótilo Otor.
Anexo!
Protocolo Nº : Dispõe sobre a instalação e operacionalização de
Data 2+ Í
DR a) 20238 Ecopontos para entrega/coleta seletiva de
Hora O2 resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos,
RRsho:
vidros e ambulatórias no Município de Teófilo
Otoni/MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a criação de Ecopontos destinados a coleta de
resíduos recicláveis (como também óleo vegetal), eletrônicos, radioativos, vidros, e
ambulatoriais no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único — Os Ecopontos serão destinados a receber, mediante entrega
voluntária de pessoas físicas e jurídicas, objetos que não tenham mais utilidade, ou seja
resíduo que necessitem de uma destinação correta ou que podem ser reciclados,
excluídos dos termos desta Lei os resíduos regidos por legislação específica.
Art. 2º- Os Ecopontos são áreas destinadas para o descarte de resíduo que:
| — Podem ser reciclados;
Il — São perigosos e/ou contagiantes;
Il — São cortantes e/ou perfurantes;
VI — Devem ter uma destinação correta, adequada e específica;
Art. 3º*- Os Ecopontos a serem instalados podem ser operacionalizados pela
própria prefeitura ou em parceria com empresas privadas, cooperativas, associações
sem fins lucrativos e organizações de sociedade civil;
Art. 4º- O executivo municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com
espaço adequado para a instalação de coletores de matérias recicláveis.
Anexo |
- Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - GEP: 39800-018
Fone: (033) 9870/-6889 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaB gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Art. 5º*- Os Ecopontos podem ser estruturados através de containers e/ou
caçambas e busca despertar a consciência ambiental através do descarte consciente dos
resíduos, sistematizando assim as seguintes etapas: separação, distribuição e destinação
seletiva.
Parágrafo 1º- Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo
explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário
sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que
representam à saúde e ao meio ambiente quando não são tratados com a devida
correção.
Parágrafo 2º - Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil
acesso à comunidade, preferencialmente em escolas, associações de bairros, ginásio de
esporte e outros lugares de caráter comunitário e acessível, incluindo sua implantação
em pontos estratégicos em áreas rurais.
Parágrafo 3º - A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Parágrafo 4º - Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e
planejamento do executivo municipal sem comprometimento de suas funções originais,
sendo este também o responsável pela coleta e organização do fluxo durante o
processamento dos resíduos.
Art. 6º - Não será permitido nos Ecopontos a descarga dos seguintes resíduos:
materiais poluentes tais como tintas e solventes, restos de entulhos referentes à
construção civil, móveis e também resíduos vegetais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2023.
Sérgio Mar€êos-Ffanca Cardoso
Vereador Serginho da Agropecuária - PT
Anexo | = Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - GEP: 89800-DI8
Fone: (033) 9870-6389 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaE gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo o descarte de resíduos adequadamente.
Os Ecopontos contribuem para evitar a distribuição de resíduos em lugares
proibidos e inapropriados, como em terrenos baldios, podendo dar destinação
ambientalmente correta de forma eficiente e sem custos. O descarte irregular é crime
sujeita a multa.
Os Ecopontos são áreas destinadas para descarte de resíduos que:
| — Podem ser reciclados;
I1- São perigosos e/ou contagiantes;
11l — São cortantes e/ou perfuradores;
VI — Devem ter uma destinação correta, adequada e específica;
Sérgio lorena Cardoso
Vereador Serginho dá Agropecuária - PT
Anexo |
-
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab, 25, Centro - CEP: 89800-019
Fone: (033) 9870-6388 E-mail; ver.serginhodaagropecuariaBgmail.com

open original →