| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, Vidros e ambulatórias no Município de Teófilo Otoni/MG. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária ss Projeto de Lei 19 /2023 câmara Municipal de Teótilo Otor. Anexo! Protocolo Nº : Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Data 2+ Í DR a) 20238 Ecopontos para entrega/coleta seletiva de Hora O2 resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, RRsho: vidros e ambulatórias no Município de Teófilo Otoni/MG. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - Esta Lei estabelece a criação de Ecopontos destinados a coleta de resíduos recicláveis (como também óleo vegetal), eletrônicos, radioativos, vidros, e ambulatoriais no Município de Teófilo Otoni. Parágrafo único — Os Ecopontos serão destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas e jurídicas, objetos que não tenham mais utilidade, ou seja resíduo que necessitem de uma destinação correta ou que podem ser reciclados, excluídos dos termos desta Lei os resíduos regidos por legislação específica. Art. 2º- Os Ecopontos são áreas destinadas para o descarte de resíduo que: | — Podem ser reciclados; Il — São perigosos e/ou contagiantes; Il — São cortantes e/ou perfurantes; VI — Devem ter uma destinação correta, adequada e específica; Art. 3º*- Os Ecopontos a serem instalados podem ser operacionalizados pela própria prefeitura ou em parceria com empresas privadas, cooperativas, associações sem fins lucrativos e organizações de sociedade civil; Art. 4º- O executivo municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de coletores de matérias recicláveis. Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - GEP: 39800-018 Fone: (033) 9870/-6889 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaB gmail.com Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária Art. 5º*- Os Ecopontos podem ser estruturados através de containers e/ou caçambas e busca despertar a consciência ambiental através do descarte consciente dos resíduos, sistematizando assim as seguintes etapas: separação, distribuição e destinação seletiva. Parágrafo 1º- Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não são tratados com a devida correção. Parágrafo 2º - Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em escolas, associações de bairros, ginásio de esporte e outros lugares de caráter comunitário e acessível, incluindo sua implantação em pontos estratégicos em áreas rurais. Parágrafo 3º - A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada. Parágrafo 4º - Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do executivo municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela coleta e organização do fluxo durante o processamento dos resíduos. Art. 6º - Não será permitido nos Ecopontos a descarga dos seguintes resíduos: materiais poluentes tais como tintas e solventes, restos de entulhos referentes à construção civil, móveis e também resíduos vegetais. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2023. Sérgio Mar€êos-Ffanca Cardoso Vereador Serginho da Agropecuária - PT Anexo | = Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - GEP: 89800-DI8 Fone: (033) 9870-6389 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaE gmail.com Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária Justificativa O presente projeto tem como objetivo o descarte de resíduos adequadamente. Os Ecopontos contribuem para evitar a distribuição de resíduos em lugares proibidos e inapropriados, como em terrenos baldios, podendo dar destinação ambientalmente correta de forma eficiente e sem custos. O descarte irregular é crime sujeita a multa. Os Ecopontos são áreas destinadas para descarte de resíduos que: | — Podem ser reciclados; I1- São perigosos e/ou contagiantes; 11l — São cortantes e/ou perfuradores; VI — Devem ter uma destinação correta, adequada e específica; Sérgio lorena Cardoso Vereador Serginho dá Agropecuária - PT Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab, 25, Centro - CEP: 89800-019 Fone: (033) 9870-6388 E-mail; ver.serginhodaagropecuariaBgmail.com