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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaEstabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL GUSMÃO
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39800-019 E-mail:
vereadorgabrielgusmaoOgmail.com.br
—.
PROJETO DELEIN*º 15 /2023
Câmara Municipal de Teófilo vie...
protocolo Nº
Anexo! OIT. Estabelece que as redes de infraestrutura de
me 23 -
cabeamento para a transmissão de energia elétrica,
Data 02 Lad tdo de telefonia, de comunicação de dados via fibra
Hora AGLEQ. - —
óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos
2 À aCrasDE - —
deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras
Setretária providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica estabelecido que as redes de infraestrutura de cabeamento para a
transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de
televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. na
região central do município de Teófilo Otoni.
Art. 2º. Ficam, as empresas e as concessionárias prestadoras dos serviços e produtos
referidos no art.1º desta Lei, obrigadas a realizar a substituição total da rede de fiação
aérea existente no Município de Teófilo Otoni, para as redes de cabeamento subterrâneo,
no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
81º. O prazo estipulado no caput deste artigo se aplicará somente para construções
consolidadas, e, quanto a novas edificações, construções ou reformas, bem como novos
loteamentos, o projeto deverá prever a implementação da fiação subterrânea como
condição para sua aprovação.
82. Serão de responsabilidade das empresas e das concessionárias todos os custos
para a substituição referida no caput deste artigo.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, consideram-se:
REPUBLICANO S
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL GUSMÃO
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39800-019 E-mail:
vereadorgabrielgusmaoOgmail.com.br
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- Conduto livre: o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais
como tubulação de esgoto e de águas pluviais;
1 - Método não destrutivo: todo aquele que não necessite de destruição ou
danificação da camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais
equipamentos públicos;
III - Região central: aquela determinada por Decreto do Poder Executivo, ou não,
cuja área abrange todos os logradouros públicos legalmente reconhecidos como, de fato,
pertencentes ao Centro do Município.
Art. 4º. Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede
subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de
tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados serão executados
preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos
trabalhem como conduto livre ou contenham cabos de linhas de transmissão de energia
que necessitem de sistemas de proteção complementares.
Art.5. As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei deverão seguir
as diretrizes estabelecidas por esta Lei e exigidas pelo Poder Executivo Municipal e,
deverão disponibilizar o cadastro georreferenciado das redes subterrâneas implantadas,
conforme norma técnica municipal.
Art. 6º. Ficam, as empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei,
obrigadas a prestar informações atualizadas ao Poder Executivo Municipal acerca da
evolução da substituição das infraestruturas de que trata esta Lei.
Art. 7º. Fica estabelecido o incentivo à formação de consórcios entre as empresas
que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o
espaço e evitar a abertura constante de valas para a implantação das rede
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GABINETE DO VEREADOR GABRIEL GUSMÃO
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39800-019 E-mail:
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto,
o cronograma de implantação da infraestrutura de cabeamento subterrâneo que menciona
o art. 1º da presente Lei, atentando-se às particularidades de cada logradouro público e às
demais diretrizes eventualmente existentes no arcabouço legal municipal.
Art. 8º. A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser
precedida de concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em
conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que
utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela
utilização e pela passagem dos dutos no bem público, bem como a que prescreve normas
referentes à preservação do meio ambiente.
Art. º. O descumprimento do prazo referido no art. 2º desta Lei sujeitará os
infratores à multa diária de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscal Padrão de Teófilo
Otoni (UFPTO).
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2023.
GABRIEL GUSMÃO
VEREADOR
Cie Gusmão Dias S izzerd. )
ereador - Republicános
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL GUSMÃO
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e à consideração dos c. Vereadores o presente Projeto de
Lei, que determina a obrigatoriedade de tornar exclusivamente subterrâneo o cabeamento
para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de transmissão de dados via fibra
ótica, de TV a cabo e assemelhados, instalados no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
Entretanto, é de se constatar, ao caminhar pelas ruas do município, que a retirada
do excedente destas fiações não é devidamente cumprida e muito menos fiscalizada.
Prontamente, este Projeto de Lei pretende tornar subterrâneo todo o cabeamento
excedente nos postes, a ponto de ser necessário modificar o método convencional de fiação
aérea de energia elétrica, de transmissão de voz e dados excedentes para que seja suprido
uma segurança ao serviço fornecido.
Devemos levar em consideração que a exposição de toda essa fiação causa não
apenas uma poluição visual, mas outros inconvenientes que podem ser evitados. Ao
realizar essas modificações e mantendo uma fiscalização rígida, aplicando a devida
penalidade às empresas infratoras, haverá redução significativa dos gastos com a
manutenção da rede elétrica em razão de quedas de árvores, acidentes causados por
tempestades e ventanias, como também e principalmente os atos de vandalismo,
ganhando assim uma segurança e um conforto para todos os cidadãos que utilizam destes
serviços.
Temos conhecimento que diversas cidades brasileiras e de outros países já possuem
a fiação subterrânea, razão essa que se dá pelo crescimento dessas metrópoles e por
cidadão.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL GUSMÃO
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Deve ser ressaltado que, conforme o art. 74 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de
1997, a concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a
prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do
Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em
logradouros públicos.
Por conhecermos a sensibilidade desta Casa Legislativa é que apresentamos tal
Proposição, pelo qual esperamos apoio à sua aprovação, visando à uma melhoria
importante em nosso Município no que tange às condições de fiações expostas nos
logradouros públicos.
Sala das Sessões, 02 de março de 2023. GABRIEL GUSMÃO
VEREADOR Á
RAEPUBLICANOS
lereador Gabriel GusmãoO
Republicanos

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