Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni OL
Gabinete do Prefeito
Câmara Municipal de TedfReofdtaide Lei Complementar nº OUL [2023
Anexo |
Protocolo Nº i
Data UI OLIOZ az . : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
MONITOR DE APOIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
Do MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE
TEÓFILO OTONI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, O Município de Teófilo Otoni, em atendimento à legislação vigente e em consonância com as
diretrizes educacionais do Governo Municipal, institui a criação de cargo de Monitor de Apoio Escolar no
âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º, Constitui objeto desta legislação, a criação do cargo de Monitor de Apoio Escolar para
colaborar na promoção da Educação Infantil, constituída pela Creche (0 a 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos)
e nas atividades de apoio -à Educação: Especial e Inclusiva, colaborando para a garantia do acesso, da
permanência, da participação, apoiando o professor regente na aprendizagem dos alunos com necessidades
especiais na rede pública municipal de ensino.
Art. 3º. O Monitor de Apoio Escolar, com formação mínima em Ensino Médio completo, será lotado
em instituição de ensino municipal,
- Art. 4º. O Monitor de Apoio Escolar não é caracterizado como professor para os devidos fins de
direito e, terá entre suas atribuições:
81º, Dar assistência aos educandos, em todos os horários escolares nos diversos espaços e atividades
educativas;
82º, Zelar pela conservação dos materiais, brinquedos e equipamentos;
839, Assistir na alimentação e nos hábitos de higiene da criança sob sua responsabilidade;
84º, Velar o Período de repouso das crianças;
85º. Acompanhar as crianças coletiva e individualmente na rotina diária;
86º, Participar de avaliações, cursos e outras atividades de formação continuada oferecida pela escola
e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e e Tecnologia;
g7º. Participar de atividades e promoções da instituição que envolva a comunidade;
88º, Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do aluno, levando ao conhecimento da instituição
escolar fatos ou fatores externos ou internos que possam interferir no aprendizado, saúde ou convivência
saudável;
89º. Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, nas atividades
recreativas, na organização das atividades, educativas dentro e fora da instituição e na elaboração de
relatórios sobre os estudantes.
810. Confeccionar material didático de acordo com orientações específicas do professor regente,
pedagogos e coordenadores.
811. Desenvolver atividades atreladas ao “cuidar e educar” de acordo com o planejamento semagial.
812. Zelar pela integridade física, mental, moral e social das crianças sob a sua assistência;
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813. Zelar pelo cuidado com as crianças, mantendo um relacionamento respeitoso, atento, disponível
a elas a todo tempo, :
814, Eliminar, em colaboração com o regente, as barreiras que podem obstruir a participação plena e
efetiva do estudante com deficiência nas atividades escolares em igualdade de condições com os demais
estudantes;
815. Trabalhar em colaboração com o regente de turma e regente de aula para planejamento 'dos
recursos de acessibilidade dos estudantes com base no planejamento de aula dos regentes;
816. Cumprir:o calendário letivo da escola de lotação.
Art.5º. O Município de Teófilo Otoni, em respeito à legislação federal e, materializado pelas parcerias
entre as Secretarias de Educação e de Saúde viabilizará, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a
contratação dos referidos profissionais, curso de primeiros socorros para todos os monitores de apoio
escolar, a que se refere a presente lei.
“Art.6o, Os Monitores de Apoio à Educação receberão formação pedagógica permanente da Secretaria
Municipal de Edúcação, Ciência e Tecnologia e orientação do Pedagogo Escolar da unidade educacional em
que estiverem lotados.
Art.7º, O Monitor de Apoio à Educação exercerá atividades de alimentação, higiene, locomoção do
estudante com deficiência e, atuará em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos
os níveis e modalidades de ensino, ofertados pela rede pública municipal de ensino.
Art.8º. Aplica-se, aos ocupantes: do cargo de Profissional de Apoio Escolar, a remuneração conforme
valor definido na tabela constante no Anexo 1 desta Lei.
Art.99, A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologias será responsável por definir
critérios específicos de classificação/contratação.
Art, 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Teófilo Otoni/MG; 23 de fevereiro de 2023.
ista Sucupira
nicípio de Teófilo Otoni
Daniel
Prefeito do
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni D3
Gabinete do Prefeito
ANEXO 01
Denominação Vagas Vencimento RE Requisitos de investidura Carga horária
do cargo Básico semanal
Monitor de
Apoio à “en ; ai
Educação 500. R$ 1.320,00: |: Ensino Médio Completo 30 horas
p
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
ExmosSr. Presidente da CMTO,
Demais edis integrantes do parlamento municipal,
Vimos por meio desta, apresentar o presente Projeto de Lei Complementar que tem por objetivos,
proporcionar qualidade no atendimento dos estudantes da Educação Infantil e, ainda, apoio à Educação
Especial e Inclusiva na rede pública municipal de ensino,
Acreditamos. que.a Educação Infantil é a base para o desenvolvimento integral das crianças, por isso,
devemos garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade desde cedo. Além
disso, sabemos que a inclusão de estudantes público-alvo da educação especial é um desafio que requer
atenção e ações específicas para que esses estudantes possam ter acesso pleno à educação.
É importante salientar que o educando, nesta singularidade, tem o direito assegurado de estar
incluído na escola regular, e é dever proporcionar-lhe que isto ocorra de forma mais natural possível,
visando o bom atendimento por parte de profissionais qualificados para tais funções que possam, além do
atendimento especializado, contribuir e trabalhar de forma articulada com outros profissionais do meio,
formando um trabalho em conjunto e qualificado, na busca constante de uma educação mais inclusiva e
igualitária para todos os educandos.
Com a criação do. cargo de Monitor de Apoio Escolar e a garantia da formação pedagógica
permanente e orientação: especializada, acreditamos que estaremos dando um passo importante para a
melhoria da Educação Infantil e da Educação Especial e Inclusiva na rede pública municipal de ensino,
garantindo que cada aluno tenha suas necessidades particulares atendidas e tenha acesso pleno à
educação. :
No que se refere às disposições legais, podemos registrar algumas considerações, vejamos:
é dever do Município assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos seus direitos;
por força do art. 205 da Constituição da República de 1988, a educação é um direito de todos e
dever do Estado, efetivado mediante as garantias previstas no art. 208;
e. Lei Federal.nº 9.394/1996 (Lei ide Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que define a
Educação Especial como modalidade de educação escolar, prevendo a possibilidade de serviços de
apoio especializado na escola para atender às peculiaridades desse alunado, ainda, estabelece o
atendimento educacional em classes, escolas ou serviços especializados, de forma a viabilizar o
acesso aos conteúdos curriculares, atuar no apoio a acessibilidade aos serviços e as atividades-fim
da instituição de ensino escolar.
e. Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que estabelece
- que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional
inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais,
segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
e que inciso XVII do art. 28 da Lei Federal 13.146/2015 aduz sobre a incumbência do poder
público, dentre outros, de assegurar, implementar e incentivar a oferta de profissionais de apoio
escolar a pessoa com deficiência;
e. que o artigo 2º do Decreto Federal nº 7.611/2011 estabelece que a educação especial, deve
garantir 'os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o
processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação mental, através de serviços denominados Atendimento
Educacional Especializado;
e que os profissionais de apoio à inclusão garantem o cumprimento das garantidas dos direitos da
pessoa com deficiência, com o devido acesso à Educação;
e: o direito à Educação é uma das garantias constitucionais e ainda o excepcional interesse pjiblic:
hos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal do Brasil de 1988. =
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* “que os profissionais de apoio à inclusão garantem o cumprimento das garantidas dos direitos da
pessoa com deficiência, com o devido acesso à Educação;
e. “o direito à Educação é uma das garantias constitucionais e ainda o excepcional interesse público
nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal do Brasil de 1988.
e o disposto no inciso XXV, artigo 7º da Constituição Federal que garante a assistência gratuita à
creche para crianças de até 05 (cinco) anos de idade. .
e o disposto no artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (9.394/96), que
salienta que: “a Educação Infantil primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.
Ainda devemos considerar fato de que a Educação Infantil representa prerrogativa constitucional
indisponível, que deferida às crianças, a estas asseguram, para efeito de seu desenvolvimento integral e
como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola,
nos termos do artigo 208, inciso IV da Constituição Federal do Brasil.
Ainda, eis que o objeto da presente proposição de lei atende a orientações emitidas pelo Ministério da
Educação - MEC, para a organização da Educação Infantil, bem com, no Plano Municipal de Educação (PMDE
2014 — 2024) — Lei de nº. 6.888, de 24 de junho de 2015.
Desta feita, podemos perceber a iminente necessidade e, ainda, a obrigatoriedade legal da criação do
cargo em destaque - Profissional de Apoio Escolar - no âmbito do Município de Teófilo Otoni, haja vista a
necessidade de atendimento a norma federal atinente à matéria, visando garantir os direitos das crianças
em educação de tempo integral, bem com, das portadoras de necessidades especiais, ao que contamos com
a sensibilidade dos nobres edis para aprovação do mesmo.
Teófilo Otoni /MG, 23 de fevereiro de 2023.
ista Sucupira
icípio de Teófilo Otoni