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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 46 /2023
Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal nº
7.218, de 21 de dezembro de 2017 (transporte escolar
de alunos residentes na zona rural municipal) e, dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Art.18 da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de
dezembro de 2017, conforme redação abaixo descrita:
DOS VEÍCULOS.
Art 18. O serviço de transporte escolar será efetuado por veículos próprios da frota municipal ou,
contratados junto a terceiros. Neste último caso, os veículos utilizados pelos cessionários deverão
contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação do ano vigente, não se aplicará aos veículos
próprios do Município, bem como, aqueles com contrato de concessão pública vigente.
“Parágrafo Único. Em razão das perdas e prejuízos causados pela Pandemia COVID 19 ao setor, O
prazo limite de fabricação dos veículos a que faz menção o caput desse artigo, provisoriamente, passa
a ser de 15 (quinze) anos, até 31 de dezembro de 2024, após essa data, retornando -ao prazo”4
originário de 10 (dez) anos”. —Rocstnido era.
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Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cá Minas Gerais
Teófilo Otoni/MG, 09 de março de 2023.
Daniel! ao Sucupira
Prefeito do Múnicípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente da CMTO,
Demais edis integrantes do parlamento municipal,
Vimos por meio desta, apresentar O presente Projeto de Lei ordinária que tem por objetivo,
promover alteração em dispositivo da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017 (transporte
escolar de alunos residentes na zona rural municipal), em atendimento a reclamos da classe dos
transportadores escolares cessionários do serviço.
Visa provisoriamente estender o prazo limite de fabricação dos veículos utilizados na prestação
de tal serviço público de conhecida relevância, a fim de buscar minimizar os impactos da pandemia no
setor que teve que parar suas atividades em março de 2020, apenas retomando-a em fevereiro de
2022, ocasião em que muitos perderam seus veículos por falta de condições de pagamento de
financiamentos celebrados para aquisição dos mesmos.
Em que pese a provisória extensão do citado prazo, de 10 para 15 anos de fabricação dos
veículos utilizados em mencionado transporte, é certo que as normas legais atinentes à atividade
continuaram tendo que ser respeitadas e, a fiscalização para O fiel cumprimento da lei, se dará junto
com a
vistoria regular e obrigatória dos veículos pelos órgãos de trânsito competentes.
Desta feita, confiantes na apreciação e aprovação da presente proposição pelos nobres edis
desse parlamento municipal, renovamos estimas, além de pleitear tramitação da proposição com a
urgência que o caso requer.
Teófilo Otoni /MG, 09 de fevereiro de 2023.
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Daniel Batista $ucupira
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
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