br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a Política de Proteção à saúde bucal da pessoa Hospitalizada no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1393

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Arquivado em definitivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

"Câmara Municipal de Teóíiio &,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI Nº li
ª
/2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção à Saúde
Bucal da pessoa Hospitalizada no Município de Teófilo
Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. lº - O Poder Executivo empregará esforços, conforme disponibilidade orçamentária, para
que seja instituída a “Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada”,
inclusive nas Unidades de Terapia Intensiva.
Art. 2º - As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. lº desta lei serão
desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, com o apoio de especialistas, e
terão como objetivos:
I — oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado às suas
necessidades;
II — absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida
das pessoas hospitalizadas.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21de março de 2023.
_Sargâltá ;_É'ftaa x=.
An GXO |
Vereador - Patriota
Protocolo Nº “___—Mp
Daia ._=2_/L_'fªlªdº.—i, ”
,4 5
É SÓ ' __)
”%*/hab XF Wiº? [J
1!
filan— 9
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP 39800-019 - Site: www.teofilootonimg.Ieg.br/
E—mails: versargentoharlei©teofilootoni.mg.leg.br / ver.sargentoharIei©gmaiLcom
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
Os pacientes hospitalizados, inclusive em Unidades de Terapia intensiva (UTIs),
devem receber cuidados especiais e constantes, não só para tratar o problema que o levou à
internação, mas também para cuidar dos demais órgãos e sistemas que podem sofrer alguma
deterioração prejudicial para sua recuperação e prognóstico.
Nesses cuidados deve estar incluído o tratamento odontológico, com higiene bucal
adequada, dada a inter-relação entre doenças bucais e sistêmicas.
A DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.567, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 que
Aprova a Política Estadual de Saúde Bucal — PESB, denominada SORRLA MINAS, no
âmbito do SUS/MG, reforça a importância de implantação da referida do presente projeto de
lei.
Já antecipo aos nobres Edis que a propositura não afronta o Princípio da Separação
dos Poderes, o que não se pode cogitar Vício de iniciativa.
A mesma matéria aprovada em Lei Municipal no Estado de São Paulo, já foi objeto de
Ação Direta e Inconstitucionalidade — ADI nº 2268886-04.2021.8.26.0000, sendo julgada
improcedente por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e
declarada a constitucionalidade da referida lei, conforme ementa, vejamos:
DIRETA DE lNCONSTlTUClONALlDADE. Municipio de Santo
André. Lei Municipal nº ] O. 408/2021, de iniciativa do Poder
Legislativo, que “Institui a política municipal de proteção à saúde
bucal da pessoa hospitalizada”. Alegação de inconstitucionalidade do
referido diploma legal por vício de iniciativa, com ofensa ao principio
da separação dos poderes, bem como em razão da não indicação
específica da fonte de custeio para aplicação das determinações nele
previstas. ]nocorrência. Ausência de vício formal de iniciativa ou de
violação à separação dos poderes, ªque “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”
(Tema 91 7/STF). Omissão a respeito da expressa indicação de fonte
de custeio que, da mesma forma, não autoriza o reconhecimento do
alegado vício de inconstitucionalidade, de vez que a “ausência de
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP 39800—019 - Site: www.teofilootoni.mg.|eg.br/
E—maíls: ver.sargentohar|ei©teofi|ootoni.mg.leg.br / ver.sargentoharlei©gmaiLcom
Câmara Municipal de Teóiilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a
declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a
sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI nº 3.599, rel. Min.
Gilmar Mendes, ]. de 2]. 05.200 7). AÇÃO IMPROCEDENTE.
0 Tema 917 do Supremo Tribunal Federal resolveu questão acerca de competência
para iniciativa de lei municipal, e assim decidiu: ”Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 9“ Iº, II, "a”, "c" e "e", da Constituição Federal ”.
Para conhecimento dos nobres Edis, cabe anexar a presente justificativa, certidão de
trânsito em Julgado confirmando o fim da ação Direta de Inconstitucionalidade, tornando a
referida lei efetiva e capaz de produzir todos os seus efeitos.
CE RTIDÃO
2268886—0410218363000
Direta de Inconstitucion alidade — Atos Adminisrrntix os
Prefeito do Município de Santo André
Presidente da Câmara Blur-nicipal de Same André
JARBAS GOBIES
Órgão Especial
CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO
CertíEce que o '.“. aê!—1351112341 ªí: cmjuigado em 35: 69 24.22.
São Paulo: 3 de outubro de 333.
Leila
Desta forma, visando dar um melhor atendimento aos pacientes internados, inclusive
em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), solicito apoio dos meus pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
'
Teótilo Otoni, 21 de março de 2023.
N &: .
Sargento Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP 39800-019 - Site: www.teofí|ootoni.mg.leg.br/
E—mails: ver.sargentoharlei©teofilootoni.mg.leg.br / ver.sargentoharlei©gmail.com

open original →