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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre aumento da margem de consignado, para fins de empréstimo aos servidores públicos municipais.
native_id1396

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Aprovado em 2º turno — —
2023-04-18 Aprovado em 1º turno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
É
PROJETO DE LEI Nº EMA//2023
Dispõe sobre aumento da margem de
consignado, para fins de empréstimo aos
servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no Art. 3º A da Lei Municipal nº 6.310, de 05 de outubro de 2011,
que alterou a Lei Municipal nº 5.533, de 16 de dezembro de 2005, passando a viger com à seguinte
redação:
“ArÉ. 3º À - O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo ou financiamentos aos
servidores públicos do Município de Teófilo Otoni /MG, será de 45% (quarenta e cinco por cento),
dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
1 - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
JI - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Co)A
Art, 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial, o disposto no Art. 3º A da Lei
Municipal nº 6.310, de 05 de outubro de 2011, que alterou a Lei Municipal nº 5.533, de 16 de
dezembro de 2005, no que couber.
Teófilo Otoni /MG, 22 de março de 2023.
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Anexo |.
ProtocoloNº
Data GV103 | Rea[5

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição consiste em adequação do
percentual de margem máximo para fins de contratação de empréstimos e financiamentos aos
servidores públicos municipais de Teófilo Otoni/MG.
Como pode se observar, a lei local que definiu o ultimo percentual é de 2011 e, o
aumento dessa margem de consignação é uma demanda recorrente dos servidores municipais, sendo
a presente proposição o atendimento a essa demanda.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, aprovando a proposição
que ora apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 22 de março de 2023.
“&
DANIEL
| ii, SUCUPIRA
Prefeito do Múnicípio de Teófilo Otoni

F
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6.310, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
''Altera a Lei Municipal 5.533 de 28 de
dezembro de 2005, que autoriza o
Executivo Municipal a firmar convênios ou
contratos com instituições financeiras para
desconto em folha de pagamento dos
funcionários, de dinheiro emprestado por
consignação. 11
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal 5.533 de 28 de dezembro de 2005, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o desconto em folha de
pagamento dos servidores a favor da instituição financeira, referente às
operações de empréstimos pessoais e financeiros, inclusive realizados por
intermédio de cartão de crédito.
Art. 2º. Caberá ao servidor escolher a instituição financeira que deseje contrair
empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive por intermédio de cartão de
crédito, mediante a sistemática de consignação em folha de pagamento."
Art. 2º Fica acrescentado os seguintes artigos na Lei Municipal 5.533 de 28 de
dezembro de 2005:
"Art, 3ºA. O limite de margem para as consignações referentes às operações de
empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de
cartão de crédito não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da
remuneração líquida do servidor.
Parágrafo único. Do limite estabelecido no caput deste artigo, será reservado
exclusivamente o limite de 30% (trinta por cento) para descontos em favor de
operações de empréstimo pessoais e financiamentos e 10% (dez por cento)
exclusivos para desconto em favor de operações de empréstimos/financeiros
realizados por intermédio de cartão de crédito.
Art. 3ºB. As consignações relativas às amortizações de empréstimos pessoais e
Financeiras, inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito, somente
poderão ser suspensas ou canceladas por iniciativa do servidor mediante a
prévia e expressa aquiescência da instituição financeira."
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2231-Teófilo Otoni/MG - Email: assessoria@pmto.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 21 de outubro de 2011.
,Jk~~
Maria Jo~Haueisen Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo
HORA ---,~~~~~-----
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2231 - Teófilo OtonilMG - Email: assessoria@pmto.mg.gov.br
pelo servidor.
- Gabinete da Prefeita
“pEI Nº 5.533/2005.
nautoriza o Executivo: “Municipal. a firmar
convênios = OU “Contratos com instituições
financeiras “para. desconto em folha “de pagamento
dos funcionários, de dinheiro emprestado por
consignação.”
A Câmara. Municipal de Teófilo otoni aprova; e. eu
“sanciono a: aEquinte lei: :
art. 1º Fica: o Poder- Executivo autorizado
afazér o desconto em folha de pagamento dos servidores a
"favor da instituição.financeira em que o gervidor contraiu
dinheiro emprestado.
AEt. 2º - Caberá ao Seriiaoé escolher a
instituição financeira em que quer: contrair”empréstimos por
consignação.
“art 3
após a êscolha. pelo: servidor,
caberá a instituição financeira; fazer Os: cálculos -e enviar
para a Divisão de Pessoal da prefeitura para a efetivação do.
desconto: em folha,
Art. 4. =. Eica opcional ao servidor
solicitar o.“depósito. de seu salário, com:10 (dez). dias que
antecederem; o “seu “pagamento, ..em qualquer agência bancária
Com sede. nO MUNICÍPIO, tma: VEZ que solicitado pelo servidor,
obrigatoriamente. a Prefeitura fará -o depósito do. salário
integral do servidor já no próximo. mês na agência escolhida
“art. sa - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a. presente lei em vigor na data de sua
publicação:
prefeitura Múnicipal de Teófilo Otoni, 28
de dezembro: de 2.005.: :
JA na
Maria Josê. Haueiesen Freire
prefeita do Município de Teófilo Otoni
Av Luiz:Boal, 230-= Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email
2 gabinetepmto.mg-sov, br -1
Prefeitura | funicipal deTeófilo Otoni E

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