Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55% [2023
DISPÓE 505REA CRIA ÇÃO DO CARGO DE MONITQR DE
APOIO A“ EDUCACAO ESPECIAL DA REDE RUDUCA
MUNICIPAL DE ENSINO Do MUNICIPIO DE TEOFILO
OTO/VlE, DA' OUTRAS PRO VIDENCIAS
Art. 10. O Município de Teófilo Otoni, em atendimento à legislação vigente e em consonância com as
diretrizes educacionais do Governo Municipal, institui a criação de cargo de Monitor de Apoio à
Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, garantindo acesso, permanência e
participação, apoiando o professor regente na aprendizagem dos alunos público alvo da educação
especial na rede pública municipal de ensino, conforme o embasamento da “Lei Federal nº
13.146/2015 — Capitulo I, Das Disposições Gerais”.
Art. 20. 0 Monitor de Apoio à Educação Especial, com certificação mínima em Ensino Médio e curso
de formação para a função com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, será lotado nas
turmas regulares onde houver estudante(s) matriculado como público alvo da educação especial.
Parágrafo Único - 0 Monitor de Apoio à Educação Especial não é caracterizado como professor para
os devidos fins de direito, tendo as seguintes atribuições:
I - Eliminar, em colaboração com o regente, as barreiras que possam obstruir a participação plena e
efetiva do estudante com deficiência, nas atividades escolares em igualdade de condições com os
demais estudantes;
II - Trabalhar em colaboração com o regente de turma e regente de aula para planejamento dos
recursos de acessibilidade dos estudantes com base no planejamento de aula dos regentes;
III - Zelar pelo auxílio na aprendizagem dos estudantes públicos da educação especial;
IV - Participar de reuniões e formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia, sempre que convocados;
V - Cooperar com o professor regente na elaboração de relatórios sobre o estudante que acompanha;
VI — Confeccionar material didático de acordo com orientações especificas do professor regente,
pedagogos e coordenadores;
VII. Desenvolver atividades atreladas ao “cuidar e educar” de acordo com o planejamento semanal;
VIII. Zelar pela integridade física, mental, moral e social das crianças sob a sua assistência auxiliar;
IX. Zelar pelo cuidado com as crianças, mantendo um relacionamento respeitoso, atento, disponível a
elas a todo tempo;
X. Cumprir o calendário letivo da escola de lotação;
XI - Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do(s) aluno(s) público-alvo da Educação Especial,
levando ao conhecimento da Unidade de Ensino, fatos ou fatores externos ou internos que possam
Interferir no aprendizado, saúde ou convivência saudável do(s) referidos aluno(s);
XII — Executar atividades correlatadas à função específica do cargo.
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Gabinete do Prefeito
XIII - Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do
superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa
interferir no andamento do serviço.
Art. 30. Comprovada a necessidade da unidade de ensino, após avaliação e parecer da Coordenação
de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SMECT), será
autorizado 01 (um) Monitor de Apoio à Educação Especial para realizar acompanhamento aos
estudantes matriculados na escola comum, sendo autorizado 1 (um) profissional para até 3 (três)
estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade e frequentes na mesma turma.
& 1o - Pessoa com deficiência é aquela que têm impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas,
conforme descreve a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência — CDPD (ONU/ 2006).
5 20 - Consideram—se deficiências: deficiência intelectual, deficiência visual (baixa visão e cegueira),
deãciência auditiva/surdez, deficiência física, deficiência múltipla e surdo/cegueira.
; 3º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.764/2012.
& 4º - Educandos com altas habilidades ou superdotação que apresentem desenvolvimento ou
potencial em qualquer área de dominio, isolada ou combinada, criatividade e envolvimento com as
atividades escolares.
Art. 4º. 0 Monitor de Apoio à Educação Especial exercerá atividades de alimentação, higiene,
locomoção do estudante com deficiência e, atuará em todas as atividades escolares nas quais se fizer
necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, ofertados pela rede pública municipal de
educação.
Parágrafo Único — O Município de Teófilo Otoni, em respeito à legislação federal (Lei Federal nº
13.722/2018) e, materializado pelas parcerias entre as Secretarias de Educação e de Saúde
viabilizará, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a seleção dos referidos profissionais, curso de
primeiros socorros para todos os monitores de apoio à educação especial, a que se refere a presente
lei.
Art. Sº. Aplica-se aos ocupantes do cargo de Monitor de Apoio à Educação Especial, a remuneração
mensal conforme valor definido na tabela constante no Anexo I desta Lei.
510 - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia é responsável por definir critérios
específicos de classificação/contratação.
520 — Fica autorizada a contratação temporária via processo seletivo simplificado, até que seja
realizado concurso público especifico para o cargo.
Art. 60. Fica autorizada, caso necessário, a criação de crédito especial ao orçamento vigente e, ainda,
a abertura de credito suplementar ao orçamento para fazer frente à despesa pretendida, tal qual
documento de impacto orçamentário financeiro especifico (Anexo II).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 20 de março de 2023.
[ .
Daniel [3 tistaLucupira
Prefeito do MU” icipio de Teófilo Otoni
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ANEXO 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 2022
Denominação Vagas Vencimento Requisitos de investidura Carga horária
do cargª Básico semanal
Monitor de 300 R$ 1.302,00 Ensino Médio e curso de formação na
Apoio à área da educação especial, com 30 horas
Educação carga horária mínima de 120 (cento e
Especial vinte) horas, expedido por instituição
de ensino credenciada.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Secretaria Municipal de Fazenda
M
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
___________—_-———
CARGO DE MONTOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE PÚBLICO MUNICIPAL DE
ENSINO
As despesas com remuneração dos profissionais serão dividas nos Projetos/Atividade
Orçamentário das Dotações do FUNDEB abaixo relacionados e de acordo com as necessidades:
02.09.02.12.367.0029.2272 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA- ENSINO
FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
02.09.02.12.367.0029.2273 - MANUTENÇÃO DAs ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA- EDUCAÇÃO
INFANTIL— 0 A 3 ANos — FUNDEB 70%
02.09.02.12.367.0029.2274 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA- EDUCAÇÃO
INFANTIL- 4 E 5 ANOS — FUNDEB 70%
A remuneração será de R$1.302,00, salário mínimo vigente.
As despesas com obrigações patronais totalizam o percentual de 78,74%, sendo 18,74% de
alíquota principal e 59,50% de alíquota suplementar.
Dessa forma existe a precisão de despesa no valor de R$ 6.788.003,04 (Seis milhões,
Setecentos e oitenta e oito mil, três reais e quatro centavos) no periodo de abril a dezembro e a
proporcionalidade do 130 Salário.
Por se tratarem de funcionários da educação básica em efetivo exercício, a fonte pagadora
será o FUNDEB, subvinculação 70%.
,
.
t-bl'ªdzáa Geral
ªmªm-e T lle
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Demais
Exmo Sr.
edis
Presidente
integrantes
da CMTO,
do parlamento
W
municipal,
Vimos por meio desta, apresentar o presente Projeto de Lei Complementar que tem por
objetivos, proporcionar ao aluno público alvo da educação especial o adequado atendimento, de
forma inclusiva e, ao mesmo tempo, observando suas necessidades particulares em toda a rede de
ensino municipal.
É
importante salientar que o educando, nesta singularidade, tem o direito assegurado de estar
incluído na escola regular, e é dever do Estado proporcionar-Ihe que isto ocorra de forma mais natural
possivel, visando o bom atendimento por parte de profissionais qualificados para tais funções que
possam, além do atendimento especializado, contribuir e trabalhar de forma articulada com outros
profissionais do meio, formando um trabalho em conjunto e qualificado, nas busca constante de uma
educação mais inclusiva e igualitária para todos os educandos.
No que se refere às disposições legais, podemos registrar algumas considerações, vejamos:
CONSIDERANDO que é dever do Municipio assegurar à pessoa com deficiência a efetivação
dos seus direitos;
CONSIDERANDO que por força do art. 205 da Constituição da República de 1988, a educação
é um direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante as garantias previstas no art. 208;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), que define a Educação Especial como modalidade de educação escolar, prevendo a
possibilidade de serviços de apoio especializado na escola para atender às peculiaridades desse
alunado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, que estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a
alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), que estabelece o atendimento educacional em classes, escolas ou serviços especializados,
de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares, atuar no apoio a acessibilidade aos serviços
e as atividades-fim da instituição de ensino escolar.
CONSIDERANDO que o inciso XVII do art. 28 da Lei Federal 13.146/2015 aduz sobre a
incumbência do poder público, dentre outros, de assegurar, implementar e incentivar a oferta de
profissionais de apoio escolar a pessoa com deficiência ;
CONSIDERANDO que o artigo 20 do Decreto Federal nº 7.611/2011 estabelece que a
educação especial, deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras
que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, através de serviços denominados
Atendimento Educacional Especializado;
CONSIDERANDO que os profissionais de apoio à inclusão garantem o cumprimento “das
garantias e direitos da pessoa com deficiência, com o devido acesso à Educação; ”' “:,
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Gabinete do Prefeito
Desta feita, podemos perceber a iminente necessidade e, ainda, a obrigatoriedade legal da
criação do cargo em destaque — Monitor de Apoio à Educação Especial - na perspectiva da educação
inclusiva no âmbito do Município de Teófilo Otoni, visando garantir os direitos da pessoa com
deficiência, ao que contamos com a sensibilidade dos nobres edis para aprovação do mesmo.
Teófilo Otoni /MG, 20 de março de 2023.
fªma &
; atistàSucupira
Prefeito do ML iicípio de Teófilo Otoni