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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº p04 /2023
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 123, de
16 de maio de 2018 que versa sobre normas e condições
para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no
Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o disposto no artigo 37 da Lei Complementar nº 123, de 16 de maio de 2018 (normas e
condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, no Município de Teófilo Otoni,
acrescido do seguinte PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, conforme redação abaixo:
"LCnº 123/2018:
Art 37 -(..)
Parágrafo Único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias
e das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de faixas não
edificáveis, assim dimensionadas:
I-ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável será de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado. (conforme permissivo
da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019);
II - ao longo das águas correntes e dormentes (paradas) e, da faixa de domínio
das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no
mínimo, 15 (quinze) melros de cada lado”.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 23 de fevereiro de 2023.
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mara Municipal de Teófilo Otoni Daniel É ptsta sucupira
Anexo | Prefeito do Mk ípio de Teófilo Otoni
tocolo Nº ) 1
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni (2)
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr, Presidente,
Demais edis integrantes do parlamento municipal
Venho por meio desta, apresentar proposição de lei complementar tendente a promover
alteração em metragem referente a faixa de domínio não edificável, ao longo de trecho de rodovias
federais que perpassam o perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni/MG, usando de autonomia
municipal conferida por meio de recente alteração da Lei Federal nº 6.766, de 1.979, dando origem a
Lei Federal nº 13.913/2019.
Firmada a competência municipal sobre faixas não edificáveis, evidencia-se a necessidade de
lei local autorizativa a tal providência. A autonomia municipal para reduzir o limite mínimo da reserva
da faixa não edificável ao longo das rodovias federais em perímetro urbano, até 05 (cinco) metros, foi
fi'mada com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 693/2019 pela Câmara dos Deputados, transformado
na Lei Federal nº 13.913/2019. A medida representa mais uma conquista municipalista!
Ao longo das rodovias, existem faixas de domínio, base física que assenta uma rodovia, constituída
pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de
segurança. Essas faixas de domínio são para a provisão de serviços de utilidade pública, e só podem
ser usadas de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço
específico.
As faixas de domínio são competência da União, e podem ser utilizadas também para acesso
comercial, industrial, particular, público, estabelecimentos cadastrados como locais de espera,
repouso, descanso e pontos de paradas, e uso publicitário estático gratuito ou oneroso, como para
gasodutos, redes de energia, telecomunicações e outros serviços. Já as faixas não edificáveis são
delimitadas para a vedação de construções ao longo das faixas de domínio público das rodovias.
Antes da mudança na lei, os Municípios eram obrigados a cumprir o limite de 15 metros de
cada lado das rodovias federais para a reserva de faixas não edificáveis. Agora, foi assegurado aos
Municípios a redução da reserva da faixa não edificável em até 05 (cinco) metros de cada
lado das rodovias federais em perímetro urbano. A medida consta da Resolução 9/2020 do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que chancela a competência
municipal estabelecida no artigo 4º da Lei nº 6,766/79 do parcelamento urbano, que trata dos
requisitos urbanísticos de loteamento.
Na prática, para reduzir a faixa não edificável em perímetro urbano ou em área urbanizável das
rodovias federais, os Municípios devem alterar a legislação urbana local, que inclui as leis de uso e
ocupação do solo ou o plano diretor, justificando a relevância urbana, pela Câmara de Vereadores,
Isso garantirá aos moradores ou aos comerciantes desses locais, o direito de permanência de
edificações e a inclusão deles em processos de regularização fundiária urbana.
Tais possibilidades de reconhecimento do direito à permanência nessas faixas vale apenas para as
construções e edificações já existentes e consolidadas considerando os prazos e as condições
estabelecidos na Lei Federal nº 13.913, Essas regras em nada incentivam a ocupação irregular para
novas construções às margens de rodovias, e novas ocupações em desconformidade com a legislação
estão sujeitas a remoções.
Reserva de faixa não edificável em relação às águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos,
lagoas e açudes), e nas ferrovias, nessas situações permanecem as vedações de 15 metros de cada
lado nas rodovias federal.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Nesse contexto, eis o objeto da presente proposição de lei que ora apresentamos para
apreciação e, espera-se, aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, por se tratar de medida de evidente
interesse público.
Daniel Bá ot Juca
Prefeito do Munikípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art.34. Podem permanecer, nos termos deste artigo, os usos regularmente
instalados em data anterior à vigência dessa Lei e que não se enquadrarem nos termos
dela.
$1º, Nas situações em desacordo com as normas em vigor o empreendedor,
quando da alteração ou substituição do uso ou da atividade existente, fica obrigado a
cumprir as novas disposições relativas ao seu funcionamento, mesmo que impliquem em
execução de obras,
$2º. À permanência das atividades permitidas neste artigo fica sujeita às
normas ambientais, de obras, de posturas e sanitárias,
CAPÍTULO Iv
DAS ZONAS URBANAS
Art.35. As zonas urbanas utilizam os seguintes parâmetros urbanísticos:
1- Coeficiente de aproveitamento do lote;
H - Taxa de ocupação;
HI - Taxa de permeabilidade;
IV- Altura máxima da edificação;
V= Altura máxima na divisa;
VI - Afastamentos frontais;
VII - Afastamentos laterais;
VII - Afastamento de fundos.
Árt.36. Para os efeitos de aplicação dos parâmetros urbanísticos de ocupação
e uso do solo definidos nesta Lei e em atendimento às necessidades básicas de
estruturação do espaço urbano e do território municipal gerando equilíbrio entre o
assentamento humano e o meio ambiente, as zonas urbanas são diferenciadas segundo
potenciais de adensamento e as demandas da preservação ambiental, da
sustentabilidade, da proteção cultural, geológica e paisagística.
Art.37. As zonas urbanas de que trata esta lei estão delimitadas na Lei que
institui o Plano Diretor Participativo do Município de Teófilo Otoni.
Art.38, Para efeito de cálculo dos parâmetros urbanísticos definidas-nesta
Lei serão considerados todos os elementos da edificação, tais como paredes escalas,
circulações, garagens, varandas cobertas, caixa d'água, dentre outros.
Seção I
Da Ocupação e Utilização dos Terrenos
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLO Nº A)
DATA
HORA
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Dispõe normas e condições para
parcelamento, ocupação e uso do solo
urbano no Município de Teófilo Otoni e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL,
com base no art. 82, inciso IV, c/c art. 22, inciso Hll e art. 52 inciso III, todos da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.iº, Esta Lei estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação
e uso do solo dentro dos perímetros urbanos do Município, em consonánicia com o
estabelecido na Lei do Plano Diretor Participativo Municipal.
Parágrafo único. Os perímetros urbanos, para os efeitos desta lei, são os
definidos em lei municipal específica.
Art.2º, As definições dos termos técnicos utilizados nesta lei, ressalvadas as
feitas no texto, são as constantes no Anexo 1 Glossário.
Art.3º, Estão sujeitas às disposições desta Lei:
|- As normas relativas ao parcelamento do solo urbano;
H - Os requisitos para aprovação de loteamentos, desmembramentos e
remembramentos;
HI - A definição de parâmetros urbanísticos de ocupação e uso do solo;
$1º - Para a implantação de atividades de médio e grande porte será exigido, no mínimo,
a execução é a apreciação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório
Ambiental, pela Secretaria Municipal de Obras Civis, Secretaria Municipal de
Planejamento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo CODEMA,
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