| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS EM CRIANÇAS POR OCASIÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 140 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.