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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaInstitui a instalação de detectores de metais em estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id1401

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www-teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
o!
PROJETO DE LEINº. /2023
“Institui a instalação de detectores de
metais em estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar detectores de metais nos
acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Teófilo Otoni,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede
pública municipal, sem exceções, estará condicionada à passagem pelo detector de metais e.
por uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Sala das Sessões, 29 de Março de 2023. Anexo | i
Protocolo Nº 192
dao BUUD3LDB
Hora L2:20 Í
A Ee
Vânia Mirian Salustiano
(Vânia Resende)
Vereadora REDE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Bteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Ultimamente tem-se noticiado muitos casos de alunos e ex-alunos que estão
ingressando armados nas escolas e atacando os alunos, professores e demais funcionários,
deixando um rastro de violência, com muitas pessoas feridas e, na maioria dos casos, com
mortes. Estes incidentes estão cada vez mais recorrentes, e cabe ao executivo municipal zelar
pela segurança de nossas crianças e jovens que estão no ambiente escolar.
A instalação dos detectores de metais, reforçados pela inspeção dos pertences, têm
por finalidade inibirem a ação dos agressores, uma vez que reduzirão a probabilidade do
ingresso de armas e demais objetos que sirvam de apoio ao cometimento de atos de agressão.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Edis para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 29 de Março de 2023.
Vânia Mirian Salustiano
(Vânia Resende)
Vereadora REDE

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