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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre o "Selo Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
câmara Municipal de Teófilo Oton.
Anexo |
"PROJETO DE LEINº( 22/2023
A
6
-
ProtocoloN*
Data 031204toe19 5aB.
Hora 19º 44 Dispõe sobre o “Selo Empresa Amiga da Mulher” no
V/ - doa. . ambito do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras
Sboretária a
providências.
ge
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, no âmbito do município de
Teófilo Otoni/MG, devido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e
defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos especificados
nesta lei.
Art. 2º O projeto instituído por esta lei é destinado às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, comprovada por um dos seguintes documentos:
I - boletim de ocorrência;
II - exame de corpo delito;
HI - cópia de medida judicial de proteção; ou
IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos
competentes, a programas específicos de proteção.
Art. 3º As mulheres vítimas de violência doméstica, consideradas aptas para o trabalho,
poderão ser contratadas como prestadoras de serviço temporário pelo Poder Executivo ou
encaminhadas para empresas particulares conveniadas com o município, nos termos de
regulamento próprio expedido pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico: As empresas particulares que pretendam aderir ao Programa deverão se
cadastrar junto ao Poder Executivo, ao qual competirá definir os termos para adesão e O
órgão público responsável. *
Art. 4º As empresas que mantiverem em seus quadros mulheres que foram vítimas de
violência doméstica e familiar terão direito a uma certificação expedida pelo Poder
Executivo, mediante a entrega do “Selo Empresa Amiga da Mulher”.
Art. 5º As empresas que reservarem 2% (dois por cento) das vagas de emprego às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser assegurados, mediante Lei específica,
,
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És
benefícios tributários, a critério do Poder Executivo e mediante inclusão nas leis. Ng
f
orçamentárias municipais, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP'39800-019 - Site: www.teofilootoni.meg.leg.br/ 5
E-mails: ver.sargentoharleiteofilootoni:mg.leg.br / ver.sargentoharleiO gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Art. 6º Para o
recebimento do “Selo Empresa Amiga da Mulher” caberá à empresa, atender,
no mínimo, três das seguintes práticas:
I - apresentação de carta de compromisso, constando planejamento de ações, projetos e
programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher;
H - divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas
e informativas, sobre
temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a lei federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006;
HI - adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade;
IV: - manutenção de um ambiente de trabalho favorável à manutenção da saúde, da
integridade física e da dignidade da mulher;
V - criação de parcerias com órgãos ou instituições que tenham como visão a defesa dos
direitos da mulher;
VI - apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro! de pessoal que forem vítimas de
qualquer violência ou violação de direitos:
VI - implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução
da desigualdade de gênero dentro da empresa; ou
VIH - criação de sistema de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas
de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.
Art. 7º O “Selo Empresa Amiga da Mulher” terá validade de 02 (dois anos), podendo ser
renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos
previstos nesta lei.
Parágrafo Único: Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata
o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 8º A empresa certificada poderá utilizar o Selo em sua logomarca durante o período de
certificação.
Art. 9º O Selo poderá ser utilizado pela empresa em produtos e material publicitário.
Art. 10 A certificação será requerida ao Poder Executivo pelo interessado nos trinta dias
anteriores ao seu vencimento.
Parágrafo Unico - O Selo de que trata esta Lei será entregue preferencialmente no “Dia
Internacional das Mulheres”, 08 de março, ou em eventos próximos incluídos nas
comemorações realizadas pelo Poder Executivo.
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E-mails: ver.sargentoharleiQteofilootoni.mg.leg.br / ver. sargentoharlei 6d gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Art. 11 O Poder Legislativo do Município de Teófilo Otoni veiculará, em seu portal
institucional, em aba própria, a relação das empresas contempladas com o Selo de que trata
esta lei.
Art. 12 Não será concedido: o “Selo Empresa Amiga da Mulher” às empresas que possuam
quaisquer pendências tributárias, ou que possuam sócios ou administradores condenados por
crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e no que entender
necessário.
Art. 14 O Poder Executivo definirá dotações orçamentárias próprias para fiel execução desta
lei, segundo critérios discricionários e mediante aferição de disponibilidade orçamentária.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2023.
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Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP 39800-019 - Site: www -teofilootoniimg.leg.br/
E-mails: ver.sargentcharleiQOteofilootoni.mg.leg.br / ver.sargentoharlei (O gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa reforçar a colaboração do Poder local para que, num
primeiro momento, as mulheres vítimas de violência doméstica tenham condições de se
manterem seguras. Todos e
todas devem ter condições dignas de vida, mas isso depende da
existência de condições que Ilhes garantam viver dessa fórma, o que implica em propiciar
acesso ao trabalho, meios para obter recursos e, consequentemente garantir seu próprio
sustento, alimentação e moradia, dentre outras necessidades.
Estas questões, que são relevantes e necessárias à toda população, revestem-se de
maior importância às vítimas de violência doméstica, dado.o estado de precariedade em que
se encontram, muitas vezes abandonadas materialmente por seus parceiros.
A Proposição Legislativa que ora se apresenta tem como objetivo trazer ainda mais
engajamento no enfrentamento desta problemática, por meio de incentivos para fortalecer a
defesa dos direitos da mulher e combate à violência de gênero.
Vale destacar que o crescente sentimento de responsabilidade social no seio da
sociedade torna cada vez mais valorizáveis as boas práticas de empresas. Desta forma, é
imprescindível dar visibilidade às empresas que se preocupam com as mulheres vítimas de
violência doméstica.
Entendemos que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que possibilitará o
resgate da dignidade das mulheres vítimas dessas violências, tão pouco assegura que a
violência não mais ocorra. Todavia, garantir o acesso ao" trabalho é um importante passo
para que as mulheres vítimasde violência doméstica garantam seus direitos.
Sendo assim, solicito apoio dos meus pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 31 de março de 2023.
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Sargento Harleriá Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP 39800-019 - Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/
E-mails: ver.sargentoharleiOteofilootoni.mg.leg.br / ver.sargentoharlei(O gmail.com

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