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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaInstitui como Feriado Municipal, o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Arquivado em definitivo — —

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Câmara Municipal de Teófilo Gtoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Projeto de lei 025 /2023
“Institui como Feriado Municipal, o dia 8
de março, Dia Internacional da Mulher, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. lº Fica instituído como Feriado Municipal, o dia 8 de março, Dia
internacional da mulher.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas Se necessário.
Art. 3º Essa Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 04 de abril de 2023.
Sérgio Maiº .os Franca Cardoso
Câmara Municipal de Teófilo Gisa Vereªdºr Sºfgmhº ª Agrºpecuáriª - PT
Anexo!
,
ProfocoloNºWmÁÉm
Data Ao !” oq [Dn 93,
Hora ABÉQQ . Mime.
Secretária
Anexo I — Rua Engenheiro Antunes, |72, Eah. 25, Eentru - BEP: BBBUU-UIH
Fune: (DES) SBHH-ESSE! E-mail: ver.serginhndaagrupecuarialªgmailmm
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir como Feriado Municipal, o dia Internacional
da mulher.
O dia internacional da Mulher surgiu em homenagem a 129 operárias estadunidenses
de uma fábrica têxtil que morreram carbonizadas, vitimas de um incêndio internacional
no dia 8 de março de 1957, em Nova York.
O primeiro Dia Nacional da Mulher foi celebrado em maio de 1908 nos Estados
Unidos, quando cerca de 1500 mulheres aderiram a uma manifestação em prol da
igualdade econômica e política no país. No ano seguinte, o Partido Socialista dos EUA
oficializou a data como sendo 28 de fevereiro, com um protesto que reuniu mais de 3 mil
pessoas no centro de Nova York e culminou, em novembro de 1909, em uma longa greve
têxtil que fechou quase 500 fábricas americanas. “
Trata—se de uma celebração de conquistas sociais, políticas e econômicas das
mulheres ao longo dos anos, sendo adotado pela Organização das Nações Unidas e,
consequentemente, por diversos países. '
O 8 de março deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de
direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais ainda
sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi alcançado em
diversos países.
No Brasil, a luta pelos direitos da mulher se deu em busca de melhores condições de
trabalho e qualidade de vida. O movimento pelo Voto, nas décadas de 1920 e 30 foi mais
uma frente que teve êxito com a consagração desse direito em 1932 na Constituição
promulgada por Getúlio Vagas.
Na década de 1970 emergiram no país movimentos sociais que passaram a incluir na
pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a sexualidade e a saúde da mulher. Em
1982, a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, foi um
importante marco e em 1985, a primeira Delegada Especializada da Mulher consolidou a
luta, a Lei Maria da Penha, reconhecida pela ONU como uma das três melhores
legislações do mundo, sancionada pelo nosso atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
em 2006 é um eficiente mecanismo de proteção a mulher vítima de violência doméstica.
Dados de 2017 indicam que mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência
doméstica no País, segundo dados do instituto Brasileiro de Geo grafia e Estatística
(IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do
direito das mulheres.
Anexo I — Rua Engenheira Antunes, 172, 531125, Eentru - CEP: 35800-015
Fuma: (033) 58701-389 E-mail: versergínhudaagrupecuariaªgmailrnm
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
A lei do feminicídio, por exemplo, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015,
colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância dos
casos. O projeto foi construído pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República (SPM), em conjunto com grupos da sociedade civil.
Instituir Feriado Municipal no dia 08 de março significa consagrar a luta de todas as
mulheres de nossa Cidade que tanto lutam por uma Cidade Melhor e um país melhor. E
uma justa homenagem.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para
aprovação da presente propositura, uma vez que revestia de interesse público.
Sérgio
&
NÉrCOS Franca Cardoso
Vereador Serginho da Agropecuária — PT
Anexa | — Rua Engenheira Antunes, l72, Bah. 25, Centri] - BEP13HBUU-Úl5
Fune: (USB) HB7DÍ—EBBH E-mail: ver_ser'gínhudaagrupecuariaªgmaílcnm

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