| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | "Institui no Calendário Oficial do Município de Teófilo Otoni a Semana da Saúde e Segurança nas Escolas do município e dá outras providências". |
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Câmara Manteigª de ?eéftio emm Gabinete do Vereador Luiz Fernando Projeto de Lei Nºgª [2023 "Institui no Calendário Oficial do Município de Teófilo Otoni a Semana da Saúde e Segurança nas Escolas do município e dá outras providências” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. iº Esta Lei institui a Semana dedicada à segurança e à saúde nas escolas do Município de Teófilo Otoni. Art. 2º Fica instituída a semana do dia 11 de agosto como a “Semana Municipal de Segurança e Saúde nas Escolas”. Parágrafo único. Na semana de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades das mais diversas voltadas para a segurança e a saúde nas escolas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ºnera iriunicipai de Teóiiio Otoni Anexoi iªrottocoio Nº ““Mªl-ª...“ Data w“fªfa—i ' Hôi'ã ,WWiz“ /' Luiz Fernando de Oliveira Vereador— PCdoB Praça Tiradentes, 1 70 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site.- www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: vere.luizfernando©teofilootoni.mg.leg.br Câmara Manícãpaã de Teáfiio Giom” Gabinete do Vereador Luiz Fernando JUSTIFICATIVA A segurança e a saúde no ambiente escolar são fundamentais para o bemestar dos alunos, para a tranquilidade dos pais e responsáveis e para o sucesso na relação ensino/aprendizagem. Afinal, a escola ocupa um espaço central na formação de crianças e adolescentes. Além de ser o lugar onde esses estudantes passam boa parte de seus dias, ela também costuma marcar as primeiras experiências de socialização de muitos deles. Esse desenvolvimento humano tão importante só pode acontecer com sucesso e tranquilidade em uma escola segura, e a responsabilidade para isso é da gestão administrativa escolar. E isso não envolve apenas a segurança no senso mais estrito da palavra, evitando a violência, a presença de pessoas estranhas e os acidentes. Também é fundamental pensar no bem-estar dos estudantes, seu acolhimento no ambiente educacional e sua liberdade para ter um desenvolvimento saudável. Praça Tiradentes, 1 70 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site.- www.teofiloot0ni.mg.leg.br E-mail: vere.Iuizfernando©teofílootoni.mg.leg.br