Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº US[2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DA
EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, O município em atendimento à legislação vigente e em consonância com as
diretrizes do Governo Municipal, institui a criação de cargo de Monitor da Educação Infantil no âmbito
do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º. Constitui objeto desta legislação, a criação do cargo de Monitor da Educação
Infantil para colaborar na promoção da Educação Infantil, constituída pela Creche (0 a 3 anos)e
Préescola (4 e 5 anos).
Art. 3º, O Monitor da Educação Infantil, com certificação mínima em Ensino Médio e curso
de formação para a função, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, será lotado nas
escolas regulares.
Art. 4º. O Monitor da Educação Infantil não é caracterizado como professor para os devidos
fins de direito e, terá entre suas atribuições:
I - Acompanhar as crianças em sala de aula ou em outros espaços necessários ao
desenvolvimento escolar;
II - Cuidar de crianças de O a 5 anos, auxiliando no desenvolvimento de sua autonomia na
realização de todasas atividades (pessoais e educacionais);
III - Realizar tarefas relacionadas à higiene, acompanhamento das crianças no repouso e
na alimentação, visando a garantia do bem-estar e crescimento sadio das mesmas;
IV - Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, nas
atividades recreativas e na organização das atividades educativas dentro e fora da instituição.
V - Confeccionar material didático de acordo com orientações específicas do professor
regente, pedagogos e coordenadores.
VI - Desenvolver atividades atreladas ao “cuidar e educar” de acordo com o planejamento
semanal.
VII - Elaborar, sob supervisão e orientação do pedagogo da instituição, o planejamento das
atividades semanais a serem desenvolvidas.
VIII - Executar, sob supervisão serviços de atendimento às crianças em suas necessidades
diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação, ainda, executando outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
IX - Zelar pela integridade física, mental, moral e social das crianças sob a sua assistência;
X - Zelar pelo cuidado com as crianças, mantendo um relacionamento respeitoso, atento,
disponível a elas a todo tempo;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
XI - Participar de reuniões e formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia, sempre que convocados;
XII - Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou
particular que possa interferir no andamento do serviço.
Art. 5º. O Município de Teófilo Otoni, em respeito à legislação federal (Lei Federal nº
13.722/2018) e, materializado pelas parcerias entre as Secretarias de Educação e de Saúde
viabilizará, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a seleção dos referidos profissionais, curso de
primeiros socorros para todos os monitores da educação infantil, a que se refere a presente lei.
Art. 6º. Aplica-se aos ocupantes do cargo de Monitor da Educação Infantil a remuneração
mensal conforme valor definido na tabela constante no Anexo 1 desta Lei.
81º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, será responsável por definir
critérios específicos de classificação/contratação seletiva, enquanto não ocupadas pela via do
concurso público.
82º - Fica autorizada a contratação temporária via processo seletivo simplificado, até que
seja realizado concurso público específico para o cargo.
Art. 7º. Fica autorizada, caso necessário, a criação de crédito especial ao orçamento vigente
e, ainda, a abertura de crédito suplementar ao orçamento para fazer frente à despesa pretendida, tal
qual documento de impacto orçamentário financeiro específico (Anexo II).
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni /MG, 20 de março de 2023.
ne ã
Daniel |
iaSucupira
Prefeito do Muyicipio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Denominação |
Vagas Vencimento Requisitos de investidura Carga horária
do cargo Básico semanal
Monitor da Ensino Médio e curso de formação na
Educação 300 R$ 1.302,00 |
área da Educação Infantil com carga 30 horas
Infantil horária mínima de 120 (cento e
vinte) horas, expedido por instituição
de ensino credenciada.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Secretaria Municipal de Fazenda
ANEXO 02
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
CARGO DE MONTOR DE APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICO MUNICIPAL DE
ENSINO
As despesas com remuneração dos profissionais serão dividas nos Projetos/Atividade
Orçamentário das Dotações do FUNDEB abaixo relacionados e de acordo com as necessidades:
02.09.02.12.365.0028.2121 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ENSINO INFANTIL- O A 3
ANOS — FUNDEB 70%
02.09.02.12.365.0028.2122 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ENSINO INFANTIL- 4 E 5
ANOS — FUNDEB 70%
A remuneração será de R$1.302,00, salário mínimo vigente.
As despesas com obrigações patronais totalizam o percentual de 78,74%, sendo 18,74% de
alíquota principal e 59,50%de alíquota suplementar.
Dessa forma existe a precisão de despesa no valor de R$ 6.788.003,04 (Seis milhões,
Setecentos e oitenta e oito mil, três reais e quatro centavos) no período de abril a dezembro e a
proporcionalidade do 13º Salário.
Por se tratarem de funcionários da educação básica em efetivo exercício, a fonte pagadora
será o FUNDEB, subvinculação 70%.
A .
Césia SouLá Franco
Dirstora de Contabilidade Geral
Contadora -
15P.190.881/0-8 T MG
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JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente da CMTO,
Demais edis integrantes do parlamento municipal,
Vimos por meio desta, apresentar o presente Projeto de Lei Complementar que tem por
objetivos, proporcionar ao aluno da rede pública municipal de ensino que se enquadre nos requisitos
de benefício da presente norma, o adequado atendimento, mormente em casos de ensino integral e
outros, observada as necessidades da rede de ensino municipal.
Referida proposição tem por objetivo proporcionar às crianças matriculadas nas instituições
municipais de educação infantil, em regime de tempo integral e outros, adequado atendimento,
sendo importante salientar que a criança, de O (zero) a 5 (cinco) anos tem o direito assegurado de
frequentar a escola regular, e é dever proporcionar-lhe um convívio social além do convívio familiar,
para que aprenda a se relacionar e viver em sociedade, desenvolvendo habilidades fundamentais à
formação humana, além das capacidades cognitivas e motoras.
Portanto, para que o atendimento integral de qualidade ocorra da melhor forma possível no interior
dos centros municipais de educação infantil, torna-se necessário contar com profissionais de apoio
ao professor titular regente e oficinas pedagógicas para exercer as atividades de cuidar e educar,
garantindo assim, uma educação integral eficaz e segura, a todos os educando de forma igualitária.
No que se refere às disposições legais, podemos registrar algumas considerações, vejamos:
CONSIDERANDO a
necessidade de organizar o quadro de pessoal para início do ano letivo de 2023
nas Unidades Educacionais da Rede Municipal.
CONSIDERANDO que o direito à Educação é uma das garantias constitucionais e ainda o
excepcional interesse público nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal do Brasil de
1988.
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXV, artigo 7º da Constituição Federal que garante a
assistência gratuita à creche para crianças de até 05 (cinco) anos de idade. oCONSIDERANDO disposto no artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
(9.394/96), que salienta que: “a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.
CONSIDERANDO que a Educação Infantil é uma fase marcante da vida de toda criança, assim como
na vida dos pais, e por esse motivo precisa de uma orientação específica e aprofundada, que mira
promover a interação do indivíduo, ainda em sua primeira fase de aprendizado com o meio social,
visando à construção de relações interpessoais saudáveis e dinâmicas, que serão aplicadas pela
criança com maior ênfase a partir do ensino fundamental.
CONSIDERANDO que a Educação Infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que
deferida às crianças, a estas asseguram, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira
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etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola, nos termos
do artigo 208, inciso IV da Constituição Federal do Brasil.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB, a
respeito do direito à educação infantil.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e Adolescente - ECA.
CONSIDERANDO a
necessidade de garantia da continuidade de serviços públicos essenciais relativos
à educação;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização de critérios de interpretação consistente na
ponderação de princípios constitucionais, igualmente importante (legalidade, moralidade
administrativa, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos essenciais).
CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo Ministério da Educação - MEC, para a organização da
Educação Infantil.
CONSIDERANDO o estabelecido no Plano Municipal de Educação (PMDE 2014 — 2024) — Lei de nº.
6.888, de 24 de junho de 2015.
CONSIDERANDO que não há concurso público em vigência na área de educação, sendo necessária
a contratação de monitores por tempo determinado em caráter excepcional, até a realização de um
novo certame público.
Desta feita, podemos perceber a iminente necessidade e, ainda, a obrigatoriedade legal da
criação do cargo em destaque na perspectiva da educação em tempo integral e outras, para os
educandos da faixa etária de O a 5 anos, atendidos no âmbito do Município de Teófilo Otoni, ao que
contamos com a sensibilidade dos nobres edis para aprovação do mesmo.
Teófilo Otoni /MG, 20 de março de 2023.
ii
Daniel Atisiabucupir
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
««nara Municipal de Teófilo Ui.
Anexo
Nº 437 |
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