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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social à Creche Santa Luzia, neste Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
native_id1413

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Aprovado em 2º turno — —
2023-06-05 Aprovado em 1º turno — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 50) [2023
“Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
subvenção social à Creche Santa Luzia, neste
Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 19, Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação Comunitária Bela Vista “Creche Santa Luzia”, neste
Município de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ nº 26.218.222/0001-79, em apoio às suas atividades
institucionais desenvolvidas pela mesma.
Art. 2º, A concessão da subvenção à entidade beneficiária de que trata a presente lei, se dará
em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de
demais subvenções autorizadas por leis específicas.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Att. 3º, Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TN
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DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Teófilo Otoni/ MG, 04 de maio de 2023.
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Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: Www.teofilootoni.mg.gov.br -e-mair gabinete Qteofilootoni.mg.gov.br

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