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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº '.
ªª
[2023
Autor/2a o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 30.000,00 aa.]nstituta
Cultural e Artístico de Teo'H/o Otoni — INCA TO e, dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.10. Fica o Poder Executivo. Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o IN$77TUTO CULTURAL E AR7ÍSTÍCO DE
TEÓFILO OTONI —]NCATO, entidade sem fins lucrativos, atuante do setor cultural e inscrita no CNPJ
sob nº 41.132.474/0001-74, localizado na Rua Bernarda Laender, nº 209, Bairro São Diogo, CEP:
39.803—013, neste Município, objetivando manutenção e custeio das ações da realização do Projeto
PEDACINHO DO CEU — que proporcionará,_oficinas gratuitas de diversas modalidades artísticas a
crianças e adolescentes de 07 a 15 anos de idade e, será realizado no bairro Viriato no espaço
denominado Praça do Céu (Céu das artes).
Art. 20 - A concessão de subvenção para a entidade Instituto Cultural e Artístico de
Teófilo Otoni -
[Nm T0, de que trata esta lei, dar—se-á em parcela única a ser creditada na conta
corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão e demais subvenções autorizadas em leis
específicas. ,
'
Art. 30 — O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 40 - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. Sº — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ ,
18 de abril de 2023.
STA'S CUPIRA
icipio de Teófilo Otoni
DANIEL
Prefeito do
Câmara lvimiicipal de Teóiilo Otoni
Anexol
,
Prolocolollºm é 52,
Data
'
“'E 0%? 2?
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O Projeto PEDACINHO DO CEU — que proporcionará oficinas gratuitas de diversas
modalidades artísticas a crianças e adolescentes de 07 a 15 anos de idade e será realizado no bairro
Viriato no espaço denominado Praça do Céu (Céu das artes) é uma importante ação proposta pelo
INCATO — Instituto Cultural e Artístico de Teófilo Otoni.
O Projeto prevê o desenvolvimento das artes, especialmente para um público que não
tem acesso, devido à vulnerabilidade social e baixa condições de renda, garantindo o acesso gratuito
ao aprendizado de cinco oficinas de artes durante três meses a 45 crianças (podendo chegar a 60
crianças) moradoras de uma comunidade de periferia de Teófilo Otoni oriundas de famílias
desprovidas de quaisquer condições inanceiras para custear tão importante benefício, sendo o valor a
ser repassado oriundo de emenda parlamentar.
O impacto social e cultural positivo para tais famílias, para o bairro e cidade com certeza
terá beneficio até mesmo no aspecto econômico da região, com a real possibilidade do surgimento de
novos profissionais das artes que posteriormente ajudarão na ampliação e desenvolvimento de um
mercado cultural mais produtivo e aquecido.
O ensino das artes, neste projeto, é um instrumento de transformação social positiva.
Sabemos que o aprendizado da arte, além de envolver a atenção do aluno, desenvolve na criança
aspectos afetivos, cognitivos e sensores.
Para tanto, cabe à Administração Municipal apoiar iniciativas como esta, e buscar desta
Casa Legislativa autorização para efetivar as políticas culturais de fomento à arte e cultura do nosso
município.
Teófilo Otoni/ de abril de 2023.
DANIEL ISTA S CUPIRA
Prefeito do nicipio de Teófilo Otoni
Çarlórío de Registro de Títulos e Dncumentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Teófilo Otoni-MG
RUA DOUTOR RElNALDO, 78- CENTRO- Teo?" lo Otoni MG- CEP: 39800 018 º
Tel: (33)3522—2120 cadoriortdpjteoclggmail. corn
Ofcíal Allan Vinícius Silva Gabriel
Certidão de lntelm Teor do Registro: 13652 AV: 3 Data:. 0810312023
Livro: A 104 Fls: 27%! Protocolo: 41595
ESTâTUTO DD msrnuro cºmum;. E ARTlsrlco. DE
TEÓFELO orem
,
CAFÍTULG [
DA DENGMlNAçÃD, umuam, SEDE E FlNALlDADE
Armw v O Institutº Cultural eAfâísxíco de Teófilº O(onl (INC/XTC), & uma pessoa
jurídica de dirélto privado, na forma “ele lnstltuto, sem fins lucrativos, regido pelo
presente Eslaiuto e seu regímanto interno bem cºmo pela Legãslaçãc aplicável.
Parágrafa Único — O ano fiscal ele lNCATOcoincldírâ com o ano civil.
Arm“ - 0 lnsíltuto Cultural e Artístico de Teófilo omni (lNCATO) tem sede provisória
à Rua «Bernarda Leander nº 209, CEP: 398034033, São Bloga nesta cidade de
Teófilo Otoni, onde tem foro.
Art. '3“ « O prazº de duração do lnstituto Cullural e Artístico de Teófilo 01in
(lNCATO) é lndetermlnada
Am? — O ZNCATO (em por finalidade a promoção, :; incemívo. & divulgação e o
desenvºlvimenlo cultural no âmbito municipal, estadual e federal àem como:
l- Promover eventos que priºrizam a cultura local e regiºnal e desenvolve
um espírito artístico crítico;
lb incentivar! por meio de curaos & formações, o desenvolvimsnio daà artes,
através-dàâ írisàânclas formadoras de novos-artistas:,
lll- valorizar os artisias lºcais e régionaís. difundindo suas obras e ideais;
N'"- realizar mostras culturais, aproximando os artistas locais e regionais da
sociedade;
% propor ações de cunho artéstlco culíural que assegurem a dlgnl'dade da
pessoa Humana;
Vl» desenvolver um programa de apoio à constante produção cultural;
VlL preservar o patrimônio material e imaterial. a cultura e a arte lºcal
regional;
Vlll— integrar a produção cultural e arlísâioa como atraíivos turística para a
região;
lx— desenvolver prºjetos cullurals, educativos e ambienâais;
X— promover a arte e culiura pomo elementos sócio, eriucatiyos e ambientais
voltados para um desenvolvimento sócio econômico susiemàvel:
Xl— defender. material e imaterialmenle. os direltos autorais elou &
propriedade intelectual, artística e cultural de agentes ligados ao lnsâlmte.
le desenvºlver e apelar projetos artísticº culturais) de cunho social e de
relevância pública;
% 1ª » Para cumprir seu objetivo, o lN'CATO poderát
!» criar e manter espaço cultural, como sede para evenâos;
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Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
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Allan Vinicius Silva Gabriel - Oficial
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Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das. Pessoas Jurídicas de“ Teófilo Otoni-MG
RUA DOUTOR REINALDO, 73 - CENTRO — Tecmo Otoni - MG — CERSQBOOMB
Tet:(33)3522—2120 - carroríortdpjteo©gmaihwm
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Ofxcía! « Allan Vinicius Silva Gabriel ' “ '
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Certidão de Inteiro Teor do Registro: 13652 _AV: 3 Daàa: 08/03/2023” (
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Livro": A—104 Fls: 272.v Protocoio: 41595 J " _.
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oo PAmzmomo & DAS Frames D&B-RECURSOS
Ark. ?” « O Patrimônio do rNCATO se constitui dos hans móveis e imóveis e dos
direitos quovenha & adquirir ou receber de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 8º — As fontes derecurfsos do tNCATO são provenientes de':
E» '
doações,-e contribuições;
N'— recursos alocados ao abrigo de leis federais, estaduais ou monicípais de
incentivo às áreas de atuação do INCATC):
rendimento de qualquer natureza “que venha auferir como remuneração
de-apiicação de suas disponibilidades inanoeiras:
IV- receita de prestação de serviços;
V— verbas que lhe advierem em virtude da elaboração e execução de
convênio; »
VL de receiras por auxílios, contribuiçõesze subvenções; « auxílios financeiros
obtidos de Qualquer origem lícita que "me foram destinados;
VH— coniribuíções financeiras oriundas de convênios, acordose contratos:
VHL subvenções & auxílios estabelecidos pelos poderes púbrioos;
iX- doações e subvenções de pessoas ou entidades ofíoíais & privadas,
nacionais; estrangeiras e' internacionais;
» Rendas decorrentes da exploração de bens próprios com prestação de
somª);
XE— anuidades e quaisquer outras contribuições dos associados;
XH- promoções de eventos;
XML rendlmen'tos de boas de qualquer natureza títulos, vatorgsz depósitos,
doações financeiras e aplicações diversas decorrentes de promoções,
trabalhos atividades e projetos empreendidos pelo lNCATO na reafrzaçãode seus objetivos,
XW- Direitos autorais de obras, pesquisas, informações técnicas, de eventos
promovidos, denire outros. bem..como de programas desenvolvidos pelo
INCATQ Parágrafo único -. Os recursos ãoanceíros serão mantida em
depósito em entidadesdo sistema firsanoeiro de reconhecida idoneidade.
XV» outras receitas )ícíxag.
N "ç“
à 1ª » O !NCºATO lee manterá através das formas acima citadas; genoa que as
rendas, recursos ?, eveoiual resultado operaciona). serão aplicados integralmente na
manytençâo & desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacionah
g 2“ « Eventuais encargos oriundos de doações e contribuições mencionadºs no
inciso & deste artigo deverão serpreviamente aprovados pelo Conselho Deliberativo,.
& 3“ - É vedada a obtenção de recursos de pessoa física provenientes de
empréstimos efrhan'cíamemos reemboísáve'rs.
& 40 - Ó orçaménzo para :; óperàcionalízação das ações relacionadas aos projetos
do INCATO, quando aplicável, será aprovado pela Assembleia Geral e deverá
contempãar o cronograma de “gerações ãnanceiras das receitas e demais apo os
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Esta certidão do inteiro teor contínua nas folhas subsequentes, conforme total de !audâs indicado logo abaixo.
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Allan Vinícius Silva Gabriel - Oficial
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Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Teófío Otoni-MG ,
Vi"“3er RUA DOUTOR REINALDO 73 CENTRO- Teófilo Otoni- MG CEP39800-018
Tel:(33)3522—2120 cartovíortdpjteo©gmaiL com
Ofcíal— Allan Vinícius Silva Gabnei
Certidão de Inteiro Teor” de Registro: 13652 AV: 3 Data: OMB/2021
«Livro: A 104 Fls: 27,331 Protocolo: 41595
ª') apresentar proposta de projetos e estraâégías de aíu'ação com o objetivo
de fomentar as funções institucionais do NCATO observado seu objeto
social
& 3ª « São de.-valas dos Associadºs Fundadores:
a) cumpri; as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões dos órgãºs de administração e físcaíização;
(:) contrlbuíi' para & consãcuçâo dos objetivos sucíais do !NCATO e zelar
pelo seu bem nome:
dã comparecer às assembleias ou reuniões para as quais forem cºnvocados;
e) zeiar pela conservação de patrimônio socíai do INCATD
& 4ª - Os associados não respundem, nem mesmo subsidiariamente, peias
obrigações sociais assumidas pelo íNCATO, bem cºmo, não há entre-eles díreíxos e
obrigações recíprocos, ,
Art. azº -
;.
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V.
V&—
VH—
VH!—
Art. 13ª «
SEÇÃO !
nos DIRETOS
São direiãos dos associados:
usufruir das prerrogativas e benefícios“ previstos neste estatuto;
Vºlare “ser votado, de acordo cóm o estatuio e regimento interno;
representar :) !NCATO em congressos e solenidadest dêsde de' que
designada pelo seu presidente.
recenar & carteira de ídeníííícação & outros acessórios de comprovaçãº
de sua condição deassociada;
« Recorrer à assembieia gerai, com efeito suspensivo, das penalââades
que lhes “furam impostas pela diretoria executiva;
- Convocar a assembleia gata!, desde que o requenmento seja subscrito
por Ilõ (um quintº) días assºciados em pleno gozº de seus direitos
solicitar desligamento ou afastamento, mediante requerimentº escrito;
em grau de recurso, por escrito., dirigír-se-á a diretoria executiva quando
jutgar prejudicados os seus direitos.
seção :!
nos DEVERES
São deveres dos associados:
conhecer e cumprir as disposições estatutárias e regimentaís;
promovem engrandecimento do ]NCATD:
comparecer às reuniões para que for convocado. portando—se de medo
conveniente; ,
pagar as obrigações gecuníárias fixadas pela assembleia geral; ' x
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Allan Vinicius Silva Gabriel — Oficial
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RUA DOUTOR REINALDO, 73 - CENTRO - Teófilo Otoni - MG '
CEP:39800—0,18
Tel:(33)3522—2—1 20 — cartoriortdpjteocêgmaílzcom
OHclal » Allan Vinicius Silva Gabriel
Certidão de inteiro-Teor do Registro: 13852 AV: 3 Data: 08/03/2021
Livro: A 104 1451274»: Protocolo: 41595
Parágrafº Único - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente,.uma vez por'ana e
exlraordlnariamehte eempre que o existirem ln'ieresses sociais, observados os
preceitos legais estatutários, podendo ser convocada pelo Órgão Deliberativo;
Direção Executiva ou por qualquer associado que, encaminhe proposta subscrita
por um quinto (115) dos associados no mínimo.
Art. 47“ - Compete exclusivamente à assembleia geral;
l— deliberar sobre quaisquer assuntos de interesses do lNCATO; '
ll» Conhecer do relatório da Diretoria Executiva;
lil— apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva.
sempre antecedidos pelo parecer do Conselho Fiscal;
lv- eleger e empossar os, membros de Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal;
V« eslabelecer o valor de eventual contribuição dos associados.
Vl- decidir sobre a extinção da entidade, bem como da conveniência de
alienar) transígir, hipoteca ou permular bens patrimoniais:
Vll— destituir os administradoresrem reunião convocada para esse fim; com a
presença «de 115 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus
direitos:
Vil?» excluir assºciados do Quadro social; após esgotados todos os recursos
previstos no estatuto;
lX- alterar .o presente estatuto,, em reunião convocada para esse fim, com
pelo menos a presença de 1/5 (um quinto) de seus associados, em pleno
gozo de seus direitos;
X- deliberar sobre os casos omissos no' presente estaluto e no regimentointerno
Parágrafo Únicº? Para as deliberações e que se referem às alíneas “N", “Vl.", “Vil“ e
“lX” deste ariigo é exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada
para esse fim, Cujo quorum Será o estabelecido nesle estaum.
Arma“ » A Assembleia Geral Exiraordinária, especialmente convocada, para a
destituição de membros ou eleição da Diretoria Executiva ou 'do Conselho Fiscal:
sendo, neste caso, necessário o voto concorde de 213 (dois terços) dos presentes.
somenie podendo haver deliberação, em primeira convocação, com a maioria
absoluta dos Associados, ,ou com um minimo de lis (um terço) nas convocações
seguintes para a Mesma data. e local. sempre meia hora depois da convocação
enterlor. valendo—e mesmo formulação para alteração Estatutária.
& lº —— O processo de apuração de responsabilidaães, relativa a um membro ou
vários componentes da DíretoriaExeculix/a eu do Conselho Fiscal“ em caso de
agirem em fraude ou de má fé no exercicio de seus respectivos mandatos, poderá
ter início através de denúncia formulada por um mínimo de 30 (dez) associados,
formalizada por escrito & endereçada a um: membro da Dlrelorãa Execullva do
lNCATOr para as providências cabíveis.
% 2ª — Ocorrendo deslitujçâo, que possa comprometer a regularidade administrativa
e Gnenceira do lNCATO, &
lâjsgrr'rblela
poderá designar uma Comissão provisór' _
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Allan Vinicius Silva Gabriel - Oficial
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Cartório de Registro de Títulos
RUA DOUTOR REINALDO, 33 . CENTRO - Teomo Otoni— MG — CEPz39800-018
Tei:(33)3522—2120 - cariqríortdpjleo©gmaiLcom
Gioia! vAlian Vinicius Silva Gabriel
Gertidão de Inteiro Teor do Registro: 13652 JW: 3 Data: 08/93/2021
'
Livro: A 104 Fls: 275.v Protocolo: 41595
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Teóãlo Otoni—MG
& dº — Os integra'nies da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações Contraidas em nome do iNCATQ salvo se
agirem em fraude ou de mà—fé no exercício de seus respectivos mandatos.
Art. 23“ - Além dos "cargos eleiivos da Diretoria Executiva, necessários à
regularização burocrática e' funcional da Associação, [por deliberação deste órgão
poderão ser criados Departamentos, a serem ocupados por associados no pleno
gozo de seus direitos sucieisi também de forma voluntária, a fim de executar
encargos nas áreas de eventos sociais e recreativos) esportes, obras e mutirões,
educacionais,, saúde coletiva; refeições comunitárias., meio ambiente; estimulo à
formação de cooperativas. além de outros que se fizerem necessários a título
temporário.
Art. 24” » Compete à diretoria:
lV— admiíír. suspender e dispensar funcionários, fixando-ihee & remuneração,
bem como atribuições e deveres; _
V— convocar as eleições para a diretoria executiva e conselho fiscal;
Vl— aplicar aos assobiados as penalidades previstas no estatuto o regimento
interno;
Vii» apresentei à Assembleia Geral Ordinária () reiàiórlo & as comes “de sua
gestão, representadas pelos Balanços dos exercícios financeiros já
encerrados. e mais os balanceles dosmeses que antecederam à eleição
de nova Diretoria Executiva, tudo submetido aos respectivos pareceres do
Conselho Fiscal;
Vlli— prega-ara previsão orçamentária das receitas e despesas do GXGEÇÍCÍGÇ
SX- convocar eximordinariemenie assembleia gerei;
Xu propor à Assembleia Geral a reforma do estatuto:
Xi- propor à Assembleia Geral eventual valor de contribuição dos Associados:
iixandoes taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
XU— contraír obrigeçôes, 'transãglrx adquirir bens móveis ou imóveis e constituir
mandatários;
Xiii» ceder diveítos; alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização
da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
deliberar sobre estes assuntos;
'
Xiv- aplicar penalidades aos associados.
XV» elaborar o regimenio interno:,
)(Vl— armar contratos e convênios, com o conhecimento da Diretoria Financeira
Subseção l
Da competência da diretoria
elaborar ewexecutar o programa anual de aiividades;
elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório anual de aiividades;
integrarvse com instituições públicas e privadas para mútua coiaboração
emnalívídades de inieresse comum; -
e conselho fiscal. com pessoas físicas ou jurídicas, para o cumprimento
das iinaiidades do lNCAT '
Allan Vinicius Silva Gabriel — Oficial
Esta certidão de inteiro teor continue nas folhas subsequentes., conforme. total de laudas indicado logo abaixo.
““VERSD EM BRANCO****
Página gole 15
RUA DOUTOR- REJNALDO, 73 — CENTRO - Tecmo Giom - MG « CEP::59800-018
Tel:(33)3522«2120 - cartoriºrtdpiteo©gmaiwom
Dacia) —.Nlan Vinicius Silva Gabrief
Certidão de inteiro Teor do Regís'tro: 13652 AV: 3 Data: 0810312021
Livro: A 104 Fls: 276»: Prºtocolo: 41595
Cartório de Registro de Tituios e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Teófilo Otoni-MG
><- elabºrar relatór'm gerenciais, demonstrando & eãcáciê e desempenho
econômico da entidade
Arn Zôº — Competeao Diretor Secretário:
l- supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria, especiaímeme
guarda dos livres de registros; lavratura de Atas da Diretoria—Executiva e.
se solicitado, as Atas da Assembieia Geraà, bem como Eermos de passe.
elaboração da ºfícios! cartas. memorandos e demais comunicações
internas e externas do INCATD;
ll- Supervisionar a permanente atualõzação do cadastro dos associados.
contendo o nome de todos. principaímeníe na época da realização das
Assembkeias;
m— encaminhar para os demais memhres da Diretºria Execuiíva. bem coma
aos Depánamgntos cópias do Estatuto Social para <> devido
conhecimento;
lV— gqbscrever, ;untamenka cam o Diretor Geral. todºs os documentos do
(NCATO previstas no inciso W! do Artigo 24;
V» tomar as providências necessárêàs e deíerminadas pelo Diretor Geral para
a convocação das reuniões da Diretoria Executiva, na forma do presente
Estatulo, bem ass'ím as convocações da Assar-malaia Gerait Qrdmâria eu
Extrabrdínária;
Vã- colaborar com os demais membrºs da Diretoria Executiva._ exercendo as
atribuições que ihe fçrem cometidas pelo Diretor Geral.
SEÇÃO m
no cmgam FISCAL
Art; 29“ — Trata-se do órgão encarregado de fiscati'zar sa demais instâncias da
Agsocíação, composto por três membros efetãvos e dois suplentes. com mandatº
coincidente com o da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reurrir—se—á uma vez por semestre Com a
Diretoria Executiva, em sua maioria absoluta, em caráter Ordinário e
extreordinariameme. sempre que convocado peso Díreíor Gera; do iNCATO, paia
maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do próprio conselhº
Esca“.
Art, 36“ — Compete ao cansalhoFiscai:
l— Examânar os livros de esCríturação do !NCATO;
H— Gpinar & dar pareceres sºbre balanços & reiatórios Huanceíro (: contábil,
submetendo—05 a Assembleia Geraí Ordinária ou Extraordinária;
'
m— Requisitar ao Direior Tesoureiro, & qualquer tempº, documentação
comprobatória das operações econômicmfínanoeiras realizadas paia
Associação;
“1— Acompanhar o trabaxho de eventuais auditores externos indepandentes:
V» Cºnvocar Extraordinariamente & Assembleia Geral;
VI— emitir parecer quanto/à/aºrêââçâq de bens móveis e imóveis _da enãdadeâ
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Aiían Vinícius Silva Gabriel — Oficial!
Página 11 (1615
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Teófilo Otoni-MG
RUA'DOUTOR REINALDO, 73 - CENTRO . Teóâlo Otoni - MG — CEPIBQBOQ—M 8
Tel:(33)3522—2120 - certoriortdpjteo©gmall30m
Oãcial - AllanVinicius Silva Gábriel
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 13652 AV: 3 Data: amos/2021
Livro: A 104 Fist 277»: Protodalo: 41595
,,
lX— lazer entrega, logo em seguida ao encerramento dos trabalhos, dos'llvrosã
material e equipamento utilizados no pleito ao Diretor Secretário da
Diretoria Executiva, para sua guarda e conveniente conservação;
X— acompanhar e orlenlar o Diretor Secretário e o Diretor Geral eleitos para
pro'moizera regularização imediata da Ala de Eleição e Posse no Cartório
de Registros. bem como para aiualizar os dados no CNPJ junio à“
Secretaria da Receita Federal e também junto a instituições cóm as quais
o lNCATO mantenha conta correnâe ou compromissos legais. no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias após a eleição; e,
Xl— Organizar a cerimônia de posse da Diretoria Executiva. & doponselho
Fiscal eleitos; após a regularização burocrática dos documentos legais do
lNCATO.
Art. 34º — A forma de eleição= tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho
Fiscal consistlrâ na apresentação de chapas separadas, as quais deverão conter
os cargos, os nomes commerce dos candidatos correspondentes e suas
respectivas autorizações individuais, acompanhadas de número do documento de
identidade pessoal e cópias xerográllcas do CPF— e Car-ieira de Identidade. além
das cerlidões negativas solicitadas pelo cartório para registro das Atas.
(
% 1” w As inscrições das chapas. concorrentes tanto à Dlreioríe Executiva, quanto
ao Conselho Fiscal, deverão ser feitas mediante expediente dirigido à Comissão
Eleitoral até o último dia do prazo de inscrição
ª» 2ª -
Podemcompor as chapas de eandídeios, tanto à Diretoria Executiva, quanto
ao Conselho Fiscal. todos os .associatlos que se enquadrem nas condições
previstas no Am'go lGºudesde que em pleno gozo de seus direitos esmiuiários &:
legais diante das legislações vigentes.
% 3ª;— Cada candidato somente poderá participar de uma única chapa.
Ar:. 35” — A eleição, tentada Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fissai, será
feita por Volo universal, direto & secreto, somente podendo exercer essa
prerrogativa () Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha
ameaçado idade saperior & 18 (dezoito) anos, ponando Título de Eleitor emitido
pela Justiça Eleitoral e devidamente cadastrado gelo lNCATD,
5: 1ª « No caso de, chapa única, lento para a Diretoria Executlva. quanto para o
Oonselhc Fiscal, poderá ser definido pela Comissão Eleitoral que a cédula
apresenbará apenas duas 'alêernativas: “sim“ ou !:não“, representando que as
eleições dar-seuão por aclamação expressa às únicas chapas apresentadas.
5 2ª « Na hipótese da “alternativa ”não” aluançar metade mais um dos voros dos
eleitores presentes ao pleito, para» qualquer das chapas apresentaáes, esta não
poderá ser proclamada eleita. resultando em que e Comissão Eleitoral iniciará
novamente todo o procedimento para novo pleito.
& sº — Não será permitido, em qualquer hipótese”, o voto por procuração.
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Esta certidão de inteiro teor continue nas folhas subsequentes,, conforme lote! de laudas indicado logo abaixo.
**”VERSO EM BRANCO**”
Allan Vinicius Silva Gabriel - OficialPágina 13 de 15
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Cartório de Registro cie Tiiuios e Documentos e Civil das Pessoas
RUA DOUTOR RElNALDOQ 73 — CENTRO - Teófiio Otoni
' MG ' CEP:-398004313
Tei:(33)3522—212O — cadoriortdpjteoQgrmait.com
Oficial - Allan Vinicius Siiva Gabriel
Certidão de inteiro Teor do Registro: 13652 AV: 3 Baía: 08/03/2021
Livro: A 104 Fls: 278»; Protocolo: 41595.
documentos e informações, mediante r'eàuexªimento à Diretoria Executiva, saivo
aqueías informações internas de cunho tático & estratégico, referentes a eventos,
cºnvêniºs e parcerias de toda ordem; antes de concluídos os processos de
execuçãº.
Art. 45“ « Q exercicio fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano] quando
setâo eíabºradas as demonstrações financeiras do !NCATO, de cºnfºrmidade com
as. disposições legais.
Art. 46ª — O presente Estatuto do instituto Cultural e Artístico de Teófilo Otoni
(INCATO) entra em vigor na ”data 'de sua promuígação, através da assinatura da
Diretoria Executiva, conforme deiiberação dog presentes à Assembleia Geral
Extraordinária para Aprovação Estatutária, tendo validade jurídica após seu registro
no Cartório de Registro de“ Pessoas Juridicas competeme,
Art. 4?“ - Os casos omissqs ,no presente E$tatuio serão resolvidos de conformidade
com a Lei Federai 10.406; de 10 de janeiro de ZQEJZ -— Código Civil Brasíieircs &
demais leis aplicáveis. Quaisquer questionamentos serão examinados & sup'ridàs
paia Diretoria Exacuiiva, Sendo“ que, face à Sua relevância, avaliada. a necessidade
de Aproyação Estatutária, haverão de ser submetidos ao referendo da Assembleia
Geral Exmordhwáríar demarcada na forma do Adiga 17;
gotonLMG, dia 61 de fevereiro do ano de 2021,
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(Sªhºimªod
(se9)ºªóeqxaAe/ES)ºaà*——=xôâi
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Ceninco estar regisirado neste cartório o documento-acima, digitalizado em seu Emº“ “5 49:53“
inteiro teor. Dou fé. *
Teófilo Otoni/07 de março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - cnRREGEDORiAgGERAL DE JUSTIÇA
Canário de Reais» de Times 9 Dacumenios eªclvllàas Pnssuas
Juridicas— Tuál'ík: OioníMG
SELO DE CONSULTA: 53435072
CÓDIGO DE SEGURANÇA: iaàmsisnmons
Quanu'daae da aros plaiicadcs: 15
Mais) plasmas; por1Allàn Ví reias Silva Gabriel » ªlicia!
.J; R$ 13,13,
Valor finah R$ 93.35 Ass: 0,00
Cunwlie & validade desic Selo no six»: https.789195.qn15.íu3,br
Allan Viniclu iii-a Gabriel - Oficial
Enio]: R$ 45,82 R umpe: R$ 2.81 T_FJ: R$13,73Tolai: R$ 63,36 - ISS: R$ 0.00 - Códigºs Recolhimentb: GSM-1 (1), 65026 (14)
"“VERSO EM BRANOOW'W' Página 15" 6915