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, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 5? /2023.
"Concede Revisão de Remuneração dos Servidores
públicos Mun/Cipa/s Efetivos Ativos e [nativos, e
comissionados da Administração Direta e Indireta,
considerando o disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal e, da' outras providências'í
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica concedida a Revisão Geral de 10, 00% (dez por cento), prevista no art. 37, X da CF/88,
no vencimento básico dos servidores efetivos ativos e inativos e, comissionados da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo municipal, adotada seguindo sistemática IPCA/IBGE.
Art. 20. A revisão gerai prevista nesta Lei não se aplica aos servidores que tiveram seus vencimentos
definidos por legislação específica que tenha fixado Piso Salarial Nacional de suas respectivas
categorias.
Art 30. As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas por dotações próprias do
orçamento vigente, desde já, autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiaisaoorçamento
vigente, para atender as despesas decorrentes da mesma.
'
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 18 de maio de 2023.
Prefeito do Município de Teófilo Otoni MG
Autoria: Executivo Municipal.
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Prefeitura Municipal-de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição de lei, consistente em solicitação
de autorização legislativa para concessão de revisão geral de remuneração aos servidores públicos
municipais efetivos ativos, inativos e, comissionados, da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, conforme dispositivo legal contido no art. 37, X da CF/88.
Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores
públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdaSIfinanceiras provocadas pela
desvalorização da moeda, detorrente de efeitos inflacionários, relativas a determinado período.
O artigo 37, X, da CRFB constitui norma programática, cabendo ao Poder Executivo,
discricionariamente, a escolha do momento adequado para a apresentação do projeto de lei, assim
como a avaliação da possibilidade orçamentária e financeira de se fazer a revisão geral. Há
necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajusteSIfiscais subsequentes
e, eventual compensação, frente a outras formas de aumento remuneratório eventualmente já
concedidas.
A revisão ora prevista não se aplica abs servidoresda' área educacional que tiveram seus
vencimentos definidos ou reajustados por lei que fixou Piso Salarial Nacional para profissionais da
educação básica, assim como aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
e, agora também, aos profissionais da Enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem), classes que tiveram seus vencimentos ajustados por Lei que fixou 0 Piso
salarial Nacional dessas categorias.
Enfim, a concessão dessa revisão salarial é demanda a muito solicitada pelos servidores
públicos municipais frente a perdas inflacionárias da economia nacional, um desejo e um'direito dos
servidores públicos que entregam sua força de trabalho diária em prol da crescente melhoria na oferta
e qualidade dos serviços públicos postos a disposição da população local, beneficio esse que até então
só não havia sido concedido em razão das muitas intercorrências administrativas vivenciadas pela
'
_ Administração Municipal nos últimos anos, mormente com enfrentamento da pandemia, desastres
naturais com advento de fortes chuvas causando estragos eStruturais em nosso município, bem como
necessidade de auxilio direto e imediato a munícipes atingidos, dentre outros.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, aprovando a proposição
»que ora apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos-.
Teófilo Otoni/MG, 18 de maio de 2023.
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ificipio de Teófilo Otoni
DANIEL Bl
Prefeito do Mu
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