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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº %% [2023
Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional
(PSPN) para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica para o
ano de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona'a seguinte lei:
Art. 10. O valor. do Piso Salarial Pronssional Nacional (PSPN) para os Profissionais do Magistério Público Municipal
da Educação Básica para o ano de 2023 será de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta
e cinco centavos) por 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. No caso dos profssronais que atuam em carga horária diversa da prevista no caput deste
artigo, o
valor deverá ser calculado e pago proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.
' Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Teófilo Otoni [MG, 18 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição de lei, consistente em
solicitação de autorização legislativa para concessão de fixação e pagamento de novo Piso
Salarial Profissional da Educação Básica para o ano de 2023.
Trata-se de definição de novo valor definido pelo Ministério da Educação do Governo
Federal, editado em 16 de janeiro de 2023, com perCentual de reajuste de 14,95% (quatorze
vírgula noventa e cinco por cento), sendo que o valor passou de R$ 3.845,63 para atuais R$
4.420,55 para 40 horas semanais trabalhadas.
Como o próprio texto da proposição enfatiza, no caso de profissionais que atuam em
carga horária diversa da prevista no caput deste artigo, o valor deverá ser calculado e pago
proporcionalmente ao numero de horas trabalhadas.
Esta lei municipal, acaso aprovada, retroagirá efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, aprovando a proposição
que ora apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 18 de maio de 2023;
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STXSUCUPIRA
Prefeito do Mux icipío de—Teófllo Otoni
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