br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30. 000,00 a' Associação de deficientes físicos — ADEFITO - de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
native_id1428

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº Miª [2023
Autoriza o Poder Evecut/vo &' conceder subvenção
social no montante de até R$ 30. 000,00 a' Associação
de deficientes físicos — ADEFITO - de Teofilo Otoni e,
da' outras providênaãs.
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.10. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Associação dos Deficientes Físicos de Teófilo
Otoni — ADEFITO, entidade filantrópica declarada de Utilidade Pública Municipal, com sede na Rua
Engenheiro Carvalho Borges, nº 221, inscrita no CNPJ sob o nº 26.217.331/0001-71, objetivando
manutenção e custeio de suas atividades institucionais de apoio aos deficientes físicos a ela
associados. ,
Art. 2o — A concessão de subvenção para a entidade que ora se pretende beneficiar e, de
que trata esta lei, dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem
N
prejuízo da concessão e demais subvençoes autorizadas em leis eSpecificas.
Art. 3o — O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teónlo Otoni/ . de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
A associação ADEFITO de Teófilo Otoni é tradicional apoiadora da causa defendida pelos
portadores acometidos de qualquer deficiência física, atendendo pessoas nessa condição residentes
em nosso município e região.
Oferta apoio juridico, educacional, médico, psicológico, e demais necessários para
resguardo dos direitos e necessidades dos seus associados, realizando ainda importante trabalho de
conscientização das pessoas acerca do respeito aos acometidos por tal espécie de deficiência.
O trabalho sério, responsável e, já tradicional a tantos anos em nosso município, salvo
melhor juízo, a credencia ao recebimento de auxílio aqui pretendido, objeto de emenda parlamentar.
Para tanto, cabe à Administração Municipal apoiar iniciativas como esta, e buscar desta
Casa Legislativa autorização para efetivar as políticas culturais de fomento à arte e cultura do nosso
município.
Teófilo Otoni/ MG, 18 de abril de 2023.
STA SUCUPIRA
icipio de Teófilo Otoni
DANIEL B
,
Prefeito do M
Lei nº 3.365
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ADEFITO - ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES FÍSICOS DE TEOFILO
OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. iº - Fica considerada de utilidade pública, para todos os
efeitos legais afins, a ADEFITO-ASSOCIAÇÃO DOE“
DEFICIENTES FÍSICOS DE TEOFILO OTONI, entidade
sediada nesta cidade.
V
D.) Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data de su
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 1.991.
IVAN RENNER
Presidente da Câmara
autor: Vereador Hermann Paulo Marx
sancionada: 10/06/91
&.le íman.”
::> 99583
E FÍSICGS DE TEOFELQmam-AÚEHTQ
áemmimm
::::iwâ à“: f'mf;
Dig! lid'íládUU UU? ]
! da!
&«
W“ ªiwa “&
,
aia»
'
,,,»«àm
* &
$$$ x=
wàd
vx
«MT»? $$“
,,»WMNMNW
W;
,
&
ª
&
H&M
«& &»
«
.É?
“KVM/%
M
&?
$$“,
“»
à
x 552
x
,
..
,
..
.
É
umª,
&&
,
ªtª
.
.
,
%%
,
&,
%%%&
&.» &» &
&.
x
.
.
&?x
.
,
,
,
É
,
,
,
.
,
$$»?
&
&
.
.
.
.
É;?
.
.
.
,
.
.
».Wx
,.
as,
,
.,
.
<
,
£»?
,,
«www/».
& &
_
VW»
X
.
&
&&
,
.
,
&?
,
s
»
.
.
.
.
,
%%;
»
,
,
.
.
_,,snAuxwm
.
.
É
&
,
.
.
.
.
.
.
.
.
&&
&&»
..
,
»
&&st
»,
.
$$$»,
%%%&»?
&
Maw,“
,.
b&»
,,
,
&“
&
/
dvx)
&,,&&,,&&,&NN&&&,
,,
&&?
&&Nxxoº
ªmv»
&&
&&,
,
,,.
&“
,,,Www
“
&&
.
.
&&v
RMS:;
.
&»C
&,
:
,&&,&&&,,w,
.
&
“&&.
,
,
,
..
.
&&
&
&&x
.
WWW
&
ir
,,
&&
.
.
&&
,
,
.
.
+.“
«Xa,
&
&X%
.
&“
,
& &
&,
&,
,
,
,
>?
,
.
,,,,&,7,
3,53»,
,,,&&,,&&,,.,,
,
,
&&wmmwwâ
,ª
%%%&
,
“M&M,
&&?
,yãwàwwsà
$a,
&.
&?
3%,
.
&&
&&
R$?
!.
&
,
,,&&,w
&&
37,
w,,
&
&&”,
,,,nwwamwí
&&
&&

open original →