| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30. 000,00 a' Associação de deficientes físicos — ADEFITO - de Teófilo Otoni e, dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Miª [2023 Autoriza o Poder Evecut/vo &' conceder subvenção social no montante de até R$ 30. 000,00 a' Associação de deficientes físicos — ADEFITO - de Teofilo Otoni e, da' outras providênaãs. A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Associação dos Deficientes Físicos de Teófilo Otoni — ADEFITO, entidade filantrópica declarada de Utilidade Pública Municipal, com sede na Rua Engenheiro Carvalho Borges, nº 221, inscrita no CNPJ sob o nº 26.217.331/0001-71, objetivando manutenção e custeio de suas atividades institucionais de apoio aos deficientes físicos a ela associados. , Art. 2o — A concessão de subvenção para a entidade que ora se pretende beneficiar e, de que trata esta lei, dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem N prejuízo da concessão e demais subvençoes autorizadas em leis eSpecificas. Art. 3o — O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio. Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Teónlo Otoni/ . de abril de 2023. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA A associação ADEFITO de Teófilo Otoni é tradicional apoiadora da causa defendida pelos portadores acometidos de qualquer deficiência física, atendendo pessoas nessa condição residentes em nosso município e região. Oferta apoio juridico, educacional, médico, psicológico, e demais necessários para resguardo dos direitos e necessidades dos seus associados, realizando ainda importante trabalho de conscientização das pessoas acerca do respeito aos acometidos por tal espécie de deficiência. O trabalho sério, responsável e, já tradicional a tantos anos em nosso município, salvo melhor juízo, a credencia ao recebimento de auxílio aqui pretendido, objeto de emenda parlamentar. Para tanto, cabe à Administração Municipal apoiar iniciativas como esta, e buscar desta Casa Legislativa autorização para efetivar as políticas culturais de fomento à arte e cultura do nosso município. Teófilo Otoni/ MG, 18 de abril de 2023. STA SUCUPIRA icipio de Teófilo Otoni DANIEL B , Prefeito do M Lei nº 3.365 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADEFITO - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE TEOFILO OTONI. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta: Art. iº - Fica considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais afins, a ADEFITO-ASSOCIAÇÃO DOE“ DEFICIENTES FÍSICOS DE TEOFILO OTONI, entidade sediada nesta cidade. V D.) Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data de su publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 1.991. IVAN RENNER Presidente da Câmara autor: Vereador Hermann Paulo Marx sancionada: 10/06/91 &.le íman.” ::> 99583 E FÍSICGS DE TEOFELQmam-AÚEHTQ áemmimm ::::iwâ à“: f'mf; Dig! lid'íládUU UU? ] ! da! &« W“ ªiwa “& , aia» ' ,,,»«àm * & $$$ x= wàd vx «MT»? $$“ ,,»WMNMNW W; , & ª & H&M «& &» « .É? “KVM/% M &? $$“, “» à x 552 x , .. , .. . É umª, && , ªtª . . , %% , &, %%%& &.» &» & &. x . . &?x . , , , É , , , . , $$»? & & . . . . É;? . . . , . . ».Wx ,. as, , ., . < , £»? ,, «www/». & & _ VW» X . & && , . , &? , s » . . . . , %%; » , , . . _,,snAuxwm . . É & , . . . . . . . . && &&» .. , » &&st », . $$$», %%%&»? & Maw,“ ,. b&» ,, , &“ & / dvx) &,,&&,,&&,&NN&&&, ,, &&? &&Nxxoº ªmv» && &&, , ,,. &“ ,,,Www “ && . . &&v RMS:; . &»C &, : ,&&,&&&,,w, . & “&&. , , , .. . && & &&x . WWW & ir ,, && . . && , , . . +.“ «Xa, & &X% . &“ , & & &, &, , , , >? , . ,,,,&,7, 3,53», ,,,&&,,&&,,.,, , , &&wmmwwâ ,ª %%%& , “M&M, &&? ,yãwàwwsà $a, &. &? 3%, . && && R$? !. & , ,,&&,w && 37, w,, & &&”, ,,,nwwamwí && &&