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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 20. 000,00 a' Academia de Letras de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
native_id1429

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Aprovado em 2º turno — —
2023-06-20 Aprovado em 1º turno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

º.»_
iªrefeitura MuniCipaI de Teófilo Otoni
Gabinete d'o'Prefeito
PROJETO DE LEI—Nª“ “& [2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 20. 000,00 a' Academia
de Letras de Teófilo Otoni e, da' outras providências.
A
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social no
montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Academia de Letras de Teófilo Otoni, entidade
sem fins lucrativos, atuante do setor de arte e cUltural e inscrita no CNPJ sob nº 05.680.583/0001-62,
localizada na Rua Manoel Dantas, nº 230, sala 04, bairro Grão Pará, Teófilo Otoni /MG, CEP: 39.800“-
175, objetivando manutenção e custeio de suas atividades institucionais.
Art. 20 - A concessão de Subvenção para a entidade beneficiária de que trata esta lei,
'
_dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da' beneficiária, sem prejuízo da
concessão e demais subvenções autorizadas em leis especíncas.
,
Art. 3º — O Convênio a ser firmado'deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio,
Art. 40 — Fica autorizada a criação decréditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
4 k '
Art. Sº — Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ G, 18 de abril de 2023.
Datamªma;. W '
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
A Academia de Letras de Teófilo Otoni /MG, fundada em 20/12/2002 e, instituída como
Pessoa Jurídica no ano seguinte, possui como finalidade de congregar pessoas que se dediquem a
estudos e pesquisas em atividades literárias e artísticas das mais diversas formas de'expressão.
Referida entidade promove conferências, exposições, premiações, cursos, concursos e
diversas outras atividades de cunho cultural e literário no âmbito municipal e regional.
*
Por tais atributos, vê-se que a destinação de recursos financeiros para a mencionada
entidade, frise-se, oriunda de emenda parlamentar, é justa e necessária com vistas a manutenção das
atividades institucionais do Coral, Como forma deincentivo à arte e à cultura local.
Para tanto, cabe à Administração Municipal apoiar iniciativas como esta, e buscar desta
Casa Legislativa autorização para efetivar as políticas culturais de fomento à arte e cultura do nosso
município.
Prefeito do unicipio de Teófilo Otoni
520 MW Á
Firefox
https://soIucoesxeceitafazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO " " DATA DE AEERTU RA
05.680.583I0001-62
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇAO 30/05/2003
MATRIZ
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ACADEMIA DE LETRAS DE TEOFILO OTONI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTE
***?“th
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICAPRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO
R MANOEL DANTAS 230 SALA 04
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
39.800-175 GRAO PARA TEOFILO OTONI MG
ENDEREÇO ELETRONICO
' TELEFONE
LETRASTO©HOTMAIL.COM (33) 9909-0318
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
***rr
SITUAÇÃO CADASTRAL : ,"
» DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA _
12/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
********
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/03/2023 às 14:58:10 (data e hora de Brasília,)". Página: 1l1
1 of] _
27/03/2023, 14:5â
__,_/NM/x
' portadordo CPF: 691. 763. 706- 82 e RG: 3. 945. 784/SSP/MG, brasileiro, solteiro, professor,
, Wilson Colaresda Costa, Secretario Geral, lavrei esta ataqueseralida e assinada por quem de
'
'
* ACADEMIA DE LETRAS DE TÉÓFILÓ OTONI
Patrono Oúcial: Prof. Celso Ferreira da Cunha
Fundada em 20 de dezembro de 2002- CNPJ 05680583l0001— 62 [A [,
Utilidade Pública Municipal- Lei 5.188 de 02 de setembro de 72002 f
Utilidade Pública Estadual-, Lei 16. 267 de 18 de julho de 2006
ATADA REUNIÃO DO CONSELHO GERAL DA_ ACADEMIA DE
"
LETRAS DE TEOFILO OTONÍ (ALTO)
. Aos quatro dias do mês de maio de dois mil se dezenove, às dezessete e
trinta horas, no
Municipio de- Teófilo Otoni/Minas Gerais, realizou--se em sua sede, à Rua Manoel Dantas,
“duzentos 'e trinta, bairro Grãõ Pará, a reunião do Conselho Geral da Academia de Letras de
_' Teófilo Otoni (ALTO), conforme prevista em Edital expedido pela Diretoria EXecutiva .'
Presidindo a reunião, a
acadêmica Elisa Augusta de Andrade Farina, procedeu a urna breve /
explanação dºs motivos que levarama convocação destareunião do Conselho Geral e, sobre a
*
necessidade de se procedera eleição e posse da noVa Diretoria ExeCutiva e Conselho consultivo
para a entidade. Em seguida foram submetidos à apreciação dos membros presentes, os nomes ,
para compor a Diretoria,Ex_ecutiva e Conselho Consultivo, ficando eleitos para Presidente:“ ,
Elisa Augusta de Andrade Farina, portadora do CPF; 041.057 16603 e RG: 249. 073/SSP/MG, -. <,_
brasileira, casada," professora aposentada, residente à Rua Júlio Costa, 72, São Diogo, Teófilo ,“
—. Otoni/MG; Vice-Presidente: Marcio Barbosa dos Reis, portador do CPF: 555. 823 706- 68 e
'
'
RG: 3611. 515/SSP/MG, brasileiro, casado, auditorfiscal da Receita Estadual, residente à Rua
Joao Macedo, 489, Ipiranga, Teófilo Otoni/MG; Secretário Geral: Wilson Colares da Costa, _) ,
.
reSidente à Rua da Liberdade, 245, Bela Vista, Teófilo Otoni/MG, e Tesoureiro Geral: Jairº,;
Duarte Pêgo JuniOr, portador do CPF: 594. 167. 006— 06 eRG: 5.293.436 /SSP/MG, brasileiro,
» casado, eletro-tecnico residente à Rua João Leonardo Hollerbach, 170, Jardim Iracema, Teófilo,
Otoni/MG, e, parao C6nselho Consultivo: José Geraldo Silva, António Jorge de Lima Genres,: :
Marlene CampOS Vieira, Wallace Gomes Moraes eLeônidasfConceiçao BarrOSO. A DII'CÍOI'laɪT
ExecutiVa e Conselho Consultivo da Academia de Letras de Teófilo Otoni (ALTO) eleitos e
automaticamente empossados para mandato _de 04 demaio de 2019a 04 demaio de 2023; Nesta"
,
reunião, foi aprovado) ainda, alterações no Estatuto daAcademia de LetrasdeTeófilo Otoni
(ALTO) com a inclusão do endereço da sede própria aRua Manoel Dantas 230,sala 04, Bairro, :
.Grão Rara—Teófilo Otoni/MG IEP: 3980-0 l75.. Nada mais havendoa tratar, para constar, eu,
'
direito. Teófilo Otoni/MG, quatro de maio de dors mil e dezenove C6pia fiel do livro de Atas da
,
Secretário Geral ',
'
ESTATUTO DA ACADEMIA DE LETRAS DE TEÓFILO OT
ALTERAÇÓES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇAO, SEDE E FINS
Art. 1º - A Academia de Letras de Teófilo Otoni (ALTO), fundada em 20 de dezembro de 2002, é uma
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter científico e cultural, que terá duração por
tempo indeterminado, regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e, subsidiariamente, pela
legislação brasileira pertinente.
Art. 2º - A Academia de Letras de Teófilo Otoni, (ALTO) tem sede à Rua Manoel Dantas, 230, sala 04,
Bairro Grão Pará, CEP: 39800-175, nesta cidade de' Teófilo Otoni, onde tem foro.
Parágrafo único — Neste Estatuto será identificada simplesmente por ALTO.
Art. 3º - A ALTO tem por finalidade:
I — congregar pessoas que se dediquem às atividades literárias e artísticas nas mais diversas formas de
expressão;
II — realizar estudos e pesquisas na área da literatura local'e regional;
III — apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico culturais do município de Teófilo
Otoni e sua região;
TV - promover e incentivar a cultura através da realização de conferências, exposições, concursos, cursos,
premiações e outras atividades de natureza cultural;
V — coletar, pesquisar, elaborar e divulgar estudos e informações de cunho cultural, relacionados aos
interesses da entidade;
'
VI — promover o aprimoramento da língua pátria nos seus aspectos cientificos, históricos, artísticos e a
elevação da dignidade do escritor do município de Teófilo Otoni e sua região;
VH — propagar o culto, o estudo, a exaltação e a divulgação da vida e obra de personagens históricos e
figuras literárias que ajudaram a construir a grandeza do municipio de Teófilo Otoni e sua região;
VIH — promover ou estimular a publicação de livros, revistas e outras obras de interesse da entidade e da
região; .
'
IX — exercer toda e qualquer outra atividade que possa contribuir para o desenvolvimento cultural do
município e, se possível, de toda a região;
X — outros compativeis fins definidos em lei municipal, estadual ou federal;
Parágrafo único — A formação da entidade não gera ônus financeiros, mas sim filantrópicos.
Art. 4o — É facultado a ALTO:
I — elaborar projetos e firmar convênios ou contratos com entidades públicas e privadas nacionais e
estrangeiras da área da educação e cultura que visem __ao interesse da coletividade;
H — interligar, coligar ou filiar a outras organizações;
"
Ill — apoiar iniciativas de entidades afins;
IV —- receber doações, contribuições, serviços e legados.
Art. 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a ALTO não fará qualquer tipo de discriminação com
relação à cor, etnia, sexo, condição social ou financeira, concepção religiosa ou filosófica, orientação
política ou qualquer outra condição.
Parágrafo único — É vedado a ALTO manter qualquer tipo de polêmica através dos meios de
comunicação ou envolver—se em assuntos alheios às suas finalidades.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 6o - A ALTO compõe-se de 30 (trinta) membros titulares e efetivos, dos quais 20 (vinte), pelos
menos, preferencialmente, residentes em Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo único — Cada cadeira dos membros titulares tem um patrono, imutável, em homenagem a
personalidades que se notabilizaram nas letras, nas ciências, nas artes, na política, na educação ou na
1
imprensa, conforme relação de Patronos Perpétuos In Memoriam e respectivas cadeiras, constante da Ata
pessoas de notório saber ligados a movimentos culturais de compróvada relevância para o município dex":*
Teófilo Otoni e sua região.
& 1º- Também poderá ser membro titular quem houver produzido trabalhos ou pesquisas de valor
literário, científico ou cultural.
ª
2ª - O regimento interno estabelecerá os critérios oemplementares para a inscrição e eleição dos
membros titulares.
Art. 8º - A intenção de o membro titular em se desfiliar efetivar-se—à por meio de pedido formal de
desfiliação, ou quando demonstrar claro desinteresse em permanecer participando do quadro social.
Art.9º— As vagas decorrentes de exclusão, renúncia ou falecimento de membros titulares serão
preenchidas mediante eleição com prazos de inscrição estabelecidos em edital, expedido pela diretoria
executiva.
SEÇÃO I
DA CATEGORIA DE ASSOCIADOS
Art.10 — O quadro social compõe—se de 06 (seis) categorias de membros: fundadores, titulares, , ,
correspondentes, beneméritos, honorários e convidados de honra.
l— Fundadores — Os membros titulares que participaram da reunião de constituição da ALTO e assinaram
a respectiva ata.
II — Titulares —Todos quantos, preenchidos os requisitos exigidos para sua admissão, a juízo do conselho ?
geral para ocuparem as cadeiras como membros efetivos. "
IH — Correspondentes — Destinados a pessoas físicas que exerçam atividade de reconhecido valor %
intelectual e que tenham residência fora do municipio de Teófilo Otoni. &&
Parágrafo único — O regimento interno disporá sobre critérios complementares para admissão de
membros correspondentes. à
IV — Beneméritos — Reservado a quem tenha prestado, com incomum relevo e proficiência, serviços de
relevância em benefício da entidade.
V — Honorários - Concedido a personalidades consideradas dignas desse título por sua cultura literária,
científica, artistica, teológica, educacional e jornalística ou houver demonstrado particular interesse pela
cultura teófilo-otonense.
VI — Convidados de Honra - Destinado às diversas personalidades por terem contribuido de maneira
notável para o desenvolvimento da vida artística, religiosa, cívica,—social, educacional ou cultural do
municipio, região ou Estado
Art.11 - Os membros de qualquer categoria, não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações ou encargos contraídos pela instituição.
SEÇÃO 11
DOS DIREITOS
Art. 12 - São direitos dos membros:
1— usufruir das prerrogativas previstas neste estatuto;
II — votar e ser votado, de acordo com o estatuto e regimento interno;
III — tomar parte nos trabalhos e participar de comissões permanentese temporárias;
TV — representar a ALTO em congressos e solenidades, quando designado pelo presidente ou na ausência
dos seus representantes legais, dando ciência imediata a diretoria executiva;
V — imprimir o titulo de acadêmico nas obras que produzir desde que estas não tiram a essência deste
estatuto;
'
VI — participar das antologias, coletâneas e demais publicações oficiais com trabalhos de cunho literário,
gramático, científico, jurídico, histórico, religioso ou cultural;
VII - receber o diploma, a carteira de identificação de membro, a medalha ou outros acessórios como
comprovação de sua condição de acadêmico;
; ,,.—..,
VIII — recorrer ao conselho geral, com efeito suspensivo, das penalidades que lhes forem impostas p láA. _ V £
diretoria executiva; C“A1,43%
IX — convocar o conselho geral, desde que o requerimento seja subscrito por 1/5 (um quinto ªosXX a“; ª?»
,
membros titulares em pleno gozo de seus direitos;
X — solicitar desligamento ou afastamento, mediante requerimento escrito;
ª >
XI — em grau de recurso, por escrito, dirigir-se à diretoria executiva quando julgar prejudicadOs os 5
direitos.
SEÇÃO III
DOS DEVERES
Art. 13 - São deveres dos membros:
1- conhecer e cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
lI - participar de comissões, desempenhando os trabalhos que lhe forem atribuidos pelo presidente;
IH — colaborar ativamente para o engrandecimento da entidade e defendê—la em todas as circunstâncias;
IV - doar à biblioteca, quando possível, 02 (dois) 5
exemplares de cada obra publicada;
V — pagar, quando for o caso, as obrigações pecuniárias fixadas pelo conselho geral;
VI - cooperar para a preservação da harmonia entre os membros;
VII — comparecer, quando possível, às reuniões para que for convocado, portando-se de modo , .“
conveniente; »,
VIII — promover o engrandecimento da ALTO por todos os meios ao seu alcance. &
SEÇÃO IV º
&,
DAS PENALIDADES AOS MEMBROS
Art.14 - Assegurado o amplo direito de defesa, os membros que infringirem as disposições deste estatuto
e do regimento interno em vigor são passíveis das seguintes penalidades: &
ª
I — advertência, por escrito, da diretoria executiva; —
II - em caso reincidência, censura, também por escrito;
III - na repetição dos atos delituosos ou transgressões, exclusão definitiva do quadro social.
,
& lº — Em casos graves, a juízo da diretoria executiva, o membro poderá ser excluído sem prévia
advertência ou censura, assegurados, no primeiro conselho geral que se realizar, seu direito de defesa e
recurso, na forma da lei, ficando o membro, nesse interim, privado de todos os seus direitos sociais. 9
?; 2º - Além das penalidades mencionadas nos incisos I, 11 e III, o membro poderá ser suspenso por tempo
determinado ª, pela diretoria executiva.
% 3º — A prática comprovada de ato ilícito pelo membro, mesmo não tendo ocorrido no âmbito do ALTO,
poderá ensejar a aplicação das penas previstas neste artigo, a critério da diretoria executiva, ouvido o
conselho geral.
,
CAPITULOIH
DOS ORGÃOS E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 15 — São órgãos da Academia de Letras de Teófilo Otoni:
I— Conselho Geral;
ll — Diretoria Executiva;
HI — Conselho Consultivo.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO GERAL
Art. 16 — O conselho geral, constituído pela totalidade dos membros titulares, e' o órgão supremo e dele
derivam os poderes dos demais órgãos sociais, que deverão exercê-los nos termos do presente estatuto, do
regimento interno e da lei, sob fiscalização daquele.
Parágrafo único — O conselho geral é a instância final de revisão de quaisquer decisões tomadas pelos
demais órgãos sociais, sem prejuízo da possibilidade de revisão judicial, na forma da lei.
Art. 17 — Compete exclusivamente ao conselho geral:
I— eleger a diretoria executiva, O conselho consultivo e a comissão de sindicância e admissão;
H — criar e estabelecer atribuições para as diretorias ou departamentos especializados;
III — decidir sobre a extinção da entidade, bem como da conveniência de alienar, transigir hipote/car'õiíjx
permutar bens patrimoniais; /&ª _
IV — destituir os administradores, em reunião convocada para esse fim, com a presença de 2/3 (ddisªêfterços' ,
dos membros em pleno gozo de seus direitos; %%
5
V — eleger novos membros titulares, em caso de exclusão, renúncia ou vacância de cadeiras, bem cªrl ºs», »,
correspondentes, honorários, beneméritos e convidados de honra; & ,
'
VI — excluir membros do quadro social, após esgotados todos os recursos previstas no estatuto; »
VH — alterar o presente estatuto, em reunião convocada para esse fun, com pelo menos a presença de
2/3 (dois terços) de seus membros, em pleno gozo de seus direitos;
VUI — estabelecer o valor da joia de posse dos membros titulares e da taxa de admissão para os membros
correspondentes;
IX — fixar o valor da anuidade para os membros titulares;
X — deliberar sobre os casos omissos no presente estatuto e no regimento interno.
Art. 18 — A convocação do conselho geral será feito por meio de edital afixado em local público, por
circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
ª
1ª - Qualquer reunião será instalada em lª convocação com a maioria absoluta dos membros titulares;
em 2ª convocação com 2/3 (dois terços) e, em 3ª- e última convocação, 01 (uma) hora após a primeira
convocação, com o minimo de l/5(um quinto) des membros titulares, sendo as deliberações adotadas
por maioria de votos, respeitando—se o quórum mínimo de presença.
g 20 — As demais reuniões serão extraordinárias, especiais e solenes, regulamentadas pelo regimento
interno.
!
&
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 19 — A diretoria executiva é o órgão executivo e administrativo, eleita pelo conselho geral para ,
.
mandato de 04 (quatro) anos, permitindo-se reeleições consecutivas ao mesmo cargo.
'
Parágrafo único - As eleições serão convocadas através de edital com 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 20 — A diretoria executiva e' composta de:
I — Presidente; ,
H — Vice — Presidente;
IH — Secretário Geral;
IV — Tesoureiro Geral.
Subseção I
Da competência da diretoria executiva
Art. 21 — Compete à diretoria executiva:
I— elaborar e executar o programa anual de atividades;
II — elaborar e apresentar ao conselho geral o relatório anual de atividades;
III — integrar—se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse
comum;
IV — nomear acadêmicos responsáveis pelas diretorias especializadas ou departamentos;
V — convocar eleições para diretoria executiva, conselho consultivo e comissão de sindicância e admissão;
VI — criar comissões especiais e temporárias formadas por acadêmicos;
VII— declarar vagas as cadeiras ocupadas por membros titulares, no caso de renúncia, exclusão ou
falecimento;
VIH - publicar edital para preenchimento de vagas para membros titulares e correspondentes;
IX — convocar extraordinariamente o conselho geral;
X — aplicar, em primeira instância, as penalidades previstas no estatuto e regimento interno;
XI — elaborar o regimento interno;
"
XII — submeter ao conselho geral, com parecer da comissão de sindicância e admissão, as propostas de
admissão de novos membros;
XIII — propor ao conselho geral a reforma do estatuto;
XIV — executar, leal e criteriosamente, a orientação administrativa mais conveniente a ALTO, obedecendo
às deliberações do conselho geral;
,,,—X
XV — admitir, suspender e dispensar funcionários, fixando—lhes remuneração, bem como atribuiçªeíáíj
deveres; u“ “a
, A ' '
- ,
. . , &?
XVI — firmar contratos e convenios, ouvrdo o conselho consultivo, com pessoas fiSicas ou _]uI'l iªasíf p
"&
cumprimento das A :!
finalidades da ALTO; ?: &
XVH — apresentar a conselho consultivo o relatório e a conta de resultados referentes ao exerc imªdiato jpg?"
quªC'f
em 3l de dezembro de cada ano; , K“
XVIII — apresentar, anualmente, ao conselho geral ordinário, o inventário de valores e patrimônros
pertencentes a ALTO; _,
XIX — preparar a previsão orçamentária das receitas,'e despesas do exercício.
Subseção II
Da competência dos membros da diretoria executiva
Art. 22 — Compete ao Presidente:
1 — representar passiva e ativamente a ALTO, _.em juízo e fora dele, em todas as suas relações com
terceiros, pessoalmente ou por procuração com poderes especiais para cada caso; _ã
II — assinar contratos e convênios com entes públicos e instituições privadas, em nome da entidade, após *»
aprovação da diretoria ou do conselho geral; "
, %
IH — assinar outros atos dentro dos limites de sua competência, em cumprimento às decisões da diretoria e
-
conselho geral; K
IV — presidir as reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes do conselho geral;
V — convocar e presidir as reuniões da diretoria executiva;
VI — abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir ou endossar cheques, assinando juntamente
com o tesoureiro geral os documentos que envolvam a movimentação financeira;
VII - examinar e assinar junto com o tesoureiro geral os balancetes e balanços anuais;
VIII — assinar juntamente com o secretário geral a correspondência oficial da entidade;
IX — designar membros da diretoria para cooperar com a presidência na representação social, quando este
for convidado ou solicitado para algum evento. »
X -— propor à diretoria a criação de comissão ou comissões, permanentes ou temporárias, indicando os
respectivos titulares; ',
XI - delegar atribuições ao Vice-presidente e designar qualquer acadêmico para representar a entidade em
solenidade a que não possa comparecer;
XII — acompanhar e fiscalizar o cumprimento do estatuto, do regimento interno e de todas as resoluções
aprovadas pela diretoria e conselho geral;
XIII — receber donativos, contribuições, doações ou subvenções de qualquer natureza, de forma licita,
mandando contabiliza-la, aceitando e assinando recibos, escrituras públicas ou particulares, ou outros
documentos que se" fizerem necessários.
Art. 23 — Compete ao Vice— Presidente:
I— substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
H — assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
lll — prestar de modo geral a sua colaboração ao presidente;
IV — cooperar na representação social e cultural da entidade.
Art. 24 — Compete ao Secretário Geral:
I - superintender os serviços da secretaria, organizar o arquivo e a biblioteca e mantê-los em ordem e
atualizados; -
IT — redigir e assinar com o presidente a correspondência oficial;
III — redigir, assinar e expedir avisos e editais;
'
IV — redigir as atas e apresenta-las nas reuniões, bem como os expedientes;
V — acolher os processos de admissão de novos membros, deles fazendo adequado registro, bem como o
acompanhamento da tramitação na comissão de sindicância e admissão;
VI — manter atualizado o registro biobibliográfico dos membros, bem como os respectivos endereços;
VH — apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades realizadas;
VIII — publicar todas as notícias das atividades da entidade;
IX — responder pelo cerimonial e demais atividades burocráticas;
X — cuidar das compras necessárias ao bom funcionamento da entidade;
XI— substituir o presidente, o Vice—presidente nos afastamentos ou impedimentos simultâneos.
_
T
"Art. 32 _ A instituição não distribuirá lucros, resultados, bonificação ou parcela de seu patrimônio, [sob—n & "
,,Q.C
nenhuma forma ou pretexto. dª“ ,
,E)x. »”A”“x x
. _, . .
[ N'; i l '
Art. 33 — As rendas, recursos e eventual resultado operacronal serao aplicados integra ªté; na7
",
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. —
Art. 34 — A ALTO poderá instituir e outorgar prêmios e condecorações, observadas as normas const —
do regimento interno.
Art. 35 — A ALTO terá brasão, sinete, selo, colar, estandarte, bandeira, broche, divisa, hino, cor oficial,
selo editorial e demais elementos simbólicos representativos, tudo de conformidade com regulamentação
prevista no regimento interno.
Art. 36 — A dissolução da ALTO só poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos
membros presentes no conselho geral extraordinário reunido para este fim.
5 lº O conselho geral será especialmente convocado, mediante edital publicado na imprensa local e
expedição de convocação a todos os membros, com antecedência de, no minimo, 30(trinta) dias.
& 2º - Aprovada a dissolução, respeitados os direitos de terceiros, o remanescente de seu patrimônio será
destinado a instituição de fins não econômicos, de conformidade com o disposto no art.6l do Código Civil
Brasileiro.
Art. 37 — Este Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por deliberação de 2/3 (dois terços) da
totalidade dos membros titulares presentes ao conselho geral especialmente convocada para esse fim pela
diretoria executiva ou por um 1/5 (um quinto) dos membros titulares, respeitada a presença mínima da
maioria de votos dos membros titulares, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 38 — Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do conselho geral, após discussão e
aprovação de proposta nesse sentido, apresentada pela diretoria executiva.
Art. 39 - Fica eleito o foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes
da interpretação e aplicação das normas deste Estatuto.
Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni/MG, 04 de maio de 2019.
ELISA AUG TA DE AN RADE FARINA
Presidente
CMM/_ '—
WILSON COLARES DA COSTA
Secretário Geral
_5 ' “$— "
âmara Municipal de Teofilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www. cmto. com.br /E-mail: cmzo©cmta com.br
_Lei nº 5.1881
Considera de utilidadef pública “o órgão
que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -— Fica conSiderada de utilidade
pública a Academia de Letras de Teófilo Otoni, com
sede à Rua Alípio Rodrigues nº 216, centro, nesta
Cidade, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
05.680.583/OOOl-62.,
Art. 2º — Revogam—se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em Vigor na data de sua
publicação.
, [Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de
agosto de 2003. '
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior

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