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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaCria mecanismos, no âmbito do Poder Público Municipal, para execução da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 — Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL GUSMÃO
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39800-019 E-mail:
vereadorgabrielgusmao©gmail.com.br
PROJETO DE LEI “& [2023
”Cria mecanismos, no âmbito do Poder
Público Municipal, para execução da Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 —
Lei da Liberdade Econômica, e dá outras
providências ”
A CÁMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe conferem, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art.
174 da Constituição da República, e na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, SANCIONA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 10 — Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública
Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que
tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º — Para fins do disposto no art. lº, esta Lei estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe
sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e
regulador.
Art. 3º — São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
1 — a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II — a boa-fé do particular perante o Poder Público Municipal;
III — a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercíci de
atividades econômicas;
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IV — o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder
Público Municipal.
Art. 4º — A vulnerabilidade do particular perante o Estado será afastada,
em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de
2019, quando:
I — constatada rna-fé do particular perante o Poder Público;
II - constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de
liberação do exercício de atividade econômica;
III — hipersuficiência.
Art. 5º — Esta Lei tem como finalidade:
I — assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei;
II - assegurar os direitos a que se refere o art. 3º da Lei Federal nº 13.874,
de 2019, no que couber;
III — reduzir a interferência do Poder Executivo Municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que essa
interferência se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho
administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou
desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único — Os atos e decisões administrativas referentes a atos de
liberação econômica deverão permanecer disponíveis na página eletrônica do
respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e
segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. Bº da Lei
Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 6º - Para fins desta Lei, os documentos digitais se equiparam aos
documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao .= ' rcicio
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atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO II - DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONOMICA
Art. 7º — O exercício da atividade econômica no Município observará os
requisitos dispostos na legislação federal e municipal.
Art. 8º — Para fins do disposto nesta Lei, consideram—se:
l — atos públicos de liberação da atividade econômica: quaisquer atos
exigidos pela administração pública municipal relacionados à liberação de
atividade econômica;
,
Il— concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis
pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;
III — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação
de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019.
CAPITULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES
ECONÓMICAS
Art. 9º — O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa
acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica
em:
I — nível de risco 1: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
H — nível de risco II: para OS casos de risco moderado;
III — nível de risco III: para OS casos de risco alto.
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% lº — O exercício de atividades classificadas no nível de risco 1 dispensa a
solicitação de qualquer ato público de liberação.
& 2º — As atividades de nível de risco ll permitem Vistoria posterior ao
início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não
haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
% Bº — As atividades de nível de risco lll exigem Vistoria prévia para início
da atividade econômica.
5 40 — A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo
observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica —
CNAE da Comissão Nacional de Classificação — Concla.
% 50 — Para fins do disposto do caput deste artigo, o municipio poderá,
alternativamente:
I — estabelecer a classificação de risco por ato do Poder Executivo
Municipal;
Il — aplicar a lista de classificação de risco das atividades econômicas
estabelecida pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 10 — As atividades dispensadas de atos públicos de liberação ficam
submetidas à fiscalização posterior.
% 1º — O direito a dispensa de ato público de liberação da atividade
econômica não isenta O responsável do cumprimento da legislação de uso e
ocupação do solo, do Plano Diretor Municipal e do Código de Posturas, bem
como das normas ambientais e de segurança sanitária.
% 2º — A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas
de nível de risco I não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento
das taxas e demais tributos nos termos da legislação Vigente.
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CAPITULO IV - DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 11 - O concedente, especialmente aquele com competência regulatória
ou fiscalizatória sob a atividade econômica, deverá propor, por meio de
instrumento próprio, modelo de procedimento de Análise de Impacto
Regulatório — AIR que deverá ser adotado na elaboração e na alteração das
normas que impactem no exercício de atividade econômica expedidas a partir
de 1º de janeiro de 2023.
CAPITULO V - DOS PRAZOS
Art. 12 - Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade
concedente fixará prazo, não superior a sessenta dias, para resposta aos
requerimentos de liberação de atividade econômica.
% 1º — Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
% 20 — A aprovação tácita:
I — não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração
da atividade econômica que realizar;
Il — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalizações
posteriores.
% 30 — O disposto no caput não se aplica:
I — a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer
espécie;
II — quando a decisão importar em compromisso financeiro da
Administração Pública;
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lll — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória de ato público de liberação;
lV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na
hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no % 30
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V — aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental
competente no ato normativo a que se refere o caput.
giº — O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do
processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que
respeitado o prazo máximo previsto no caput.
% 50 — O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação
de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade
concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
% 6º — Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput,
em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da
atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante
fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 13 - Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa
acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se
na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do
processo.
% 1º — O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o
prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações
prestadas.
% Zº — O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos
automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberaç o.
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% 3º — O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação
simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser
providenciados pelo requerente.
'
Art. 14 — Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão
administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade
econômica poderá ser suspenso uma vez, por até sessenta dias, se houver
necessidade de complementação da instrução processual, devidamente
justificada pelo concedente.
% 1O — O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de
todos os documentos e condições necessárias para complementação da
instrução processual.
% 2O
- Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o objeto da
liberação durante a instrução do processo poderá ser admitida nova suspensão
do prazo, observado o disposto no caput.
Art. 15 — O requerente poderá solicitar documento comprobatório da
liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao
término do prazo, nos termos do disposto nos arts.12 a 14 e art. 18.
% lº — O concedente buscará automatizar a emissão do documento
comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de
aprovação tácita.
% 2O — O documento comprobatório do deferimento do ato público de
liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão
administrativa.
Art. 16 — Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de
liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o
processo administrativo será encaminhado a chefia imediata do servidor
Gg T“ “"º;
semem mas
responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I — proferir a decisão de imediato;
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II — remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do
órgão ou da entidade para apuração da responsabilização.
CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 — As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno
exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou
complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da
Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 18 — A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de
atividade econômica:
I — estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II .— referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de
instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de
edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 19 — O disposto nesta Lei não se aplica ao ato ou ao procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de
polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 20 — O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao
direito financeiro.
Art. 21 — Enquanto o concedente não editar o ato normativo a que se refere
o art. l2, o prazo para análise do requerimento de liberação da atividade
econômica, para fins de aprovação tácita, será de trinta dias, contado da data de
apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
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Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP 39800-019 E—maíi:
vereadorgabrielgusmao©gmai1.com.br
Art. 22 — O prazo a que se refere o art. 12 será:
I — de até cento e Vinte dias para responder, conclusivamente, os
requerimentos feitos até 30 de junho de 2023;
H, — de até noventa dias para “responder, conclusivamente, os
requerimentos feitos entre lº de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Art. 23 — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
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