materia nº 51/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº cª]: [2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de ate' R$ 20.000, 00 a' Associação
doa Agr/cultores Familiares da Vale do Mucuri —
Assoc/ação Mãe Esperança de Teófilo Otoni e, da'
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Associação doa Agricultores Familiares do Vale
do Mucuri — Associação Mãe Esperança de Teófilo Otoni, entidade sem fins lucrativos, atuante na
Comunidade rural de Itamunheque e, inscrita no CNPJ sob nº 22.755.281/0001-25, localizada no
Córrego Itamunheque, Assesntamento Mãe Esperança, nesse município, CEP: 39.803-000, neste
Município, objetivando manutenção e custeio de suas atividades institucionais.
Art. zº - A concessão de subvenção para a entidade ora beneficiária, de que trata esta
lei, dar-se—á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da
concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 40 - Fica autorizada a' criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. Sº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ã
MG, 29 de maio de 2023.
DANIEL 'ATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Wcipio de Teófilo Qtoni
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A Associação Comunitária rural Associação doa Agricultores Familiares do Vale do Mucuri
— Associação Mãe Esperança de TeóHlo Otoni IMG, instituída como Pessoa Jurídica no ano de 2015,
possui como finalidade precípua a defesa de interesses dos munícipes assentados noi Assentamento
Mãe Esperança, buscando a implementação de melhorias nasáre'as de infraestruturalbásica, saúde,
educação e assistência social, promover segurança alimentar e nutricional, apoiando a agricultura
familiar.
Por tais atributos, vê-se que a destinação de recursos financeiros para a mencionada
entidade, é justa e necessária com vistas a manutenção das atividades institucionais da mesma, como
forma de incentivo ao associativismo, a agricultura familiar e, a concessão de melhor qualidade de
vida ao homem do campo.
Para tanto, cabe à Administração Municipal apoiar iniciativas como esta,?e buscar desta
Casa Legislativa autorização para efetivar referida política pública Clie interesse social.
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Teófilo Otoni/ MG, 29 de maio de 2523.
DANIEL B I TA SUCUPIRA
Prefeito do M nicipio de Teófilo Otoni ,