materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefe to
LEI COMPLEMENTAR Nº O & [2023
“Introduz modificação nos Anexos da Lei Complementar
nº 001/93, criando cargo público de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO e, dá cutras providências".
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, Prefeito em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica CRIADO o cargo público de provimento em comissão no ANEXO I (cargos de provimento
em comissão) da Lei Complementar nº 001/93 de acordo com o grupo ocupacional, nomenclatura,
escolaridade/requisitos, vencimentos, vagas, carreira e carga hor—ár a que especifica:
Ensino Médio Completo e
-xercer atribuições
relacionadas às licitações R$ 3.600,00
possuir formação
ompatível.
ÁREA
ADMINISTRATIVA Agente de
Contratação
Art. 2“. As atribuições do cargo ora criado são definidas nos ANEXOS I e II que integram a presente
lei. _
Art. 30. Somente poderão ter acesso ao cargo de agente de con ratação, os servidores pertencentes
ao quadro efetivo ou empregados públicos, bem como, servidores eventualmente cedidos por outros
órgãos públicos. '
Art. 4º. As despesas decorrentes à execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento em vigor ou, através de abertura de c éditos adicionais na forma do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 22 de junho de 2023.
Danie atista Sucupira
W (& Municipal de Teófilo OlOllÍ Prefeito do unicípio de Teófilo Otoni
Anexol
.
ªloiscoloilª QQ í:
fl
PREFEITURA MUNICIPAL DE lTEóEILo OTONI
Gabinete do Prefeito
ANEXO I — DO PROVIMENTO EM COMESSÃO
AGENTE QE Ensino Médio Completo e exercer
CONTRATAÇBO DE atribuições relacionadas às licitações
LICITAÇAO ou possuir formação compativel.
ANEXO II -- ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROVIM ENTO EM COMISSÃO
AGENTE DE Assumir a condução das atividades administrativas da Lei de
CONTRATAÇAO Licitações a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe
impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou
mediante provocação de terceiros, ljulgando as propostas e a
habilitação dos licitantes, inclusive, manifestando-se sobre
eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao e ita e
recursos, além de outras atribuições compatíveis. »
l
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V“
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição de lei, consistente em solicitação de
autorização legislativa para criação de novo cargo público na estrutura administrativa do Poder
Executivo municipal, quai seja, cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃd.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o quadro municipal de
pessoal, objetivando o seu aprimoramento técnico de forma a atender as novas demandas voltadas
ao setor público, em especial diante da publicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de
Licitações Públicas) que em seu art. 80 estabelece a necessidade ]de que “agentes de contratação"
conduzam os processos licitatórios.
O agente de contratação deverá então ser responsável por tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório. Assim como executar quaisquer outras
atividades necessárias aobom andamento da licitação, segundo consta do art. 8, da citada Lei Federal
nº 14.133/21.
'
Ocorre que o “agente de contratação” é um cargo inexistente na estrutura administrativa do
Municipio de TeóHIo Otoni, exigindo sua criação para operacionalização da nova Lei de Licitações,
restando ressalvado que o acesso ao cargo será restrito aos servidores pertencentes ao quadro efetivo
municipal.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, aprovando a proposição que ora
apresentamos, desde já'agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 22 de junho de 2023.
TÉTA SUCUPIRA
Prefeito do unicípio de Teófllo Otoni
"
PREFEITURA MUNICIPAL DETEÓFILO OTONI
Secretária Municipal deFazenda
Avenida Luiz Boali, nº 230. Centro.
Parecer Contábil nº: 013/2022
.
.
Tratativa: IMPACTO FINANCEIROAPÓS CRIAÇÃO DO CARGO
.
Público Alvo: Criação do cargo de Agente de contratação.
ANALISE CONTÁBIL ,
RELATÓRIO
'
efetivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
comissão de contratação.
14.133/21.
Trata o presente de solicitação de análise de IMPACTO FINANCEIRO para criação do
cargo de Agente de contratação, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração, com
1 vencimento de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais), para 03 servidores e de vínculo
É sabido que o art. 8º da Nova Lei de Licitações traz a previsão de quem sãoos agentes
, que conduzirão os processos licitatórios: agente de contratação, pregoeiro,'equipes de apoio e
O agente de contratação e o responsável por tomar decisões, acompanhar. o trâmite da
licitação e dar impulso ao procedimento licitatório. Assim como executar quaisquer outras
atividades .neCessárias ao bom andamento da licitação, segundo consta dolrart. S,,lda Lei nº
*
AÍ”.
_ De acordo com o art. 6º, inciso LX, da Lei nº 14.133/2021, o agente'de contratação é:
*
'
.,“pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados
» públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
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acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até 'a homologação”.
Na modalidade pregão O agente de contratação e' o pregoeiro, conforme prevê o art. Sª, 5
Sº: “Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será
designado pregoeiro”.
ESCLARECIMENTOS
A nova Lei de Licitações define O agente de contratação como servidor ou empregado
público dos quadros permanentes ele será responsável por tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento da licitação, segundo consta do art. 8, da Lei nº
14.133/21 “A licitação será conduzida por agente de contratação pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. & lº O agente de contratação
será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo
quando induzido a erro pela atuação da equipe.”
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Objeto da Despesa: Criação do Cargo de Agente ,de Contratação, para atender as
'
exigências da nova lei de Licitação nº 14.133/2021 e Art. Sº
. Início da Vigência: Junho/2023
'
Término: Despesa continuada
Estimativa da depesa com a criação do cargo:
ANO SALARIO .
SERVIDORES SMG ªmº . . DESPESA Emma marro- 13ºsanmo ramas
MENSAL TOTAL ANEFAL
2023 3.500,00 3 R$10.800,00 R$ 75.600,00 R$ 10.500,00 R$ 86.400,00
2.024 3.600,00 3 R$í0.806,00 3012900000 R$ 10.800,00 R$ 3.000,00 1314430030
2005 3.000,00 3 R$10.800,00 3512900000 R$ 10.300,00 R$ 3.600,00 R$ 144.000,00
*PATRONAL: incide sobre o cargo efetivo e não do Ccmissícnado
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ºrçamento X Cargo de Agente de Contratação
AND Orçado ªai. Agente %
2023 R$ 1973303118? R$ 86.400,00 0,04
2034 R$ 2133083392 R$ 144.000,00 0,07
3025 R$ 231.446554ÃU R$ 144.000,00 0,06
:
;
Proieção na Lei de Responsabilidade Fiscal para 31 de dezembro de 2023 inclusos os
gastos deste Projeto de Lei.
R$ 1,00
Rec: Corrente Líquida do Município prevista .na LDO 2023 R$ 551.515.500,00 '
Z—Projeção da Despesa Total com Pessoal (Prefeitura)-LD02023 R$ 197.330.313,87 353%
. . N . . . . D
:
3— 3-lmpaeto Atualizaçao de 14,95% para o piso dos profissmnais da R$12545.894,79
6,36%,
educaçao .
4— 4—impacto recomposição de 10% para servidores efetivos e 1,55%
comissionados ' R$ 3.063.365,12
. M ,
.
- 0,06%
-5— Impacto recomp051çao de 9,94 % para os agentes publicos R$ 117.188,58
'
'
0,01º/
6- Impacto recomposição de 10% Conselho Tutelar R$ 14551,20
0
'
. N
- 0,04%
7- Impacto PlSO Agente de contrataçao ,, R$ 86.400,00
,
38,65%
8— TOTAL : (3+4+5+6+7) R$ 213.157.713,56
_ ..
.
_ =
54ºy 9
l(.|1n)1(|tr>e4E/s)tabeleudo
letra b ,
Inaso Ill, Art. 20 pela LC 101/2000 LRF
297.818.370,00
º
de responsabilidade fiscal.
CONCLUSÃO
:.
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Com relação ao índice de Despesa com Pessoal do Poder Executivo atingiu em
2022 o percentual de 38,68% e projeta o índice de Despesa com Pessoal para
38,66% ao final de 2023, portanto, uma variação de percentual pouco significante e,
abaixo do limite permitido que é de 54,00% e dentro dos limites estabelecidos pela Lei
Por entender que o agente de contratação pode ser pessoa designada pela autoridade
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o; trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 4
,
andamento do certame até a homologação.
Oriente que seja criado carl'go comissionado com a OBRIGATORIEDADE DE
OCUPAÇÃO POR SERVIDORES EFETIVOSOU EMPREGADOS PÚBLICOS dos quadros
' permanentes da Administração Pública, com o vencimento de R$ 3.600,00. As alíquotas da
patronal de 18,74% e 59,50% incidirão apenas sobre o valor do CARGO provimento do
servidor efetivo que for indicado para executar a função.
A estimativa de impacto financeiro no que se refere à criação do cargo comissionado
com a OBRIGATORIEDADE DE OCUPAÇÃO POR SERVIDORES EFETIVOS OU
EMPREGADOS PÚBLICOS dos quadros permanentes da Administração Pública, com o
vencimento de R$ 3.600,00 para início em junho de 2023, serão de 0,04% em 2023 e
0,0181% em 2024 e 0,0172. em 2025, para tanto serão utilizadas as 5011613 195 e 197 do
Orçamento de 2023 na fonte 500.
Teófilo Otoni — MG, 20 de, junho de 2023.
' Krull de Oliveira
CRC G- 118577/0-7
Contadora
&)»
Célia Souza Franco
Secretaria Municipal de Fazenda
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