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materia nº 62/2023

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	62 / 2023
Date	2023-08-01
Ementa	Modificada o Art. 1º da Lei Nº 5.656/2006
native_id	1470

Autoria

Autoria: Fabio Lemes - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 primeiro autor

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