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o Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Quando,
SÁ
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Anexo |
Protocolo Nº £ 33 PROJETO DE LEINO (Ô [2023
Data DHID LE ] 3
Hora
Institui no Município de Teófilo Otoni/MG, áreas de interesse
socioeconômico e, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
dispositivos legais necessários à sua regulamentação e
implantação, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/ MG aprova e eu, Prefeito em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criada área de interesse econômico e social para a implantação do complexo ferroviário
no Município de Teófilo Otoni, conforme projeto executivo a ser apresentado pela empresa
autorizatária responsável pela construção da estrada de ferro Bahia & Minas nos limites deste
município.
Parágrafo único. A área mencionada no caput desse artigo abrangerá o trajeto de percurso e de
domínio da ferrovia e seus respectivos armazéns, estações e áreas de manobra,
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme permissivo e procedimento constante na Lei
Orgânica Municipal, acaso necessário, proceder a doação de bens públicos para a construção, nesse
município, da ferrovia Bahia & Minas em sua área de domínio para o leito de percurso e, respectivos
armazéns, estações e áreas de manobra.
Art. 3º No curso do processo de implantação da área de interesse socioeconômico a que se refere o
artigo 1º dessa lei, o Poder Executivo fica autorizado, de acordo a Lei Orgânica Municipal e legislação
correlata, proceder às desapropriações que se fizerem necessárias, com ônus para as empresas
autorizatárias ou concessionárias, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, para criação do complexo
ferroviário, sua área de domínio para o leito de percurso e, respectivos armazéns, estações e áreas de
manobras para a Ferrovia Bahia & Minas.
Parágrafo único. A criação de uma zona ferroviária envolvendo armazéns, estações e áreas de
domínio por esta lei, não exime o Poder Público e/ou particulares de promoverem o devido
licenciamento ambiental perante órgão competente, consoante Lei Complementar Federal nº 140/
2011, no que for aplicável.
Art, 4º O Poder Executivo municipal poderá, observadas as disposições constitucionais, as normas de
direito tributário aplicáveis à espécie e, o preconizado na Lei Orgânica Municipal, a conceder isenção
de tributos, impostos e taxas municipais às empresas que se instalarem no Município e, que tiverem
atividades comprovadamente relacionadas ao complexo ferroviário da Ferrovia Bahia & Minas.
Parágrafo Único. Os prazos de concessão e alíquotas dos benefícios previstos no caput desse artigo,
bem como, o enquadramento das empresas, serão regulamentados por norma específica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 13 de junho de 2023.
Prefeito do icípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo Sr, Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio desta, apresentar a presente proposição consistente no pedido de autorização
legislativa para regulamentação e implantação do complexo ferroviário “Ferrovia Bahia & Minas” no
município de Teófilo Otoni/MG.
Quase 57 anos após ser desativada, a Ferrovia Bahia & Minas deve ser reconstruída e
reativada. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da diretoria colegiada,
autorizou a construção e a exploração do trecho original de Araçuaí/MG, no Vale do Jequitinhonha de
Minas, a Caravelas, no Extremo-Sul da Bahia, totalizando 578 quilômetros.
O objetivo principal da reativação da Bahia-Minas é o transporte de eucalipto até a fábrica da
Suzano em Mucuri. Além do eucalipto, a ferrovia poderá ajudar a escoar a produção do Sul Baiano,
como o cacau e outras frutas como melão e melancia, exportados para a Europa pelo Sudeste do país.
Outro produto que pode ser transportado pela ferrovia é o lítio. Atualmente, a Sigma Lithium,
da boutique Ai0 Investimentos, investe pesado na construção de uma planta de extração entre os
municípios de Araçuaí e Itinga, no Vale do Jequitinhonha, para produzir lítio de alta pureza, usado na
produção de baterias. A expectativa é chegar à produção de 220 mil toneladas por ano de
concentrado de lítio. O produto iria até Caravelas e de lá seguiria para Ilhéus, de onde pode ser
exportado. O turismo também poderá ser fomentado com a reativação da Bahia & Minas. Há a
expectativa que haja trens ou vagões de passageiros, incrementando as atrações turísticas das
regiões cortadas pela ferrovia.
A administração municipal necessita se adequar para recepcionar parte da estrutura a ser
implementada na reativação da ferrovia Bahia & Minas, haja vista ser uma das cidades no novo trajeto
da ferrovia, com expectativa de crescimento e desenvolvimento de toda a região.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, aprovando a proposição que ora
apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 13 de junho de 202:
Daniel ista Sucupira
Prefeito do Munlitípio de Teófilo Otoni/MG
15/06/2023 11:37 Avança reativação da ferrovia Bahia-Minas ligando Caravelas ao Vale do Jequitinhonha — Tribuna Norte Leste
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A ferrovia Bahia-Minas deve ser reconstruída e reativada, após 57 anos. A estrada, imortalizada
na canção “Ponta de Areia”, de Milton Nascimento, foi criada em 1881 em parceria entre os
dois estados e desativada em 1966 por não garantir mais o lucro esperado no transport:
madeira e café. “A ferrovia deve passar pelas mesmas cidades, só que o trajeto deverá sc É
diferente. Afinal, não tem como a estrada de ferro passar na sede dos municípios como o
https:/ftribunanorteleste.com.br/avanca-reativacao-da-ferrovia-bahia-minas-ligando-caravelas-ao-vale-do-jequitinhonha/ 2111
15/06/2023 11:41 Avança reativação da ferrovia Bahia-Minas ligando Caravelas ao Vale do Jequitinhonha — Tribuna Norte Leste
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A empresa, com sede em Belo Horizonte, recebeu a autorização para a construção e
exploração da estrada de ferro, que fará a ligação entre Caravelas, no litoral sul baiano, e
Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, pelo prazo de 98 anos. A informação foi
publicada no Diário Oficial da União (DOU) no mês passado. A empresa está elaborando o
projeto que será apresentado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ferrovia deve ter cerca de 500 quilômetros. A perspectiva é que a fase de projeto e de
licenciamento ambiental leve cerca de dois anos. O investimento, conforme Cabral, está na
casa dos R$ 8 bilhões e deve contar com o suporte de investidores europeus e asiáticos.
Conforme Cabral, além do transporte de cargas, existe a possibilidade de haver o transporte
de passageiros na ferrovia. “O transporte ferroviário é uma importante alternativa num País que
está com a frota envelhecida e estradas sucateadas”, diz. Ele observa que já há perspectivas
de negócios no Norte de Minas, em especial, em Salinas, com o transporte de minerais.
O traçado da Ferrovia Bahia-Minas cruza, em Teófilo Otoni (MG), com o traçado proposto pela
Petrocity Ferrovias para a Estrada de Ferro Juscelino Kubtscheck, entre Brasília (DF) e Barra de
São Francisco (ES) e daí até São Mateus (ES), numa combinação de complexo com outra
estrada de ferro projetada pelo grupo, a Minas-Espírito Santo, saindo de Ipatinga (MG).
Desde novembro não há atualizações do Grupo Petrocity sobre os seus projetos — antes, À
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