materia nº 82/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº g dy /2023
(PL substitutivo ao Projeto de lei nº 067/2023, de 07 de agosto de 2023)
“Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
subvenção social ao Instituto Três Vales de Arte,
Cultura e Educação e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ao Instituto Três Vales de Arte, Cultura e Educação,
CNPJ nº 40.256.168/0001-87 e, com sede em Teófilo Otoni, entidade atuante na realizaçãode
atividades ligadas à cultura e à arte, inscrito no CNPJ nº 40,256.168/0001-87, em apoio às atividades
institucionais desenvolvidas pelo mesmo, em especial, ao Projeto “INTEGRAH — Oficinas de Integração
e Humanização”.
Art. 2º, A concessão da subvenção à entidade beneficiária de que trata a presente lei, visa
concretização de diretrizes sociais e culturais, de organização e investimento no sistema de cultura e
assistência social, com base no desenvolvimento de ações de defesa dos direitos sociais e promoção
da cultura.
Art, 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 49 - O termo de parceria a ser firmado deverá atender a diretriz fundamental prevista no
inciso VI, art. 5º da Lei Federal nº 13.019/2014 — a valorização da diversidade cultural e da educação
para a cidadania ativa, através da realização de atividades de promoção cultural para a melhor
prestação de serviços de interesse mútuo entre a entidade e o poder público, observadas as demais
normas das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/2014.
Art. 5º - Poderá ser instituído incentivo financeiro à participação de colaboradores ao projeto
de trabalho objeto da presente lei, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado no
Plano de Trabalho, que deverá ser integrado ao termo de parceria celebrado.
Art. 6º, Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atenderas despesas decorrentes da mesma.
Art. 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. AAvâmara Municipal de Teófilo Otoni
Teófilo Otoni MG, 04 de setembro de 2023. Anexo |
A.
Prefeito
DANIEL
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data
Protocolo
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Av, Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-90
site: Www.teofilootoni.mg.gov.br -
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