materia nº 84/2023

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Robertinho Crescêncio
gabinete.robertinhocrescencio(vgmail.com Fone: (33) 99830-3074
Projeto de Leinº 84/2023
“Dispõe sobre a criação de um complexo de
referência e atendimento especializado às
pessoas com Transtorno do espectro autista
(TEA) e pessoas Sindrome de Down. ”
Art. 1º O Poder Público Municipal fica autorizado a criar o Complexo de
Referência da Pessoa e TEA (Transtorno do Espectro Autista) eda pessoa
com Sindrome de Down.
Art.2º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e da pessoa Síndrome de Down promoverá:
l. Atendimento psicossocial;
Il. |
Atendimento médico e agendamento de consultas;
Il. Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV. Ações de inclusão social;
V. Açõese programas de informação social sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, tendo em vista a
educação, saúde e trabalho;
VI. Ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com
Sindrome de Down em programas de educação e saúde, além dos seus
familiares;
VII. Atividades em conjuntos com entidades que promovam a interação,
recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas
com Sindrome de Down em terapias com animais de grande porte, em
especial a terapia assistida por cavalos;
—
Mil. Atendimento fonoaudiólogo;
IX. Pediatra;
X. Fisioterapia;
XI. Psicólogo;
Roberti ayO âMaIa Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Anexo
Protocolo Nº |67
Data OT DM AS
Câmera
ta JIS-gD Municipal de Teófilo Otoni
Praca Tiradentes, 170- Ceniro. CEP: 30866=8&
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Robertinho Crescêncio
gabinete.robertinhocrescencio(mgmail.com Fone: (33) 99830-3074
Art. 3º0 Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro
autista (TEA) e Síndrome de Down, deverá:
l. Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que
envolvam a população a que se refere esta lei;
HI. Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais
existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista,
bem como as pessoas com Síndrome de Down;
HI. Possuir ou firmar convênio com um centro de reabilitação de animais de
grande porte.
Parágrafo único. Quando da instituição do centro de reabilitação de
animais de grande porte, esse passará a fazer parte do referido
complexo a que se refere esta lei.
Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e da pessoa com Síndrome de Down, poderá firmar convênio ou
parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e
projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 dias a contar
da sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2023.
Robertirho Crescêrício
Partido Progressista - PP
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes. 170- Centro. CEP: 39800-001
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Robertinho Crescêncio
gabinete.robertinhocrescencio(mgmail.com Fone: (33) 99830-3074
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa estabelecer na cidade de São Paulo o maior centro
de referência para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), administrado
pelo Poder Público Municipal.
A falta de atendimento a pessoas diagnosticadas com TEA é crescente em
meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade
de criação de um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população
sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa
parte da população ainda é evidente.
Assim, o projeto encontra-se baseado na necessidade de um atendimento
inclusivo e humanizado à pessoa com deficiência, para além das deficiências física ou
motora.
Cabe ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido
conforme o grau de deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar sem
conhecimento técnico, uma pessoa com TEA.
A situação de Pandemia ocasionada pelo COVID-19 prejudicou
diretamente a crianças e pessoas com TEA, que em razão das restrições impostas
para contenção da disseminação do vírus, acabaram por não poder dar continuidade
aos seus tratamentos, que foram suspensos e muitos extintos pelos entes que os
promoviam. Além disso, o Centro de Referência da Pessoa com TEA também será
composto por um local de atendimento às pessoas com Sindrome de Down.
Os atendimentos a pessoas com Sindrome de Down se dá pela necessidade
de inclusão desta parcela da população, haja vista que a interação entre pessoas com
deficiência contribui para o desenvolvimento psicossocial de diversas pessoas, bem
como uma maior referência e entendimento do mundo, podendo compartilhar o uso
das dependências e serviços proporcionados à pessoa com TEA.
Dessa forma, sabido é que a interação entre pessoas com deficiência contribui
para uma evolução geral do quadro de resposta aos tratamentos, principalmente
quando utilizados animais como na terapia com cavalos, conhecida como equoterapia.
Assim, a presente propositura visa estabelecer uma nova política de apoio e
atendimento à pessoa com deficiência na Cidade de Teófilo Otoni, para tanto, conto
com a colaboração dos Nobres Pares desta casa para que este importante Projeto de
Lei seja aprovado.
Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2023.
A. aCPartido Progressista - PP
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Firedentes, 170- Centro. CEP: 39800-001
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