materia nº 86/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº % /2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no
montante de até R$ 41.822,00 (quarenta e um mil e
oitocentos e vinte e dois reais) à Associação APJ -
APRENDER PRODUZIR JUNTOS - de desenvolvimento e
cidadania da classe trabalhadora local e regional, com sede
em Teófilo Otoni e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 41.822,00 (quarenta e um mil e oitocentos e
vinte e dois reais) para a Associação
APJ - APRENDER PRODUZIR JUNTOS
-
de desenvolvimento e cidadania da classe trabalhadora local e
regional, com sede em Teófilo Otoni, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
22.057.335/0001-89, com sede nesse município, objetivando manutenção e custeio de suas atividades
institucionais, em especial, para viabilizar auxilio às Comunidades Quilombolas locais, em estado de
vulnerabilidade social.
Art. 2º - A concessão de subvenção para a entidade ora beneficiária, de que trata esta lei,
dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da
concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Teófilo Otoni/ MG, 29 de agosto de 2023.
DANIELBi
Prefeito do Mui
ISTA SUCUPIRA
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Prefeitura Municipal de TeófiloOtoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Em análise à demanda apresentada pela entidade Associação A4PJ - APRENDER
PRODUZIR JUNTOS - de desenvolvimento e cidadania da classe trabalhadora local e regional, com
sede em Teófilo Otoni, instituída como Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, cuja finalidade precípua é o
desenvolvimento e cidadania da classe trabalhadora local «e regional, com sede em Teófilo Otoni/MG.
O projeto de trabalho objeto da referida ação governamental trata-se de subvenção
social objetivando manutenção e custeio de suas atividades institucionais, em especial, para viabilizar
auxilio às Comunidades Quilombolas locais, cidadãos guardiões da mais pura manifestação cultural e
tradicional de nossa sociedade, em estado de vulnerabilidade social.
Assim, eis o Projeto de Lei que ora apresentamos para regular tramitação nessa Casa
Legislativa, ao que esperamos, seja aprovado, como forma de incentivo ao associativismo e, ao
acolhimento de nossos irmãos quilombolas em estado de vulnerabilidade social.
Teófilo Otoni/ MG, 29 de agosto de 2023.
Pio
DANIEL BATES ducueira
Prefeito do Munitipio de Teófilo Otoni
caprinos
ce
. ” A. IDENTIFICAÇÃO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão social: APJ APRENDER PRODUZIR JUNTOS CNPJ: 22.057.335/0001-89
Endereço: RuaOsvaldo Barbosa Aguilar, 27-A Bairro: Manuel Pimenta
Cidade: Teófilo Otoni CEP: 39802-086 UF: MG
Telefone/FAX: (33) 3522 8015
E-mail institucional: secretariageralapjuntos(Dhotmail.com
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Lindaura Gomes Fernandes
CPF: 031.027.746-95 CHOÓrgão Exp.:
Cargo: Presidente Data de vencimento do mandato: 16/05/2027
Endereço residencial: Bairro:
Cidade: Teófilo Otoni UF: MG CEP:
Telefone pessoal: (33) 999380588
E-mail pessoal: lindauragfQhotmail.com
CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
| Repasse de Natureza Especial:
Natureza especial:
Fundamentação legal para a natureza especial do repasse:
Origem dos recursos:
Selecionar Parlamentar:
Contrapartida:
Mensuração financeira da contrapartida não financeira:
Bem ou serviço : Valor Total:
DADOS BANCÁRIOS:
BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE :
Praça bancária:
Política Pública vinculada: Política Estadual Bloco da Democracia
Título do Projeto : Fortalecimento da Economia Solidária nos Quilombos Aus
1.DO OBJETIVO: (9 O presente projeto tem como objetivo a aquisição de bens, conforme
especificações, para atender a horta comunitária para a agricultura familiar e
também o centro de apoio da comunidade quilombola do barro preto.
2. DA JUSTIFICATIVA:
A aquisição destes bens auxiliará no desenvolvimento da horta para agricultura
familiar melhorando as condições de trabalho e proporcionando melhor ergonomia
nas atividades, também beneficiando o centro de apoio da comunidade para
armazenar os frios.
3. DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS:
Quantidade |
Unidade Descrição Valor
referente
R$
01 Unid Moto cultivador Husqvarna TF 545DE. |
14.049,00
(partida elétrica, diesel) (8,8HP) +
carreta agrícola
01 Unid Roçadeira stihl FS 300 3.993,00
01 Unid Freezer horizontal 3.780,00
Valor Total dos bens 21.822,00
Quantidade |
Unidade Descrição Valor
referente
50 peças Unid Uniformes para a comunidade 9.484,00
quilombolas
58 peças Unid Uniformes para a comunidade 10.516,00
108 peças Unid Valor total R$20.000,00
Valor total da Propota: R$ 41.822,00 (quarenta e um mil e oitocentose
vinte e
dois reais).
Teófilo Otoni, 22 de junho de 2023.
Associação Apreheder Produzir Juntos
Presiderte da vssociação