materia nº 88/2023

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"CÁMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800—001 Fone: (033) 35364000
PROJETO DE LEI Nº %% [2023
“Dispõe sobre denominação de logradouro público.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º— Fica denominada Rua N atual logradouro público sem denominação,
localizada no bairro Viriato, perímetro urbano do Município de Teófilo
Otoni/MG.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni- PMTO providenciará a
colocação de placas indicativas no local; bem como a devida comunicação às
Concessionárias, tais como: Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA, Companhia Energética de Minas gerais - CEMIG, Companhias de
telefonias móveis e fixas da cidade e Cartórios de registros de imóveis.
Art, 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipalde Teófilo Otoni, 05 de setembro de 2023.
Diogªãªàia Silva
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Olonã
Anexol
Protocolo
Data _LLMJM
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Secretária
CÁMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800—001 Fone: (033) 35364000
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O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo denominar
oficialmente de Rua N situada ao lado do Instituto Federal Norte de Minas
Gerais - Campus Teófilo Otoni, iniciando na rua Mocambi no Bairro Viriato,
legalizando e incluindo a localidade no zoneamento urbano do nosso
município.
Tal localidade é uma rua à esquerda Instituto Federal Norte de Minas
Gerais — Campus Teófilo Otoni no Bairro Viriato, com coordenadas
17º50'49.4"S 41º31'41.2"W, não possuindo denominação oficial o que dificulta
a extensão de rede elétrica para o IFNMG e vários outros benefícios, fazendo
assim necessário a regularização do local.
Ressalto, ainda, que devido à falta de legalização da denominação da
rua no Viriato, leva o Departamento Municipal responsável por essa área a ter
problemas para cadastramento dos imóveis na mencionada Localidade.
Achando válida a nomenclatura da rua, encaminho à apreciação dos
nobres Edis desta Casa Legislativa a presente proposição, e, nesse sentido,
solicito a aprovação do referido Projeto de Lei através de reunião.
Teófilo Otoni, 05 de setembro de 2023.
Diogo
ªrmªmªa Silva
Vereador
CÁMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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