materia nº 92/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº CBL /2023
"Autoriza o Poder Executivo mun/Cipa! a conceder
subvenção social ao Instituto Três Vales de Arte,
Cultura e Educação e, dá outras providências'C
A CÁMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica O Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
até R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais) ao Instituto Três Vales de Arte, Cultura e Educação, CNPJ nº
40.256.168/0001-87 e, com sede em Teófilo Otoni, entidade atuante na realização de atividades
ligadas à cultura e à arte, em apoio às atividades institucionais desenvolvidas pelo mesmo, em
especial, ao Projeto Filme Documental "Fora da Caixa" sobre transtorno do espectro do autismo.
Art. 20. A concessão da subvenção à entidade beneficiária de que trata a presente lei, visa
concretização de diretrizes sociais e culturais, de organização e investimento no sistema de cultura e
assistência social, com base no desenvolvimento de ações de defesa dos direitos sociais e promoção
da cultura.
Art. 3º — O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 4º - O termo de parceria a ser firmado deverá atender a diretriz fundamental prevista no
inciso VI, art. 5o da Lei Federal nº 13.019/2014, a valorização 'da diversidade cultural e da educação
para a cidadania ativa, através da realização de atividades de promoção cultural para a melhor
prestação de serviços de interesse mútuo entre a entidade e o poder público, observadas as demais
normas das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/2014.
Art. Sº - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni /MG, 18 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni fªm
Anexo . ,
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Protocolo Nº
É ( ºl ' DANIEL BA
Prefeito do Mu ., cípio de Teófilo Otoni
Data [ I
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;?Z É?) flo/il º& 1 WL)Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 — Centro - Teófilo Otoni — MG - CEP: 39.802-900
Slte: www.teofilootoni. mg.gov.br- e-mall: ga_binete©teofiIootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
ExmoSr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição consiste em concessão de subvenção
social ao Instituto de Arte, Cultura e Educação dos Três Vales, inscrito no CNPJ nº 40.256.168/0001-
87, devidamente regular perante cadastro CNPJ e demais registros, com vistas a apoiar atividades
institucionais desenvolvidas pelo mesmo, em especial, ao Projeto Filme Documental "Fora da Caixa"
sobre transtorno do espectro do autismo, difundindo a cultura em nosso Município de região.
O Instituto que se pretende beneficiar é merecedor do respeito e apoio do Município que
tem nas representações dos seus trabalhos a formação da identidade cultural, além de possuir
reconhecimento da comunidade de Teófilo Otoni como Instituto comprometido com a Cultura.
A arte produz novas formas de ver e pensar a vida, ela é uma transformação da
realidade. E, nesse sentido, é fundamental para todos e todas. O Instituto apresenta proposta para
colocar em prática Programa acima descrito que visa,capacitar jovens e adultos para a importância
das relações interpessoais, inteligência emocional, expressão de corpo, processo criativo, dentre
outras capacidades pessoais importantes no desenvolvimento humano, conforme apresentado em
Plano de Trabalho anexo.
0 valor da referida subvenção é oriunda de emenda parlamentar intermediada por essa
municipalidade, ao que entendemos será de grande valia para a entidade beneficiária.
Esperamos essa Casa Legislativa se digne de apreciar e aprovar a proposição que ora
apresentamos, como inegável ação de incentivo à cultura local e regional.
Teófilo Otoni/MG, 18 de setembro de 2023.
,Wx
DANIEL
Prefeito do M
ISTl
SUCUPIRA
icípio de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boal] Porto Salmann, 230 - Centro — Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
Site: www.teofilootoni. mggov. br- e-mail: ga binete©teofilootoni.mg.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PLANO DE TRABALHO
INSTITUTO DE MITE' BULTURA E EDUCAÇÃO
'IIIIS 3 VALES
1,6an. pré/amam Tm na 2%50 «um.
OBRA CINEMATOGRÁFICA: FILME
DOCUMENTAL
“FORA DA CAIXA”
EXERCÍCIO 2023
DADOS CADASTRAIS
((M: 901%.» ªfã/,Mó'f'a' %14 M 7%1/6 .a» fala,
INSTITUTE]
DE ARTE. CULTURA E EllUllAçÃll
DOS 3 VALES
DA ORGANIZAÇÃO
Entidade: lnstituti de Arte,
Cultura e Educação dos Três Vales
CNPJ: 40.256.168/0001-87
Endereço: R.Otávio Oliveira Horta
Cidade: Teófilo Otoni UF MG Cep.: 39801680
Email: marceliaaguiar©gmaiLcom Telefone: 33 988 819 457
DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Nome: Marcella Aguiar Ferreira
CPF: 043.142.366-04 RG: 11.488.328
Endereço: R.Otávío Oliveira Horta
Cidade: Teófilo Otoni UF MG Cep.: 39801680
Email: marceliaaguiar©gmaiLcom Telefone: 33 988 819 457
Cargo: Presidente
Eleito em: 06-11-2020 Vencimento do Mandato: 05-11-2023
DADOS BANCÁRIOS
Banco: SICOOB AC CREDl Agencia: 4071 Nº da conta: 29.747.285—2
DIRETORIA
Nome: Marcelia Aguiar Ferreira Cargo: Presidente
Nome:
'
Cargo: Vice-presidente
Nome: Rodrigo Fernandes de Carvalho Cargo: Diretor administrativo
Nome: Gabriel Ferreira de Souza Cargo: Vice-diretor administrativo
Nome: Flávio Gonçalves Gomes Cargo: Diretor Financeiro
Nome: Rivani Lopes Negreiros Cargo: Vice—diretor financeiro
Nome: Cargo:
CONSELHO FISCAL
Nome: Wallace Gomes Moraes
Nome: Risia Lopes Negreiros
Nome: Sebastião Hermógenes da Silva
Nome: Gustavo Caldeira Ministério
*Nome:
Nome: lNSTlTUTU
fª DE ARTE, CULTURA E EUUGAÇÃU
DOS 3 VALES
uma gata, ;(é/zmm, que rm» “M:/4 $a atm
DO PROJETO
Objetivo Geral:
Produzir e pós produzir um trabalho inclusivo com obra cinematográfica Filme Documental “Fora
da Caixa" no intuito de que o mesmo promova a sensibilização social no que tange a ideia sobre o
transtorno do Espectro do Autismo, politicas públicas existentes, desconhecimento social,
diagnostico, preconceito e rótulos e, principalmente, a temática como uma urgência na saúde
pública objetivando a qualidade de vida do autista com a possibilidade de mudança social a partir
deste trabalho de cinema.
Acreditamos que com a sensibilização as barreiras sociais serão quebradas, e sem ela todo um
sofrimento de pacientes e famílias que desconhecem e não possuem rede de apoio. Muito mais ,
do que apresentar entrevistas, pacientes, governo e métodos de tratamento, nos propomos com
este projeto a disseminação do acolhimento, afeto, respeito e direito de pacientes com autismo.
ºbjetivo específico:
. Contratar diretor geral para inicialmente fazer adequação do roteiro do Documentário “Fora
da Caixa” para as telas de cinema;
. Contratar diretor de arte para realizar a decupagem do filme;
. Contratar diretor de fotografia para desenvolver os planos de filmagem da obra;
. Contratar equipe de cinegrafia com câmeras adequadas para cinema;
. Contratar profissional para montagem e edição final da obra.
INSTITUTO DE ARTE, CULTURA E [DURAÇÃO
DUS 3 UMES
((M, gata, (aê/masa, 1114 na, Y/rdéa 59 am,.
JusHHcaHva:
A produção e entrega desse projeto propõe a discussão e sensibilização sobre o Transtorno do
espectro do autismo tem sido amplamente abordada. Perguntas como o que causa? Quais
critérios para um diagnóstico? E muitas outras indagações com caráter bioiogicista tem sido
feitas. O propósito deste trabalho é apresentar para além de uma psicopatologia descrita no DSM
5 ou um número de CID, mostrar a natureza humana, a sensibilidade, a Sinestesia contida atrás
de um estereótipo.
A estética filmica deste documentário procura abordar as relações das diversas estruturas sociais
que cercam esses seres humanos com diagnóstico do espectro. O documentário se propõe a
desenvolver uma discussão que possibilite a compreensão da essência e maneira desse humano
lidar com o mundo.
Lima (2016) retrata O espectro do autismo como um conjunto de diferentes manifestações,
condições que envolvem os domínios: sociais, da linguagem e comunicação, do comportamento,
considerada uma diade de alterações do desenvolvimento, o que torna cada sujeito com TEA
único. Portanto, cada sujeito no espectro é um ser singular, desta forma, necessita de
compreensão e auxílio único, devendo ser respeitado nas suas limitações, mas estimulado a se
desenvolver em sua plenitude, para tal é necessário que este sujeito seja acolhido e respeitado
por toda comunidade escolar.
Sabemos que nem sempre somos contemplados com políticas públicas para áreas da saúde tão
sensíveis como a de cuidados com o transtorno. Portanto a nossa responsabilidade não é só de
reter informações e conhecimentos, mas, construi-los e propaga-los, dentro dos espaços
escolares, familiares acadêmicos, enfim, na sociedade como um todo. Projetos como esse aos
poucos modificam a realidade de pessoas com deficiência e suas famílias, fazendo com que
esses indivíduos sejam enxergados como pessoas capazes de aprender e se desenvolver.
_ H_.“c.—MW
Público Alvo: Comunidade em geral
Área de Abrangência: Nacional e internacional
Metodologia: O método de Produção do filme foi realizado com equipe de Psicólogo, Educador,
Roteiristas, Cinegrafista, Diretor de Fotografia e fundamentado em uma metodologia de design de
criação, gestão, edição e lançamento de um produto na concepção e desenvolvimento dessa
produção cinematográfica.
Capacidade Técnica e Gerencial:
. Administrativa — Marcelia Aguiar Ferreira (Graduada em Administração e Psicologia,
Mestra em Administração Pública)
Técnica e pessoal qualificado:
. Edição de imagem— Gabriel Ferreira e Arthur Sambuc
. Direção de Set —— Marcélia Aguiar Ferreira
. Cinegrafia — Marco Antônio Poubel
. Direção de fotografia— — Marco Antônio Poubel
. Diretor— Gabriel Ferreira
. Roteiristas - (Marcelia Aguiar Ferreira)
Currículos:
Marco Poubel: Formado em Artes, produção de Audiovisual e Comunicação; Diretor geral e de
fotografia do Curta Metragem “Alto dos Bois"; Diretor de Fotografia do Longa Metragem
"Argentina”; Diretor de fotografia do Curta Metragem MD400.
Arthur Freire: Estudante de Cinema; Roteiro, decupagem e direção de arte do Longa Metragem
“CÉU ABAXO; Roteiro e direção do Curta metragem “HÁ BELEZA" premiado no ASSIMETRIA￾Festival Internacional de Cinema da Universidade Federal de Santa Maria no Rio Grande do Sul.
Roteiro e decupagem do Curta metragem “O CATADOR” Filme convidado para o momento “Papo
de Cinema" do Congresso Internacional de Ciências Sociais Aplicadas do Caparaó — CICSA;
Direção de arte e montagem do Longa Metragem “ARGENTINA".
Gabriel Ferreira: Estudante de Cinema, Produtor, Diretor e
roteiristakdo Longa Metragem
“CÉU ABAXO; Roteiro e direção do Curta metragem “HA BELEZA” premiado no
ASSIMETRIA- Festival Internacional de Cinema da Universidade Federal de Santa Maria
no Rio Grande do Sul. Roteiro e direção do Curta metragem “O CATADOR” Filme
convidado para o momento “Papo de Cinema" do Congresso Internacional de Ciências
Sociais Aplicadas do Caparaó — CICSA; Roteiro, Direção , montagem e edição do Longa
Metragem “ARGENTINA”; Diretor, ator e adaptação do roteiro do curta metragem
“ABANDONO", filme selecionado para o Festival de Taguatinga - Brasilia e Escolhido para
apresentação no Teatro Metodista- Baixada Fluminense na Primeira Mostra de Cinema
ENCONTRARTE; Direção e Roterio do Curta Metragem “MEU LUGAR”, obra selecionada
para o Festival de Cinema Pojichá.
Marcélia Aguiar Ferreira: Psicóloga, Administradora, Mestra em Administração Pública,
Produtora das Obras: Há Beleza, Céu Abaixo, Argentina, O Catador e Roteirista e
Produtora do Curta Metragem “Abandono".Idealizadora do Cine Vales, apresentadando as
obras Há Beleza e Abandono em Escolas de Teófilo Otoni e Região.
Operacional:
0 Som
. Instalação
.
Iluminação
. Equipamentos
. Tecnologia
Estrutura Organizacional:
1. Roteirista
2. Diretor de arte
3. Diretor de Fotografia -
4. Técnico de Som
5. Microfonista e Produtor de Foley
6. Diretor de Arte
7. Editor Finalizador de Filmagem, Colorista/Telecine, Colorista/ Laboratório
8. Licenciamento de pós—produção
9. Editor de som, Mixagem
10.Assessor Jurídico
11.Tesoureiro
12. Contabilidade
Resultado esperado I Impacto previsto:
> Resultados esperados
Com a realização do projeto, espera-se o alcance dos resultados:
> O documentário “Fora da Caixa" será um instrumento relevante para utilização em
instituições de ensino e de forma ampla se tornar o condutor de abertura de um novo olhar
sobre o autismo em todos os seus aspectos;
> Criará uma rede de apoio entre pais, amigos e pessoas com transtorno do espectro autista
(TEA), para compartilhar os sentimentos, experiências e dificuldades;
> O documentário elevará a autoestima dos familiares, amigos e pessoas com transtorno do
espectro autista que sairão da margem para ocuparem o protagonismo de um trabalho
artístico cinematográfico profissional gerador de valorização e respeito do ser humano pela
transformação social;
> Despertará as pessoas com transtorno do espectro autista, os pais e responsáveis,
juntamente à rede criada, sobre os direitos e garantias para que possam conhecer e
apropriarem das conquistas legais;
> Envolverá as mídias locais, regionais e do Estado de Minas Gerais em apoio ao “Fora da
Caixa” entendendo que a comunicação é um parceiro importante neste processo;
> Diminuição das taxas de preconceito e melhor aceitação nos ambientes públicos,
especialmente nos ambientes educacionais.
> Ser parte desse projeto significa a sua parceria será lembrada a cada vez em que o filme
será exibido. E cada exibição desse filme será uma lembrança de que tudo que as pessoas
verão, só foi possível com a sua participação.
Da administração da parceria:
Administração contemplada a partir da negociação do Instituto de Arte, Cultura e Educação dos
Três Vales e parceiros.
Contrapartida da direção do filme com vistas a obtenção de apoio do poder público
Municipal
o Lançamento da Obra com congresso iniciando em Teófilo Otoni e disceminando para, os
Municípios de Minas Gerais;
. Rodas de conversa com discussão, formação de uma organização que seja rede de apoio
para familiares dos pacientes com autismo, iniciando em Teófilo Otoni e disceminando
para os vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus.
ORÇAMENTO
Pré-Produção e Produção = R$ 50.000,00
Total de Pré—produção e Produção = R$50.000 ,00
EQUIPES
1. Diretor e montagem : R$ 25.000,00
2. Diretor de Fotografia e Cinegrafista — R$ 5.000,00
3. Despesa Escritório de Advocacia e Contábil: R$ 2.000,00
4. Direção de Set e Roteiro: R$5.000,00
5. Edição: R$ 10.000,00
6. Publicidade: R$ 3.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Obs.::Não se aplica para este caso.
REPASSE META 1 META 2 META 3 META 4 META 5
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Soma
DOS PRAZOS
o prazo de vigência da parceria será de: A definir.
Obs.: Este prazo depende exclusivamente do encerramento da publicidade do projeto
A prestação de contas será feita em: ( ) parcela única ( ) parcelas parciais ( ) por exercício
O resultado da análise da prestação de contas será de 90 dias a partir da data da entrega.
Parâmetros para aferição do cumprimento das metas: Relatório fotográfico, listas de
presença, cópia do Filme (que é produto em si), recortes de jornais, cópias de publicidade online,
etc (tudo que possa comprovar que o objeto foi efetivado).
O resultado da análise da prestação de contas será de 90 dias a partir da data da entrega.
RESPONSÁVEL PELA PARCERIA
Nome: Marcelia Ferreira Aguiar
CPF: 043.142.366-04 RG: 11.488.328
Endereço: R. Otávio Oliveira Horta
Cidade: Teófilo Otoni UF MG Cep.: 39801680
E-mail: marceliaguiar©hotmail.com Telefone: 33 988 819 457
Cargo: Presidente do IAC TV
Eleito em: 06-11-2020 Vencimento do Mandato: 05-11-2023
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal desta organização, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Teófilo Otoni, para os efeitos e sob pena da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Federal ou Estadual, que impeça a celebração da parceria, na forma deste Plano de
Trabalho.
Teófilo Otoni, 10 de Abril de 2023
Marcelia Aguiar Ferreira
Responsável pela parceria