materia nº 95/2023

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DE TEOFILO OTONI, ),
Mais próxima de você!
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Gabinete do Vereador “João Paulo Ferreira do Nascimento Protºcolo blª—ªª); , _w'
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PROJETO DE _LÉÍ Nº. "95.
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de 22 de
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agosto de 2023.%Sscretana
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Dispõe sobre o programa 6.“Apadrinhe Projetos
Culturais *e de Patrimônio Histórico” «no municipio
de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências.
AÇâmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art Iº. “Fica instituído no município de Teófilo Otoni — MG o programa 'l. “Pr jjetos Culturais'e de Patrimonio “.A...,., H1stor1coª .
Art. zº; Poderão participar do programa entidades do terceiro setor de pessoas
de natureza jurídica com sedes constituídas preferencialmente, na jurisdição do
município 'de Teófilo Otoni — MG e também coletivos de artistas domiciliados neste
l. ,
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mun1c1pio.
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'— Oiapoiopoderá ser obtido a projetos que estejam cadastrados» na Secretaria
Murircrpalde Cultura e Patrimônio Histórico (SMCPH).
i, II — O . apoio obtido» pelo programa poderá ser utilizado para aquisição de .
matinais; custos com professores, ofrcineiros, custeio de apresentações artísticas de
' _“ 'quaªquuér natureza",. desde que estejam habilitados no projeto de cadastro e também com
maniltençâo e! conservaçãode monumentos e construções tombadas pelo Conselho
. MuniCipal de Patrimônio Histórico.
“III — Cabe a cada entidade e coletivo de artistas, anualmente atualizar 0 projeto
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cadastrado junto a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico (SMCPIÍI)
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J.;-eªi.” Em de se manter habilitado no programa.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
, Praça Tiradentes,11'70 - Centro, Teófilo Otoni - MG, 39800—001 | (33) 3536—4000
E-mail: contato©teofílootoni.'mg.|eg.br Site: www.teofílootoni.mg.leg.br
IV — A entidade e cóletivo de artistas poderá cadastrar projetos separados com
prazo
de execução ou projeto único com duração de 12 meses podendo ser renovado
ualmente;
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V— Cabe à SecretariaMunicipal de Cultura e Patrimônio Histórico (SMCPH)
fiscalizar
a aplicaçãodo recurso obtido pela entidade através do programa.
Art. 39. - Caberá à prefeitura através da pasta responsável (SMCPH)
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regulamentar o. programa através da criação de um selo, ou certificado a empresa que
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participar do programa
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Art. 4”. os apoiadores e beneficiados cadastrados ajustarão após entendimento
“mútuoe de livre escolha entre eles, com a anuência da SMCPH, a forma e valor dos
recursos aplicados
Art. .5º. Cumprido operíodo de aplicação dos recursos, os apoiadores deverão
apreSentar à Secretaria Municipal da Fazenda o termo assinado, bem como
,
documentaçao comprobatória do desembolso dos recursos, para que seja emitido o
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certificado de crédito que será aplicado na redução do imposto definido no protocolo.
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Art. 6ª; Fica'instituído o selo de certificação compromisso com a cultura e o
patrimônio histórico '—
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni - MG, destinado aos
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partic1pantes do . . . N
programa “e deverá ser aplicado em todos os materiais de divulgaçao
das ações dos beneficiados pelo programa
“Art. 7“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
. disposições em contrário;
""'j'C'ârnaraw'Municipal de Teófilo Otoni 4 MG, 22 de agºstº dº 2023
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36110&quf'dílº
[ João Paulo F " a do Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
- Excelentíssimo SenhOr Presidente e nobres colegas vereadores (as),
'Temos a, elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
'
Legislativa, o' presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o programa “Apadrinhe
Projetos Culturaísvede Patrimônio Histórico ”
no município de Teófilo Otoni - MG e dá
outras providências”.
O presente projeto de lei busca propor medidas de incentivo a cultura e a
preservação do patrimônio histórico, através da adoção de projetos por entidades do
tercpiro setºr e pesSoas jurídicas com sede no município de Teófilo Otoni- MG. A
,fglnIcIativa busca .promoVer o financiamento de práticas culturais e de educação
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“patrimonial no âmbito deste município.
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-
ri Através da implementação desse programa de incentivo, espera- se criar
oportunldadespara o financiamento de atividades e o desenvolvimento da cadeia da
« cultina e do patrimônio histórico, com a geração de emprego e renda e potencialização
: do turismo nestemunicípio
Além disso, essa iniciativa visa fomentar o surgimento de talentos culturais no
município.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni _ MG, 22 de agosto de 2023
. dàNjasclmento